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Relator: MARIA DA PURIFICAÇÃO CARVALHO
parte não confessória, como na parte confessória. 3 - Nos contratos de adesão o predisponente deve comunicar ao aderente o teor integral das cláusulas contratuais gerais, comunicação esta
Relator: FRANCISCO XAVIER
contrato onde as mesmas estão insertas, tem o ónus de provar que cumpriu o dever de comunicação integral e de informação esclarecida ao contraente que a elas aderiu, sob pena ... contrato individual celebrado. II. Não tendo a exequente/mutuante provado que cumpriu com os deveres de comunicação e de informação de cláusula inserta nas condições gerais de contrato de mútuo, limitativa
Relator: VASQUES OSÓRIO
nesta, se integrava num contexto factual mais amplo, não existe facto diverso que devesse ser comunicado ao recorrente. V – O tipo de crime violência doméstica tem como elementos constitutivos
Relator: JAIME PESTANA
O artigo 1410º, n.º 1, do Código Civil basta-se com
Relator: Ana Patrocínio
/2006, de 29/12). VI – A opção pela aplicação do RETGS deve ser comunicada à AT através do envio, por transmissão electrónica de dados, da competente declaração (prevista no artigo ... alterações na composição do RETGS, nomeadamente inclusão ou saída de sociedades dominadas, devem ser comunicadas pela sociedade dominante, através da competente declaração nos termos previstos no Código de IRC. VIII
Relator: GARCIA CALEJO
artº 1409º, nº 2, o vendedor que queira vender uma coisa objecto de preferência “deve comunicar ao titular do direito o projecto da venda e as cláusulas do respectivo contrato ... isto que o vendedor de um bem vinculado ao exercício do direito de preferência deve informar o titular desse direito dos elementos da projectada venda, com vista a possibilitar
Relator: MANUEL BARGADO
para o NRAU e a atualização da renda dependem de iniciativa do senhorio, que deve comunicar a sua intenção ao arrendatário, indicando, entre outros, o valor da renda, o tipo ... bruto corrigido (RBAC) do seu agregado familiar inferior a cinco retribuições mínimas nacionais (RMNA) -, deve invocar essa exceção. III – Ao afirmar na sua resposta que não concorda com o valor
Relator: EDGAR VALENTE
Novembro de 2008. Que para tal fizesse uso dos seus telefones móveis e comunicasse sempre em código para os restantes arguidos, a fim de impedir a compreensão de que transaccionavam ... junto deles, tenha sido apreendida “Cocaína”. Quanto aos demais factos não mencionados; Tal opção deve-se à circunstância de se tratarem de meras conclusões, ou de serem processualmente irrelevantes (neste
Relator: HENRIQUE ANTUNES
dada pelo artº 3 Lei nº 6/2006, de 27 de Fevereiro). A esta norma deve ser atribuída uma natureza interpretativa – dado que interveio para decidir uma questão que direito cuja ... isso, mesmo à luz do RAU deveria entender-se que o facto da cessação da exploração deveria ser comunicado ao senhorio (artº 13º, nº 1 do Código Civil
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
disciplina cujo comando integrador do artigo 358.º CPP reclama, ou seja, deve o tribunal comunicar a alteração ao arguido e conceder, caso este o requeira, o tempo estritamente necessário ... ponderação, no caso de alteração não substancial, apenas impende sobre o juiz, o dever de comunicar ao defensor os factos que representam alteração relativamente aos que conformam a acusação
Relator: INÁCIO MONTEIRO
condenação por crimes de homicídio simples em vez de crime de homicídio qualificado), deve ser comunicada previamente ao arguido, tanto na 1.ª instância como em sede de tribunal ... defesa do arguido deve contemplar todas as expectativas admissíveis tanto relativamente aos factos a apreciar, como à qualificação jurídica dos factos, cujo direito de a discutir e dela discordar
Relator: AUSENDA GONÇALVES
pois, claro que, como genérica decorrência da subordinação do processo ao princípio do contraditório, deve ser facultada ao arguido – a este por maioria de razão – a possibilidade de, ainda antes ... adequadas a um eficaz exercício do direito de defesa, pelo que lhe deve ser comunicado o conteúdo da acusação deduzida pelo assistente, o que pode ser feito na pessoa
Relator: VÍTOR SEQUINHO DOS SANTOS
final da mesma diligência. 2 – O cabeça-de-casal não tem o dever de, por sua iniciativa, comunicar ao inventário que, posteriormente à apresentação da relação de bens, a Autoridade ... patrimonial de um imóvel relacionado. 3 – O cabeça-de-casal tem o dever de, por sua iniciativa, comunicar ao inventário que, de um imóvel relacionado, foi destacado um novo imóvel
Relator: JORGE LOUREIRO
instância. III – Da conjugação dos artºs 15º/1 e 50º do RGCOLSS resulta que devem ser comunicados ao arguido em sede de processo contra-ordenacional, designadamente os factos que lhe são ... representam anomalias decisórias ao nível da elaboração da sentença, circunscritas à matéria de facto, devendo ser apreensíveis pelo seu simples texto, sem recurso a quaisquer outros elementos a ela estranhos
Relator: MANUEL CAPELO
cláusulas contratuais gerais, que o contratante que submeta a outrem essas cláusulas contratuais gerais, deve comunicar e informar o seu conteúdo, e dispõe o art. 8º desse mesmo diploma ... responsabilidade pela falta do dever de comunicação e informação nos seguros de grupo, é saber em concreto, quem tem esse dever de comunicar e informar o segurado/aderente das condições
Relator: MOISÉS SILVA
enquanto decorre a audiência de discussão e não em momento posterior. ii) o trabalhador deve comunicar ao empregador a ausência ao trabalho pelo menos até cinco dias antes no caso ... previsível ou não o sendo deve ser comunicada logo que possível, em qualquer caso com a indicação do motivo justificativo. iii) o empregador pode exigir a prova do motivo justificativo
Relator: ESPINHEIRA BALTAR
devedor da preferência deve comunicar, ao titular do direito, o projecto da venda e suas cláusulas, de forma directa, clara e inequívoca, de molde a que o destinatário da comunicação ... projecto de venda de forma lateral, não é suficiente para concretizar o dever de comunicar, exigido no artigo 416 n.º 1 do C.Civil
Relator: ORLANDO GONÇALVES
relevantes para a sua decisão, designadamente para a questão da culpabilidade, os mesmos devem ser comunicados ao arguido, para seguidamente poderem ser integrados na sentença. II - Quer na situação ... factos, o arguido tem o “direito a ser ouvido”, no sentido de lhe dever ser dada oportunidade efetiva de discutir e tomar posição sobre decisões relativas a essas questões, particularmente
Relator: JOÃO DIAGO RODRIGUES
contributivo, não havendo convenção em contrário, compete exclusivamente ao tomador do seguro o dever de comunicar ao segurado as alterações ocorridas nesse contrato. 2- Não o fazendo, o tomador ... Assim, salvo no caso de haver alguma responsabilidade do segurador no incumprimento desse dever, as cláusulas contendo alterações ao referido contrato de seguro são operantes e o seu conteúdo pode
Relator: JORGE FRANÇA
Deverá ser comunicada ao arguido/responsável civil a possibilidade de, em caso de condenação, ser arbitrada à vítima, nos termos do disposto nos artigos ... consequência do vício verificado é a anulação do julgamento, nesse domínio específico, devendo a audiência ser reaberta para efeitos de ser feita a comunicação em causa, seguindo-se a produção