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Relator: MIGUEL CAEIRO
contrato administrativo, encontrando-se a sua disciplina no direito civil ou no comercial; 2 - A falta de idoneidade moral do comprador, revelada por factos estranhos ao cumprimento das obrigações contratuais ... tiver caracter civil; se, porem, for comercial, podera a Administração depositar nos termos de direito o metal vendido, ou faze-lo revender; 5 - A manifesta carencia de elementos de facto
Relator: JOÃO CURA MARIANO
1.ª Em 26 de Setembro de 1996 a REN – Rede Elétrica
Relator: TINOCO DE FARIA
Republica Federal Alemã em que o autor pede a comissão a que diz ter direito resultante de um contrato de mediação para fornecimento a paises estrangeiros de material de guerra ... material de guerra para o estrangeiro ficou sujeita ao seguinte regime: a ) se o comprador e um departamento competente dum Estado estrangeiro, o vendedor e o Estado portugues que, depois
Relator: GONÇALVES PEREIRA
direito de reversão so pode ser exercido no dominio duma relação de expropriação; 2 - Esta relação inicia-se sempre pela fase da declaração de utilidade publica; 3 - Nas expropriações realizadas ... emergentes de expropriações ocorridas anteriormente; 6 - Mas, por estes preceitos, não estão sujeitos ao direito de reversão os terrenos que, expropriados, foram durante certo tempo integralmente aplicados aos fins
Relator: PADRÃO GONÇALVES
bilhete de identidade ou de outro documento oficial, resulte do conhecimento directo do comprador ou de convincente abonação de pessoa ou pessoas suficientemente identificadas (regra n 4); o envio ... Código Penal, nos termos das conclusões 1, 2, 5, 6 e 7, respeita os direitos fundamentais consagrados nos artigos 47 - direito à escolha e exercício de profissão - e 61 - direito
Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho
1ª – A Resolução do Conselho de Ministros nº 33/2003, de 7 de
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
Conclusões No termo da análise suscitada pelas questões trazidas a parecer deste
Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira
CONCLUSÕES Atento o aduzido, este Conselho Consultivo formula as seguintes conclusões: 1
Relator: Marta Cação Rodrigues Cavaleira
1.ª A Lei n.º 3/2010, de 27 de abril, estabelece
Relator: JOÃO EDUARDO CURA MARIANO ESTEVES
Conclusões: Em face do exposto, formulam-se as seguintes conclusões: 1.ª
Relator: Maria Manuela Flores Ferreira
1.ª – O Decreto-Lei n.º 240/2004, de 27 de dezembro
Relator: Maria Manuela Flores Ferreira
1.ª – A contribuição extraordinária sobre o setor energético (CESE) foi criada
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
1.ª – As operações urbanísticas, na generalidade, integram o conceito de transformação
Relator: Luís Armando Bilro Verão
1.ª O Acordo celebrado, em 21 de novembro de 2014, entre
Relator: MANUEL MATOS
1.ª – Os contratos de aquisição de energia (CAE), previstos no artigo
Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho
parecer ao Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República, com vista à «interpretação do direito e à uniformização de procedimentos». 4. Do parecer emitido pelo referido Conselho Técnico extraem ... prédio ainda que só um se destine à edificação urbana; – A declaração do comprador no sentido de destinar a parte sobrante do prédio rústico dividido à construção não apresenta “nexo
Relator: Maria Manuela Flores Ferreira
1.ª – No Contrato de Aquisição de submarinos e no Contrato de
Relator: ESTEVES REMÉDIO
A noção de grandes superfícies comerciais para efeitos de horário de funcionamento
Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho
1ª) Não se suscitam obstáculos de natureza jurídico-constitucional à ratificação do
Relator: PINTO HESPANHOL
Senhor Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território, Excelência: I Em