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Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
créditos abrangidos pela exoneração, a possibilidade de se pronunciarem sobre o requerimento apresentado pelo devedor insolvente. II.- Ainda que, estando o Ministério Público presente na assembleia, o juiz lhe deva ... também a possibilidade de se pronunciar, querendo, sobre aquele requerimento do devedor insolvente, não estando o Ministério Público presente o juiz não está obrigado a, previamente à prolação do despacho
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
insolvência ocorrer posteriormente, quaisquer entregas de rendimento, nomeadamente de natureza salarial, por parte do devedor insolvente, deverão ser consideradas no âmbito da cedência ao fiduciário. 2. Como tal, essas entregas
Relator: JOSÉ AMARAL
para todos os efeitos de carácter patrimonial não se estende à intervenção do próprio devedor insolvente no âmbito do processo de insolvência, seus incidentes e apensos salvo disposição expressa ... contrário, acontece, no caso, é que, sendo devedor insolvente uma herança em estado de jacência, se nenhuma capacidade de exercício de direitos ela tinha, antes de assim ser declarada, não
Relator: SUSANA RAQUEL DE SOUSA PEREIRA
insolvente e dos credores. II. No caso em que o agregado familiar do devedor insolvente é constituído pelo próprio e pela sua esposa, doméstica e a seu cargo, tem como ... alimentação, vestuário e outras, mostra-se razoável, para prover ao “sustento minimamente digno” do devedor insolvente e do seu agregado familiar, um rendimento indisponível correspondente a 1,25 RMMG
Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA
Sumário (elaborado pelo relator): “Se o executado foi declarado insolvente na pendência de acção de impugnação pauliana movida pelo exequente, por razões de justiça material e respeito pela execução universal ... acção de impugnação pauliana julgada procedente, devem, excepcionalmente, regressar ao património do devedor, para, integrando a massa insolvente responderem perante os credores da insolvência
Relator: EVA ALMEIDA
Assim, não só a execução não poderia ter sido instaurada contra a devedora declarada insolvente, porque a norma do nº 1 do art.º 88º do CIRE o impede ... doutrina em que se funda, nem contra os terceiros adquirentes, pois o bem da devedora insolvente (quinhão hereditário) está sujeito à execução universal no processo de insolvência, aproveitando a todos
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
suas obrigações já vencidas e as que se forem vencendo. Encontra-se insolvente o devedor que não tenha cumprido com uma ou mais obrigações já vencidas, acompanhado da prova ... euros), impõe-se concluir que, pelo menos, em 05/01/2019, a devedora encontrava-se insolvente. 5- Não tendo a devedora se apresentada à insolvência nos seis meses seguintes a 05/01/2019
Relator: SUSANA RAQUEL SOUSA PEREIRA
Devedora insolvente não detém a qualidade de “interessada” para efeitos do disposto no n.º 2, do art.º 232.º, do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
frações não eram sua propriedade, mas antes eram propriedade da devedora declarada insolvente, essa decisão, transitada em julgado, embora esteja numa relação de prejudicialidade com o objeto discutido na ação ... prestações condominiais cujo pagamento é nela reclamado pelo Autor Condomínio - se do devedor declarado insolvente, se dos 2º a 9º Réus), a Ré Massa Insolvente é terceira juridicamente interessada quanto
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
187º do CIRE regula a abertura do incidente de qualificação quando o devedor já foi declarado anteriormente insolvente e estabelece a regra de que, se no anterior processo de insolvência ... significa que, após o encerramento do primeiro processo de insolvência, o devedor recuperou, deixando de estar insolvente, mas voltou a recair em estado de insolvência, pelo que o incidente
Relator: JOSÉ AMARAL
devedor (pessoa singular), um imóvel por este dado de arrendamento a uma Sociedade e que esta, invocando-o, se recusa a entregar-lhe, não tem aquele (insolvente) de ser demandado ... Sociedade locatária, quando instada pelo Banco, na pessoa do devedor insolvente – que corporizava os seus interesses e actividade aparentes e actuava como seu gerente de facto – se recusou a entregar
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
passivo. (iii) A Massa Insolvente detém personalidade judiciária instrumental e finalística, limitada à gestão processual do património apreendido, não absorvendo a personalidade jurídica do devedor nem se substituindo a este ... litisconsórcio necessário natural passivo quando, numa ação de simulação, não seja demandado o devedor insolvente enquanto outorgante dos contratos impugnados, porquanto a ausência daquele cuja vontade negocial se pretende sindicar
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
massa insolvente caduca no prazo de três meses, correndo a ação correspondente, proposta contra a massa insolvente, como dependência do processo de insolvência; 2) O devedor (Insolvente) tem legitimidade para
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
integra a massa insolvente um terço dos salários ou pensões que aufira o devedor insolvente já que são “impenhoráveis” os restantes dois terços, nos termos do disposto no artº. 824º
Relator: JOSÉ AMARAL
exoneração do passivo restante, durante o período de cessão de rendimentos pelo devedor insolvente ao fiduciário nomeado, tem este direito à remuneração pelo exercício das suas funções, mesmo que aquele ... sorte da entrega ou não de rendimentos pelo devedor. III) Tal como sucede quanto ao administrador judicial quando a massa insolvente é insuficiente ou não tem liquidez, também naquele caso
Relator: LINA CASTRO BAPTISTA
CIRE enuncia os requisitos a preencher pelo devedor insolvente na negativa: o pedido de exoneração do passivo restante deve ser liminarmente indeferido se a conduta do devedor se subsumir nalguma ... devedor que tenham contribuído ou agravado a sua situação de insolvência, sob a forma de atuação pelo menos indiciariamente culposa. IV – Enquadra-se nesta situação a atuação dos Insolventes
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
tenha conhecimento que o devedor se encontrava em situação de insolvência, ou então tenha conhecimento do carácter prejudicial do ato e de que o devedor em situação de insolvência iminente ... contrato de dação em pagamento (datio pro solvendo) celebrado entre um credor e a devedora insolvente, cerca de quatro meses antes da data de entrada do pedido de insolvência, pelo
Relator: ANTÓNIO JOSÉ SAÚDE BARROCA PENHA
CIRE, aos casos de entrega, à massa insolvente ou ao adquirente, da casa de habitação onde resida habitualmente o insolvente. II- O juiz só será chamado a apreciar se ocorrem ... processo de insolvência, pois que a partir de tal data sempre caberá ao devedor insolvente, atuar de molde a reorganizar a sua vida e do seu agregado familiar, diligenciando prontamente
Relator: MARIA JOÃO MATOS
desconhecimento das concretas e totais despesas, exigidas pelo respectivo «sustento minimamente digno», o devedor insolvente deverá manter na sua disponibilidade, para o assegurar, a quantia equivalente à retribuição mínima mensal ... disponível a ceder pelo insolvente ao fiduciário, por um critério geral e abstracto (do que não seja necessário para assegurar o «sustento minimamente digno do devedor e do seu agregado
Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
aprovado pelo Dec-Lei nº 53/2004, de 18 de Março, os órgãos sociais do devedor insolvente mantêm-se em funcionamento após a declaração de insolvência, e durante a pendência ... próprio devedor, contra os fundadores, administradores de direito e de facto, membros do órgão de fiscalização do devedor e sócios, associados ou membros, independentemente do acordo do devedor