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Relator: CRISTINA MORA MORAES
arguida por via de acção ou por via de excepção no prazo de um ano após a Demandada ter conhecimento do facto em que se funda, para arguir a invalidade ... determina que aquele que, com dolo ou mera culpa, violar ilicitamente o direito de outrem ou qualquer disposição legal destinada a proteger interesses alheios fica obrigado a indemnizar o lesado
Relator: CRISTINA BARBOSA
Demandada contestar, nos termos plasmados a fls.18 a 22, defendendo-se por excepção dilatória, arguindo a legitimidade passiva e por excepção peremptória, invocando a caducidade, impugnando ainda parcialmente a versão ... artº 6º do Dec. Lei 67/2003 de 8 de Abril que: “Sem prejuízo dos direitos que lhe assistem perante o vendedor, pode o consumidor que tenha adquirido coisa defeituosa optar
Relator: ANTÓNIO CARREIRO
Sentença(N.º 1, do art.º 26.º, da Lei n
Relator: GABRIELA CUNHA
Processo n.º496/2017-JP** Vieram as Demandadas na sua douta contestação arguir as
Relator: DANIELA SANTOS COSTA
tendo impugnado os factos vertidos no requerimento inicial, além de ter arguido a exceção de prescrição do direito das Demandantes. O Julgado de Paz é competente em razão da matéria ... levantamento do seu sigilo profissional. III- O DIREITO Questão prévia: da prescrição do direito Em sede de contestação, veio a Demandada arguir que o direito das Demandantes se encontra prescrito
Relator: CRISTINA BARBOSA
SENTENÇA Demandantes: 1 - A e 2 - B Demandada: C OBJECTO DO LITÍGIO
Relator: CRISTINA BARBOSA
partes gozam de personalidade e capacidade judiciárias. Da invocada ilegitimidade passiva: Veio o Demandado arguir a sua ilegitimidade, uma vez que não é o proprietário da fracção ... PROVADOS A. Os Demandantes são donos e legítimos proprietários da habitação sita no r/ch direito do prédio constituído em propriedade horizontal sito na Rua D, no Porto. B. O Demandado
Relator: DIONISIO CAMPOS
conferido. 5) O referido processo chegou ao seu fim, por via da absolvição do arguido quer na parte criminal quer no pedido de indemnização civil que se encontrava formulado ... honorários até ao efectivo e integral pagamento, ascendem a € 47,85. 3.2 – O Direito Dos factos dados como provados resulta que vem o Demandante pedir a condenação do Demandado
Relator: GABRIELA CUNHA
ordinárias vencidas desde janeiro de 2009. Assim sendo, improcede a arguida exceção. B) Ilegitimidade passiva: Veio a demandada arguir a exceção de ilegitimidade passiva alegando que o imóvel objeto ... prova convincente sobre os mesmos. O DIREITO: a) Nulidade das deliberações tomadas nas assembleias de condóminos: Veio a demandada arguir a nulidade das deliberações tomadas nas assembleias de condóminos alegando
Relator: IRIA PINTO
apresentou a contestação, de folhas 33 a 43, que se dá por integralmente reproduzida, arguindo a exceção de ilegitimidade material do FGA, impugnando os factos constantes do requerimento inicial ... PRÉVIA Da Legitimidade do Fundo de Garantia Automóvel O demandado FGA veio em contestação arguir a exceção de ilegitimidade material, invocando o consignado no DL 291/2007, de 21/8, nomeadamente considerando
Relator: CRISTINA BARBOSA
Audiência de Julgamento com a observância do formalismo legal, conforme resulta da Acta. Da arguida incompetência em razão damatéria pela Demandada. A Demandante alegou no artigo 1º do requerimento inicial ... sujeito às alegações das partes no tocante à interpretação e aplicação das regras de direito – artº 664º do CP.Civil. O Julgado de Paz é competente em razão da matéria
Relator: GABRIELA CUNHA
SENTENÇA Processo n.º 680/2014-JP RELATÓRIO: A, melhor identificado a fls.1, intentou
Relator: FILOMENA MATOS
SENTENÇA 1- Relatório Demandante: A, Advogado, portador da Cédula Profissional n.º
Relator: LUÍS FILIPE GUERRA
longitudinal contínua e tornando a colisão da frente esquerda do primeiro com a traseira direita do segundo inevitável, em consequência da qual o veículo do demandante sofreu danos cuja reparação ... Regularmente citada, a demandada apresentou contestação, pugnando pela improcedência da acção, arguindo, por um lado, a prescrição do direito de acção e alegando em suma, por outro, que o acidente
Relator: MARTTA SANTOS
Proc. 125/2023 - JPCNT SENTENÇA I. RELATÓRIO [ORG-1] – Comércio de Bens Alimentares
Relator: FERNANDA CARRETAS
pedido, se defendeu por excepção, arguindo a ilegitimidade activa do Demandante para deduzir o 1.º pedido e a excepção da caducidade do direito de acção, tudo conforme ... reconhecido o direito à reparação dos supra referidos defeitos. O ponto é que há prazos para o exercício de direitos e a Demandada arguiu a excepção peremptória da caducidade
Relator: FERNANDA CARRETAS
Demandante terá de ser reconhecido o direito à reparação dos supra referidos defeitos. O ponto é que há prazos para o exercício de direitos e a Demandada, embora não ... dito dessa maneira (porque não tem formação jurídica para o fazer) arguiu a excepção peremptória da caducidade do direito do Demandante denúncia dos defeitos e à propositura da acção
Relator: FERNANDA CARRETAS
SENTENÇA RELATÓRIO: A, juiz de direito, identificada a fls. 1, intentou, em
Relator: LUÍS FILIPE GUERRA
pericial junto aos autos, cujo teor não foi posto em causa pelas partes. DO DIREITO: Antes do mais, cabe apreciar a questão da ilegitimidade do 1º demandado, até porque ... quanto à legitimidade do 1º demandado (note-se que o mesmo contestou e não arguiu esta excepção), mas a verdade é que o citado artigo 64º
Relator: CISTINA MORA MORAES
tendo sido entendido que se negligenciou a questão da aquisição do direito de propriedade sobre o denominado caminho de servidão por usucapião, pelo que a sentença recorrida incorreu no vício ... não tinha sido suscitada pelas partes. Assim sendo, foi decidido julgar procedente a nulidade arguida pelo Demandante e, consequentemente, foi anulada a sentença recorrida, determinando a sua substituição por outra