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Relator: ELISABETE VALENTE
Perante o incumprimento do devedor principal a recorrente/fiadora deve ser interpelada pela Exequente, para assumir a posição do devedor principal, pagando as prestações vencidas e as que se fossem vencendo ... facto da fiadora ser citada para os termos da execução 5 anos depois dos devedores principais, só por si, não pode significar, sem mais que a credora criou na fiadora
Relator: SILVA RATO
ficaram sub-rogados nos direitos que a sociedade JJ, Ld.ª detinha sobre o principal devedor, a sociedade DD, Ld.ª, e sobre os restantes responsáveis solidários pelo pagamento ... aqui réus. IV - Têm assim os autores o direito a haver tanto da principal devedora, a sociedade que assumiu contratualmente a dívida para com a dita credora, como dos restantes
Relator: PAULO AMARAL
Garantia de Alimentos Devidos a Menores apenas abrange as prestações a que o devedor principal está obrigado. II- O Fundo não pode ser condenado a pagar uma prestação superior
Relator: ALMEIDA SIMÕES
após a constituição da fiança, passa a haver uma obrigação principal, a que vincula o principal devedor e, por cima dela, a cobri-la, tutelando o seu cumprimento, uma obrigação ... imediata agressão do seu património, enquanto não forem executados todos os bens do principal devedor. VI - No entanto, a regra do benefício da excussão sofre excepções, designadamente, se o fiador
Relator: RUI MACHADO E MOURA
fiador, não é necessária a interpelação deste, bastando que tenha sido interpelado o devedor principal afiançado (cfr. art. 805º do Cód. Civil). - A fiança não se extingue, pela circunstância ... reclamado o seu crédito em processo de insolvência, no qual a 1ª R., como devedora principal afiançada, veio a ser declarada insolvente. (Sumário do Relator
Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO
Não é viável em sede de recurso alegar a existência de bens do devedor principal, que não foram oportunamente alegados no respectivo articulado de oposição à penhora para desse modo ... benefício da excussão prévia, contudo, para ter sucesso, devia ter indicado bens do devedor principal, o que não
Relator: GRAÇA ARAÚJO
declaração de insolvência do próprio fiador (e já não a do devedor principal) determina a extinção do respectivo PERSI. IV - A falta da condição objectiva de procedibilidade
Relator: MATA RIBEIRO
âmbito da Lei 75/98, o FGADM assume uma posição de garante legal do devedor principal, ao qual, no momento, não há possibilidade de exigir o pagamento coercivo, sendo ... muito embora, agindo autonomamente, a sua obrigação garantística nasce no momento em que o devedor entra em situação de incumprimento, pois, a prestação de alimentos a cargo do Fundo pressupõe
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
matéria em discussão, não foi sequer alegado; - a exoneração do passivo restante do devedor principal não afeta a existência nem o montante do crédito exequendo reclamado aos fiadores, desde logo ... providências previstas no plano de insolvência com incidência no passivo do devedor não afetam a existência nem o montante dos direitos dos credores da insolvência contra os co-devedores
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
originário em relação ao respetivo devedor. - O fiador que, no tempo de vigência do mútuo, cumpre várias das prestações a que o devedor principal estava obrigado perante o credor, fica ... seja, de exigir judicialmente o cumprimento daquela obrigação e de executar o património do devedor (art. 817º do Código Civil), caso não o consiga extrajudicialmente. - Tendo o fiador pago (parte
Relator: MATA RIBEIRO
25º do mesmo diploma. III - Daqui decorre que o Fundo não é um devedor – é um mero garante do cumprimento da obrigação do responsável civil de reparar os danos causados ... obrigação é autónoma e subsidiária da obrigação do responsável civil, não respondendo ele como devedor principal ou direto (que é o incumpridor da obrigação de segurar), pois que não existe
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
instituição de crédito tem o dever de informar o fiador do incumprimento do devedor principal e ao interpelá-lo para proceder ao pagamento das quantias em dívida está obrigada
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
interpelação para pagamento do fiador, ao conhecimento que esta tenha do incumprimento pelo devedor principal e do montante em dívida, e outras relacionadas com a exigibilidade e vencimento do crédito
Relator: ELISABETE VALENTE
ónus da interpelação. IV - A falta de interpelação do avalista do incumprimento do devedor principal não conduz à inexigibilidade do título cambiário dado à execução (sumário da relatora
Relator: ELISABETE VALENTE
credor os termos de reformulação da dívida que consta do Plano de Revitalização do devedor principal, sendo por isso admissível a execução sobre o avalista, nos termos em que este
Relator: ELISABETE VALENTE
credor os termos de reformulação da divida que consta do plano de revitalização do devedor principal, pois as relações jurídicas resultantes do PER que abrangeu apenas o exequente
Relator: MANUEL BARGADO
inutilizar o direito de regresso, mas não determina a decadência dos direitos contra o devedor principal – o emitente – ou o seu avalista. III – A livrança, ainda que não apresentada
Relator: CRISTINA CERDEIRA
processo especial de revitalização um processo negocial extrajudicial, cujo objectivo principal assenta na recuperação ou revitalização do devedor, em detrimento da figura da sua liquidação, está vedado ao Tribunal sindicar
Relator: BERNARDO DOMINGOS
para concluir as negociações, sem êxito, não demanda a prévia audição do devedor, pois, sendo ele interveniente principal de um processo gerado por sua iniciativa, deve conhecer todos os seus ... para que o administrador, encerrado esse processo negocial, possa emitir parecer de que o devedor se acha em situação de insolvência, deverá previamente ouvir o mesmo, além dos credores. Sumário
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
circunstância de a executada primitiva no processo principal ter sido declarada insolvente e ocorrido o encerramento do seu processo de insolvência devido a insuficiência da massa, deveria ter levado também ... 777º do CPC, contra o terceiro devedor; II- É que a execução movida contra o terceiro devedor tem apenas como escopo o exigir de uma prestação a um terceiro relativa