1000+ resultados nos descritores e sumários
Relator: ANTÓNIO SANTOS
dever de recusar a homologação do plano de recuperação conducente à revitalização de devedor aprovado, caso verifique designadamente ter-se verificado uma violação não negligenciável de regras procedimentais ... Violações consideradas menores, que não ponham em causa o interesse do devedor e dos credores afectados , não constituirão causa suficiente para que o juiz possa recusar a homologação do plano
Relator: JOSÉ DIAS
encontrarem-se preenchidos os requisitos legais de recusa da exoneração. 2- A obrigação do devedor, quando desempregado, de procurar diligentemente emprego (al. b), do n.º 4 do art. 239º ... emprego que, nessa sequência, lhe venham a ser designadas, mas exige da parte do devedor uma atitude positiva e proativa na procura de emprego. 3- Para que se recuse
Relator: ROSÁLIA CUNHA
exoneração do passivo restante tem como objetivo primordial conceder uma “segunda oportunidade” ao devedor singular que caia em situação de insolvência, de recomeçar vida nova no fim do período ... ressarcimento dos credores e a garantia do mínimo necessário ao sustento digno do devedor e do seu agregado familiar. III - O rendimento indisponível a que alude a subalínea
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
simples omissão do devedor de entregar ao fiduciário a parte dos rendimentos objeto de cessão não é fundamento bastante de recusa de concessão de exoneração do passivo restante, apenas ... podendo fundamentar um comportamento doloso ou gravemente negligente do devedor. II – É havida como negligência grave a “negligência grosseira, o erro imperdoável, a desatenção inexplicável, a incúria indesculpável”, vistos
Relator: MARIA ROSA TCHING
pela Lei nº 16/2012, de 20 de Abril, destina-se a permitir a qualquer devedor que, comprovadamente, se encontre em situação económica difícil ou em situação de insolvência meramente iminente ... desaparecimento de agentes económicos e, consequentemente, de propiciar o êxito da revitalização do devedor. 3º- Trata-se de um processo de cariz marcadamente voluntário e extrajudicial, em que se privilegia
Relator: JOSÉ AMARAL
período de cessão de rendimentos pelo devedor ao fiduciário nomeado, tem este direito à remuneração pelo exercício das suas funções, mesmo que aquele nenhuma quantia lhe entregue. II) Interpretando ... exclusivo a satisfação daquele direito à sorte da entrega ou não de rendimentos pelo devedor. III) Tal como sucede quanto ao administrador judicial quando a massa insolvente é insuficiente
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
exoneração do passivo restante tem como objectivo primordial conceder uma “segunda oportunidade” ao devedor singular que caia em situação de insolvência, de recomeçar vida nova no fim do período ... limite mínimo, avaliado por um critério geral e abstracto (o sustento minimamente condigno do devedor e seu agregado familiar), a preencher pelo juiz em cada caso concreto, conforme as circunstâncias
Relator: MARIA JOÃO MATOS
outorgar o negócio impugnado (nomeadamente, do prejuízo que com ele causa aos credores do devedor alienante), e sendo rara a prova directa dessa intenção, deverá o juiz socorrer ... jurisprudencial a que se deverá atender contam-se, nomeadamente: o indício necessitas (agindo o devedor alienante contra a racionalidade económica, nomeadamente face à prévia invocação feita de dificuldades financeiras
Relator: EVA ALMEIDA
contemplar no Plano de Insolvência ou no PER incidem sobre o passivo do devedor e não sobre o passivo de terceiros, que dele não são requerentes ou parte processual, pelo ... credores possam dispor livremente dos direitos que detêm contra terceiros garantes das obrigações do devedor ou condevedores, os efeitos da homologação do Plano estão limitados ao objecto do processo
Relator: CONCEIÇÃO SAAVEDRA
pedido de exoneração do passivo restante será liminarmente indeferido se, cumulativamente: a) o devedor tiver incumprido o dever de apresentação à insolvência ou, não estando obrigado a apresentar ... situação de insolvência; b) tiver daí decorrido prejuízo para os credores; c) souber o devedor, ou não o podendo ignorar sem culpa grave, não existir qualquer perspectiva séria de melhoria
Relator: HELENA MELO
força da submissão ao instituto da exoneração do passivo restante aquilo a que o devedor tem direito é apenas a um montante que lhe proporcione um sustento minimamente condigno ... rendimento a disponibilizar ao fiduciário para os fins da insolvência. Este sacrifício imposto ao devedor tem, no entanto, o reverso que é de o libertar das dívidas decorrido esse período
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
São plúrimas as obrigações que têm vários credores (pluralidade ativa) ou que tenham vários devedores (pluralidade passiva). 3- Nas obrigações civis, havendo pluralidade de devedores ou de credores, a regra ... lados da relação obrigacional e o direito de exigir toda a prestação de qualquer devedor (no caso de solidariedade passiva) ou o direito a toda a prestação por parte
Relator: JORGE TEIXEIRA
pela Lei nº 16/2012, de 20 de Abril, destina-se a permitir a qualquer devedor que se encontre em situação económica difícil ou em situação de insolvência meramente iminente ... desaparecimento de agentes económicos. III- Mas a prossecução deste desiderato - da revitalização de devedores -, terá de ser mediada com a salvaguarda dos direitos dos credores contra situações de imposição
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
não entrega ao fiduciário da parte dos rendimentos objecto de cessão por banda do devedor não implica de per se uma recusa de concessão de exoneração do passivo restante ... incumprimento do devedor tem de resultar de uma concreta actuação dolosa ou gravemente negligente do seu comportamento, prejudicando por esse facto os credores
Relator: RAMOS LOPES
propósito firme e definitivo de não cumprir. IV. O incumprimento parcial imputável ao devedor faculta ao credor o direito à redução da contraprestação a seu cargo – redução que terá ... satisfação do interesse (parcialmente) incumprido (a realização da parte da obra não realizada pelo devedor inadimplente), sim a parte da prestação (do preço) que na economia do contrato correspondia
Relator: MANSO RAÍNHO
248º nº 1 do CIRE concede ao devedor que requeira a exoneração do passivo restante um automático benefício ao diferimento do pagamento das custas. II. Tal benefício implica ... devedor, goze ou não do apoio judiciário nos termos da legislação respectiva, não tenha que proceder ao pagamento prévio da taxa de justiça
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
Deve ser recusada a exoneração do passivo restante a uma insolvente que
Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA
objecto da acção de impugnação pauliana julgada procedente, devem, excepcionalmente, regressar ao património do devedor, para, integrando a massa insolvente responderem perante os credores da insolvência
Relator: JORGE TEIXEIRA
crédito (art. 610º-a) e b) C. Civil) -, acresce a exigência de que o devedor e o terceiro adquirente tenham agido de má fé (art. 612º). II- Recaindo sobre ... réu o ónus de demonstração da suficiência do património do devedor e satisfazendo-se a lei com a prova pelo credor do montante do seu próprio crédito, uma provada pelo
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
Processo Especial de Revitalização está pensado para os devedores que, não tendo caído ainda numa situação de impossibilidade financeira de satisfazer a generalidade dos seus compromissos, se encontrem já numa ... não é intolerável nem excessiva e que se justifica em prol da revitalização dos devedores com o Plano de Recuperação, a que o Apelante tem que se sujeitar