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Relator: PEREIRA DA SILVA

competencia dos tribunais fiscais aduaneiros ficou reservada para a lei ordinaria. Efectivamente o Decreto-Lei n. 173-A/78 retirou aos tribunais fiscais aduaneiros a competencia para julgar os delitos, mantendo ... garantias oferecem de defesa dos direitos e da liberdade dos cidadãos. VI - O Decreto-Lei n. 173-A/78 ao retirar competencia aos tribunais fiscais aduaneiros para julgamento dos delitos fiscais

• DELITO ADUANEIRO
• CONFLITO DE JURISDIÇÃO
• RECURSO DOS TRIBUNAIS ADUANEIROS
• COMPETENCIA DA 2 SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
• COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS