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143/2011, de 26 de Abril (na versão atualmente em vigor), o Cliente goza do direito de livre resolução, o qual poderá ser exercido, por escrito mediante envio de carta registada ... encomenda pelo Cliente e (ii) o pagamento do preço). Para o exercício deste direito, deverá o comprador comunicar telefonicamente ao Obras360, através do da linha de Apoio ao Cliente
inserido na secção "Resolução do Contrato" do site continental: "Para o exercício deste direito, deverá o comprador comunicar telefonicamente à IKEA, através da lina de Apoio ao Cliente
caducidade do Cupão, o Utilizador para além de não ter direito à conversão, não tem também, qualquer direito de reembolso do preço pago. Tal não sucederá (naturalmente), se a impossibilidade ... data da entrega do produto, para o exercício do direito de resolução do contrato de compra e venda, caso o comprador do produto detete uma avaria ou defeito no mesmo
produtos encomendados". a3) Cláusula "Produtos e Preços" 3° parágrafo - "A AUDILAR reserva-se o direito de, a qualquer momento e sem notificação prévia, substituir ou modificar os produtos disponíveis ... caso de não ser feita a entrega por não haver quem a receba, o comprador terá de indemnizar a AUDILAR em 20% do valor da encomenda". a5) Cláusula "Garantia
perceção de algum erro, o comprador poderá ser contactado para se alterar ou cancelar o seu voucher. No entanto, man têm-se os seus direitos de cancelamento se a descrição
parte final, inseridas na secção "Direito de revogação", na parte em que expressamente preveem que o direito de livre resolução exercido por parte do consumidor carece de prévio acordo, aceitação ... data de entrega do produto, para o exercício do direito de resolução do contrato de compra e venda, caso o comprador do produto detete uma avaria ou defeito no mesmo
parte final, inseridas na secção "Direito de revogação", na parte em que expressamente preveem que o direito de livre resolução exercido por parte do consumidor carece de prévio acordo, aceitação ... data de entrega do produto, para o exercício do direito de resolução do contrato de compra e venda, caso o comprador do produto detete uma avaria ou defeito no mesmo
acordaram em adquirir os primeiros e a segunda transmitir a estes o Direito real de habitação periódica relativo a um apartamento de férias. Foi suscitada pelos autores a nulidade ... desse mesmo diploma. Compete à ré (promitente vendedora) e não aos autores (promitentes compradores), nos termos da lei (artº 5º do DL 446/85) provar a comunicação adequada e efectiva
vendedor ter estado privado da coisa vendida enquanto ela esteve nas mãos do comprador; a desvalorização dessa coisa inerente, quer ao seu desgaste, quer à circunstância de ter deixado ... direito de negociar imediata e livremente o equipamento; terá sempre o direito de ficar com todas as importâncias e valores que houver recebido do comprador, bem como quaisquer pertences
direito de negociar imediata e livremente o equipamento e terá ainda e sempre o direito de ficar com todas as importâncias e valores já recebidos do comprador, bem como quaisquer
consideração a cláusula contratual inserta em contrato-promessa de compra e venda de direito real de habitação periódica, em que se convencionou a competência territorial de determinado tribunal para ... inserir no contrato a referida cláusula, não provar que comunicou ao promitente comprador aderente a dita cláusula, nos termos do artigo 5.º 1 do Decreto--Lei n.º 446/85