145 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: SILVA RATO
factos ilícitos violadores dos deveres conjugais, que consubstanciem também a violação dos seus direitos de personalidade, demandar o cônjuge lesante, peticionando indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais, nos termos
Relator: MARIA ALEXANDRA MOURA SANTOS
ordem jurídica portuguesa reconhece designadamente através do artº 70º do C. Civil o direito geral de personalidade onde ... integram o direito ao repouso, à tranquilidade a ao sono que são aspectos do direito à integridade pessoal. II - Viola ilicitamente os direitos de personalidade dos moradores de um prédio
Relator: BERNARDO DOMINGOS
direito à imagem como direito fundamental da personalidade, incluído no rol dos direitos liberdades e garantias, é um “direito pessoalíssimo”, que não pode ser alienado nem exercido por outrem
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
vida privada, nem com o direito à privacy reconhecido no direito norte-americano com uma amplitude que o aproxima do direito geral de personalidade”. 13 - A privacidade pode considerar ... então um direito geral de personalidade aberto (sem numerus clausus) e o nosso ordenamento jurídico já autonomizou direitos anteriormente incluídos na privacidade, designadamente o direito à imagem e o direito
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
1 – Sempre que alguém mostre fundado receio de que cause lesão grave
Relator: MATA RIBEIRO
I – O recorrente que pretenda impugnar a decisão sobre a matéria de
Relator: BERNARDO DOMINGOS
Estando em confronto de um lado, um direito à integridade física, à
Relator: EDGAR VALENTE
Constituição da República Portuguesa Artigo 26º (Outros direitos pessoais) ''1. A todos são reconhecidos os direitos à identidade pessoal, ao desenvolvimento da personalidade, à capacidade civil, à cidadania ... República Portuguesa Artigo 26.º [Outros direitos pessoais] «1. A todos são reconhecidos os direitos à identidade pessoal, ao desenvolvimento da personalidade, à capacidade civil, à cidadania, ao bom nome
Relator: JOSÉ MANUEL BARATA
exceção a esta regra geral: se a decisão respeitar a direitos de personalidade não há prazo limite para o recurso – pode ser interposto a todo o tempo. III.- Contudo, mesmo ... quando estejam em causa direitos de personalidade, mantém-se a sujeição ao limite de 60 dias, contados nos termos das alíneas a) a c) do mesmo preceito legal. (Sumário
Relator: CRISTINA CERDEIRA
pelo menos, direcção diferente. IV) - Os direitos ao repouso, ao sono e à tranquilidade constituem uma emanação dos direitos fundamentais de personalidade, nomeadamente à integridade física e moral da pessoa ... tranquilidade e o sono de terceiros, que são aspectos do direito à integridade pessoal, constituindo direitos de personalidade que são protegidos contra qualquer ofensa ilícita, não sendo precisa a culpa
Relator: MANUEL BARGADO
I - A emissão de fumos, gases e cheiros provindos de um sistema
Relator: TEIXEIRA MONTEIRO
Direitos de personalidade: ofensa ao bom-nome; II - Culpa do agente e dever de indemnizar o lesado; III - Relação de dependência hierárquica e subordinação do lesado em relação ao pretenso ... conta e sob a direcção de outrem, designadamente o Estado, a quem pertence o direito de emitir directivas no e para o serviço; requisitos do tipo legal
Relator: MARIA DOMINGAS
estabelecimento de um vínculo pai/filha que sabia não corresponder à verdade, violou os direitos de personalidade do autor, protegidos pelos artigos
Relator: GOMES DE SOUSA
idem, a sua vertente processual. III. A privacidade pode considerar-se um direito geral de personalidade aberto (sem numerus clausus) e o nosso ordenamento jurídico já autonomizou direitos anteriormente incluídos
Relator: MANUEL BARGADO
I - A integridade física e psíquica são de uma vastíssima amplidão e
Relator: MARIA JOSÉ CORTES
Sopesando o interesse no apuramento dos factos com relevância criminal, em contraposição com o direito à imagem no caso concreto, há que concluir pela preponderância do primeiro em detrimento ... forma intolerável ou desproporcionada, visto que não fica afetado o núcleo essencial dos direitos de personalidade, mormente, no caso, o direito à imagem. IV - Assim, a obtenção de fotogramas através
Relator: MARTINHO CARDOSO
Código Penal", vol. I-601 e segs, Figueiredo Dias, "Direito de Informação e Tutela da Honra no Direito Penal da Imprensa Portuguesa", RLJ 115.°, pág. 100 ss. (105) e Costa ... vários direitos de personalidade, o direito "ao bom-nome e à reputação". Ensina Rabindranath Capelo de Sousa, in "O Direito Geral de Personalidade", Coimbra, 1995, que "a honra, em sentido
Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA
1- A competência internacional dos Tribunais Portugueses afere-se a partir dos
Relator: LAURA GOULART MAURÍCIO
matéria de facto dada como assente na sentença, que o arguido violou direitos de personalidade da assistente, daí resultando manifestos danos não patrimoniais, verificando-se um nexo de causalidade entre ... danos apresentados pela assistente. IV. O arguido violou normas legais que protegem direitos de personalidade, sem que para o efeito se tenha dado como provada qualquer causa de justificação
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
pela qualidade dos sujeitos e apenas relevantes enquanto actos de cidadãos que violam direitos de personalidade e direitos fundamentais de outros cidadãos. 3 – Não existe no actual quadro «uma sanção ... apenas há lugar à atribuição de uma indemnização fundada na violação da esfera da personalidade do cônjuge que não se esgote no cometimento do ilícito conjugal. 4 – A proporção