JPsó sumário
286/2010-JP
Relator: LUÍS FILIPE GUERRA
SENTENÇA A, com os demais sinais nos autos, intentou a presente acção
713 resultados
Relator: LUÍS FILIPE GUERRA
SENTENÇA A, com os demais sinais nos autos, intentou a presente acção
Relator: DIONÍSIO CAMPOS
direito, mediante um preço.” São efeitos essenciais do contrato de compra e venda: a) a transmissão por parte do vendedor da propriedade da coisa ou da titularidade do direito, transmissão ... obrigação de o vendedor entregar a coisa; e c) a obrigação do comprador de pagar o preço acordado (art. 879.º do CC). Ora, da matéria de facto dada como
Relator: SANDRA MARQUES
necessária e a coisa tiver natureza fungível, independentemente de culpa sua ou erro do comprador.” (cfr. também ... razoável, caso esta se recuse a fazê-lo, assistia e assiste aos Demandantes o direito de se substituírem à Demandada na eliminação dos mesmos, na concreta medida do que esta
Relator: PAULA PORTUGAL
subsidiário, a lei, por um lado, confere ao comprador de coisas defeituosas, no confronto com o vendedor, além do mais, o direito à anulação do contrato, por erro ou dolo ... preço, quando as circunstâncias do contrato mostrarem que, sem erro ou dolo, o comprador teria igualmente adquirido os bens, mas por preço inferior (art. 911º); indemnização do interesse contratual negativo
Relator: DULCE NASCIMENTO
consumidor estiver privado do uso dos bens. Para exercer os seus direitos, o consumidor deve denunciar ao vendedor a falta de conformidade num prazo de dois meses, caso se trate ... consumidor tenha efectuado a denúncia da desconformidade, tratando-se de bem móvel, os direitos caducam decorridos dois anos a contar da data da denúncia (art. 5º-A/3). No caso
Relator: FERNANDA CARRETAS
venda de um bem defeituoso. Em caso de desconformidade do bem, o comprador tem o direito à sua reparação ou, se for necessário e este tiver natureza fungível ... reparado o defeito, se mostraria satisfeita a pretensão do Demandante (comprador), podendo verificar-se, efetivamente, abuso de direito com a exigência de soluções mais gravosas para a Demandada. Não. Estamos
Relator: MARGARIDA SIMPLÍCIO
pena de caducidade deste direito, acrescentando, também, os n.º4 e 5 deste artigo que o prazo para intentar a ação suspende-se enquanto o comprador estiver privado ... abuso de direito, remetendo esta situação para o regime do art.º 334 do C.C. Para além disto, pode ainda, comportar uma indemnização ao comprador
Relator: IRIA PINTO
daquele fim. De acordo com o artigo 914 º do Código Civil o comprador tem o direito de reparação da coisa, não existindo essa obrigação se o vendedor desconhecia ... surja o comprador deve demonstrar a existência de defeitos ou os vícios que, em concreto, afetam o bom funcionamento do bem adquirido e que justifica o direito que invoca. Constata
Relator: MARIA JUDITE MATIAS
proferidas em audiência, o depoimento das testemunhas e os documentos junto aos autos. Do Direito. Alegam os demandantes em síntese que em março/abril de 2011 deslocaram-se à loja ... 342º, do CC, cabendo ao comprador, nos termos do nº1 deste artigo, o ónus de prova da existência do defeito, por constitutiva dos direitos ao mesmo atribuídos. Ocorre
Relator: JOÃO CHUMBINHO
proprietário das fracções “F” e “I”, correspondentes ao 1.º esquerdo e 3.º direito, respectivamente, do prédio sito na Rua ……. n.º …, em Lisboa (provado por docs ... duas fracções deveria pagar 750€ relativos à fracção que correspondia ao 3.º andar direito e 825€ relativos à fracção que correspondia ao 1.º andar esquerdo (provado
Relator: PAULA PORTUGAL
SENTENÇA I – IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES Demandante: A, residente na Rua X, Canidelo
Relator: ANTÓNIO CARREIRO
Sentença (N.º 1, do art.º 26.º, da Lei n
Relator: GABRIELA CUNHA
consumidor pode exercer qualquer dos direitos referidos nos números anteriores, salvo se tal se manifestar impossível ou constituir abuso de direito, nos termos gerais”. Verifica-se, assim, um concurso electivo ... vários remédios de que o comprador pode lançar mão, sendo-lhe dada “a possibilidade de escolher, indistintamente, entre um ou outro direito previsto na lei”. Estipula o artigo
Relator: MARTA NOGUEIRA
acordo. DIREITO As questões a decidir por este Tribunal circunscrevem-se à caracterização do contrato celebrado entre o Demandante e a Demandada, às obrigações e direitos daí decorrentes bem como ... documento em que o vendedor faz a discriminação completa das mercadorias que vende ao comprador e em que indica as despesas que efetuou, bem como as vantagens que concede
Relator: PAULA PORTUGAL
este lhe disse que as despesas – registos, sisa, etc. – eram todas por conta do comprador, ora Demandante, que o terreno não estava em nome dele (vendedor) e que não estava ... profissionais do foro ou não para a sua execução. IV – DOS FACTOS E DO DIREITO O principio da autonomia privada, subjacente ao nosso Direito Privado, manifesta-se, designadamente, através
Relator: MARGARIDA SIMPLÍCIO
específico do Direito Bancário enquanto forma de financiar a aquisição de bens, é sem dúvida um contrato de cariz obrigacional/comercial, e como tal possui as características dos direitos obrigacionais ... terceiros seja de tal forma disfuncional que se esteja perante um exercício inadmissível de direitos. Também por aqui não poderá ser assacada qualquer responsabilidade as demandadas, pois apenas é alegado
Relator: SOFIA COELHO
fornecimentos de bens e de prestação de serviços ou da transmissão de quaisquer direitos, apenas no âmbito dos contratos de consumo, ou seja, daqueles que envolvem actos de consumo ... funcionamento é posterior à entrega, imputável ao comprador, ou a terceiro, ou é devida a caso fortuito. Acresce que os direitos do consumidor previstos no artigo 4.º desse Decreto
Relator: CELINA ALVENO
falta delas, de modo adequado às legítimas expectativas do consumidor. E tem direito à indemnização pelos danos patrimoniais e não patrimoniais resultantes do fornecimento de bens ou prestações de serviços ... caso de falta de conformidade do bem com o contrato, o consumidor poderá ter direito a que esta seja reposta sem encargos, por meio de reparação ou de substituição
Relator: MARGARIDA SIMPLÍCIO
douta contestação a demandada defendeu-se invocando a excepção peremptória de caducidade do direito de exercer a denúncia dos defeitos e também a de propor a respectiva acção. Cumpre verificar ... forma extintiva do direito pelo decurso determinado de um prazo fixado por lei ou até mesmo resultante da vontade das partes, sem que tal direito seja exercido dentro desse prazo
Relator: ISABEL ALVES DA SILVA
actividade económica com carácter profissional. Nestas relações de consumo, o legislador tutela os direitos do consumidor-comprador nos casos em que exista desconformidade do bem adquirido com o contrato celebrado ... características da falta de conformidade. Por outro lado, conforme visto, o comprador, para fazer valer os seus direitos, tem de proceder à denúncia da desconformidade detectada, o que in casu