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Relator: TOMÉ DE CARVALHO
exoneração do passivo não se traduz numa faculdade do direito falimentar para o insolvente se libertar, incondicionalmente, da responsabilidade de satisfazer as obrigações que tem para com os seus credores ... considerar por mínimo necessário ao sustento digno do devedor tem de ser avaliada face às particularidades da situação concreta do devedor insolvente, tendo em conta os valores fundamentais que decorrem
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
caso em que a massa insolvente é integrada por bens que devem ser liquidados em ordem a distribuir o produto pelos credores do insolvente, a previsão em destaque ... processo de insolvência tem como finalidade “a liquidação do património de um devedor insolvente e a repartição do produto obtido pelos credores” (art.º 1.º do CIRE). Seria assim
Relator: SÍLVIO SOUSA
escritura extrajudicial de partilha de bens, instaurada por um credor contra os devedores insolventes e outros, não impede o deferimento liminar do pedido de exoneração do passivo restante, relevando
Relator: MARIA ALEXANDRA M. SANTOS
incompleta. - No processo de insolvência devem ser apreendidos para a massa insolvente todos os bens penhoráveis do devedor, o que inclui um terço da parte líquida dos vencimentos salários ... subsistência. - Tendo sido ordenada a apreensão de 1/5 (um quinto) do vencimento líquido do devedor insolvente, não inferior ao salário mínimo nacional não ocorre a violação do disposto
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
audição ao credor com garantia real e afasta a necessidade de auscultar o devedor insolvente. 6 – A insolvente não goza de qualquer direito de oposição, pronúncia ou veto sobre ... legislador pretendeu afastar o devedor dos procedimentos a adoptar para a venda dos bens que integram o acervo da massa insolvente, dado que se tencionasse que este fosse notificado para
Relator: JOSÉ MANUEL BARATA
exclusiva para decidir qual a modalidade da venda dos bens que integram a massa insolvente, bem como para fixar o preço base dos bens, como dispõe o artigo ... alienação dos bens que integram a massa não deve ser ouvido o devedor insolvente, acerca da modalidade da venda ou sobre o valor base dos bens, pelo que o requerimento
Relator: JOSÉ MANUEL BARATA
Qualificação da Insolvência, a que alude o artigo 188º do CIRE, antes de o devedor insolvente ser notificado do teor dos pareceres do administrador da insolvência e do Ministério Público
Relator: MARIA DOMINGAS
fixação do necessário à subsistência condigna do devedor e seu agregado, montante a subtrair ao dever de cessão no âmbito de incidente de exoneração do passivo restante, impondo ... para a sua elevação para 3 SMN, que excede até o rendimento auferido pelo devedor insolvente. (Sumário da Relatora
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
Tendo a devedora insolvente, com atraso embora, mas ainda a tempo de ser considerado na decisão, procedido à entrega da totalidade dos valores que devia ter cedido à fidúcia durante ... período de cessão, outros ainda antes da prolação do despacho liminar, atos praticados pela insolvente idóneos a fundamentar o indeferimento liminar do pedido de exoneração e, posteriormente, a sua cessação
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
exoneração do passivo não se traduz numa faculdade do direito falimentar para o insolvente se libertar, incondicionalmente, da responsabilidade de satisfazer as obrigações que tem para com os seus credores ... considerar por mínimo necessário ao sustento digno do devedor tem de ser avaliada face às particularidades da situação concreta do devedor insolvente, tendo em conta os valores fundamentais que decorrem
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
exoneração do passivo não se traduz numa faculdade do direito falimentar para o insolvente se libertar, incondicionalmente, da responsabilidade de satisfazer as obrigações que tem para com os seus credores ... considerar por mínimo necessário ao sustento digno do devedor tem de ser avaliada face às particularidades da situação concreta do devedor insolvente, tendo em conta os valores fundamentais que decorrem
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
actos taxativamente elencados no artigo 121.º, entre os quais os realizados pelo insolvente a título oneroso dentro do ano anterior à data do início do processo de insolvência ... prestações a cargo de cada uma das partes, com prejuízo evidente para a devedora insolvente, quando escassos três meses antes de se apresentar à insolvência celebrou com terceiro contrato
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
processo de execução universal que tem como finalidade a liquidação do património do devedor insolvente e a repartição do produto obtido pelos credores, ou a satisfação destes pela forma prevista ... exceção do caso julgado; - o que não é abalado pela confessada intencionalidade do Devedor de se libertar do passivo; - trata-se de incidente do processo de insolvência que, no entanto
Relator: MARIA DOMINGAS
actos taxativamente elencados no artigo 121.º, entre os quais os realizados pelo insolvente a título oneroso dentro do ano anterior à data do início do processo de insolvência ... ainda assim não se mostra preenchida a previsão legal se se apura que a devedora insolvente era a locatária do bem, sem capacidade financeira para cumprir a obrigação do pagamento
Relator: MARIA DOMINGAS
desjudicialização do processo, a promoção da alienação dos bens que integram a massa insolvente cabe ao administrador nomeado, tarefa que levará a cabo sob a fiscalização do juiz, da comissão ... pelo que o Sr. AI não tem o dever de comunicar à devedora insolvente a modalidade da venda, o preço da venda projectada ou obter dela o consentimento para proceder
Relator: MARIA DOMINGAS
Tendo o devedor insolvente formulado pedido de exoneração do passivo restante no âmbito da vigência da redacção do artigo 248.º do CIRE, na redacção anterior
Relator: JOSÉ MANUEL BARATA
passivo restante aplicável à insolvência das pessoas singulares, regime que visa permitir aos devedores o perdão das suas dívidas que não sejam integralmente pagas no processo de insolvência ... anos posteriores ao encerramento do processo. Assim se permite um fresh start ao devedor insolvente com o perdão das suas dívidas. II.- Tendo sido fixado como rendimento indisponível para sustento
Relator: SEQUINHO DOS SANTOS
salário mínimo nacional é suficiente para assegurar o sustento minimamente digno de uma devedora insolvente que não tem filhos e vive sozinha. (Sumário do Relator
Relator: MARIA DOMINGAS
CIRE conexiona-se com as obrigações que decorrem para o devedor, os seus administradores e membros dos órgãos de fiscalização, do artigo 83.º do mesmo diploma. II. Prevendo ... CIRE, o administrador de facto que, mantendo acesso à contabilidade da devedora insolvente, esquiva-se de forma persistente a facultar a documentação ao Sr. AI, impedindo em larga medida
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
apenas ocorreria se se tivesse verificado o cumprimento pontual e escrupuloso por parte do devedor insolvente da obrigação a que alude a al. c) do nº 4 do artigo 239º