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1. TC-CONF2021-12-02só sumário

   03802/20.8T8GMR.G1.S1

   Relator: MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA

   reconheça o direito de propriedade que alega e que a ré restitua a parcela de terreno que indevidamente ocupou, invocando que adquiriu o direito por usucapião e que sempre beneficiaria

   • CONFLITO DE JURISDIÇÃO
2. TC-CONF2017-11-30só sumário

   029/17

   Relator: FONSECA DA PAZ

   direito de propriedade sobre uma parcela de terreno que teria adquirido por usucapião e pede a declaração desse seu direito, com a condenação dos RR. a reconhecê

   • CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO
   • DIREITO DE PROPRIEDADE