8 resultados nos descritores e sumários · 515 no texto integral
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
interesses. 3- Tendo o Autor Condomínio instaurado ação, a título principal, contra a Massa Insolvente, e a título subsidiário, contra os 2º a 9º Réus, pedindo a condenação, a título ... devedor é determinada por quem detinha, à data do vencimento daquelas prestações a qualidade de proprietário das frações. 5- Daí que, caso as frações sejam propriedade de devedor à data
Relator: EUGÉNIA CUNHA
insolvência, na falta de regulamentação adjetiva específica e na falta de regras gerais e comuns, seguem a tramitação processual do processo comum. Na verdade, nada regulando especificamente o CIRE ... resolução em benefício da massa insolvente tem exclusiva legitimidade – legitimidade, também, para pedir a declaração de nulidade de atos praticados pelo devedor antes da declaração de insolvência, necessário
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
devedor/insolvente); de transmissão de direito de crédito em litígio (entre a pretensão do devedor insolvente na extinção do crédito e a pretensão dos credores na não extinção, em caso ... CIRE) e o habilita a poder vir a cobrá-lo junto do devedor nos meios comuns (art.233º/1-c) do CIRE
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
cônjuge, sendo que a sua massa insolvente, representada pelo administrador, como interessada na partilha e na qualidade de substituto processual do insolvente, tem legitimidade para a prática de determinados atos ... pago pela meação do cônjuge devedor no património comum. 3 - A natureza do património conjugal comum só termina com a partilha dos bens comuns
Relator: ALCIDES RODRIGUES
direito de ser pago pelo valor de certas coisas imóveis, ou equiparadas, pertencentes ao devedor ou a terceiro com preferência sobre os demais credores que não gozem de privilégio especial ... pode ser considerada para efeitos da venda desse bem. III- A meação dos bens comuns do casal, bem como a quota de herança indivisa nem sequer podem ser objeto
Relator: EVA ALMEIDA
acto de autoridade pública e sua consequente relativa indisponibilidade, os actos do devedor, de disposição ou oneração do bem penhorado, são ineficazes art.º 819º do CC. V - A preferência ... apenas no âmbito da execução (limitada ao processo) em relação a outros créditos igualmente comuns, para efeitos dos pagamentos a efectuar, quando, havendo mais do que uma execução onde
Relator: EUGÉNIA CUNHA
património do insolvente composto pelos seus bens próprios e pela meação nos bens comuns do casal, a referida apreensão para a massa insolvente engloba, também, os bens comuns do casal ... comuns do casal, face à inexistência de bens suficientes próprios do insolvente, para, após, serem partilhados entre o cônjuge insolvente e o cônjuge terceiro, caso sejam adjudicados ao insolvente, prosseguir
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
I- O requerente que se apresente à insolvência com um pedido de