1000+ resultados nos descritores e sumários
Relator: ELISABETE VALENTE
Perante o incumprimento do devedor principal a recorrente/fiadora deve ser interpelada pela Exequente, para assumir a posição do devedor principal, pagando as prestações vencidas e as que se fossem vencendo ... facto da fiadora ser citada para os termos da execução 5 anos depois dos devedores principais, só por si, não pode significar, sem mais que a credora criou na fiadora
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
medida em que no caso do IVA o arguido actua como substituto do devedor originário que é o adquirente dos bens ou serviços. 5ª - O arguido é, assim, "o sujeito ... desse bem ou serviço aos obrigados a liquidar (calcular) o montante que o adquirente (devedor original, porque, sobre ele, recai o sacrifício patrimonial) deve pagar de imposto, de cobrar deste
Relator: MÁRIO COELHO
instituto da exoneração do passivo restante não tem por função assegurar ao devedor um sustento mínimo durante todo o período de cessão, pois essa é função das acções alimentares ... fosse, a massa insolvente teria o encargo adicional de garantir uma prestação alimentar ao devedor. 2. O devedor continua responsável pela obtenção dos seus rendimentos, tendo, até, a obrigação
Relator: PAULA DO PAÇO
Portuguesa. II- A norma que elimina os documentos particulares, constitutivos de obrigações, assinados pelo devedor do elenco de títulos executivos (artigo 703º do novo CPC), quando conjugada com o artigo ... Direito Democrático. III- A eliminação dos documentos particulares, constitutivos de obrigações, assinados pelos devedores do elenco dos títulos executivos, constitui uma alteração no ordenamento jurídico que não era previsível
Relator: CRISTINA CERDEIRA
Não podendo o credor resolver o contrato-promessa em razão da mora do devedor, deve, em face do disposto no artº. 808º, nº. 1 do Código Civil, transformar tal mora ... cumprimento dentro daquele prazo. V) - É indispensável que o credor dê conhecimento ao devedor, e sem margem para quaisquer dúvidas, de que, após o decurso desse prazo, ele se desliga
Relator: JOÃO AMARO
esta preside. II – Essa notificação não se destina a dar conhecimento ao devedor, com exato rigor, das prestações em dívida, na medida em que estas são (devem ... descontou, não as entregando à Administração Tributária, como devia), visando, isso sim, dar ao devedor uma nova oportunidade para pagar (agora com os juros de mora respetivos e o valor
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
passivo restante. 2 – A exoneração do passivo restante não assenta na desresponsabilização do devedor; implica empenho e sacrifício do devedor no sentido de que deve comprimir ao máximo as suas
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
cessão e, a existir, esse perdão de dívidas [no sentido de liberação definitiva do devedor quanto ao passivo que não seja integralmente pago no processo de insolvência ou nos cinco ... ressarcimento desses credores e a garantia do mínimo necessário ao sustento digno do devedor e do seu agregado familiar. 2) A determinação do que se deva considerar por mínimo necessário
Relator: TOMÉ RAMIÃO
não pode exceder o montante da prestação de alimentos a que está vinculado o devedor e estabelecida no acordo ou na decisão judicial de regulação do exercício das responsabilidades parentais ... ficaria aberta a possibilidade de se poder ultrapassar o montante fixado a cargo do devedor, o que a lei não permite. 3. Se o progenitor devedor foi condenado a pagar
Relator: FRANCISCO XAVIER
Plano de Recuperação no Processo Especial de Revitalização, que condiciona o pagamento pelos devedores, avalistas de crédito reclamado e reconhecido, ao incumprimento do Plano de Insolvência aprovado no processo ... condicionante não é intolerável e justifica-se em prol da revitalização dos devedores com o Plano de Recuperação, a que o credor tem que se sujeitar por resultar do acordo
Relator: ALBERTO BORGES
crime de insolvência dolosa, na sua tipologiga, não exige que a atuação do devedor seja causa directa e necessária da situação e posterior declaração de insolvência, já que a declaração ... algum dos factos descritos no n.º 1 desse artigo, com o conhecimento do devedor ou em benefício deste, e com pena diversa da prevista para o devedor, não afasta
Relator: FRANCISCO XAVIER
salvo aqueles expressamente ressalvados: litígios relativos ao direito do trabalho. II. Impendendo sobre o devedor a obrigação de requerer a sua própria insolvência e sendo considerado em situação de insolvência ... devedor que se encontre impossibilitado de cumprir as suas obrigações vencidas, dificilmente se compreenderia que o legislador não quisesse abranger no âmbito da isenção prevista na alínea
Relator: SÍLVIO SOUSA
Constitui acção para cobrança de dívidas do devedor, consagrada no artigo 17.º-E, nº 1 do CIRE, a acção condenatória, onde se pede a declaração de incumprimento definitivo ... consequente condenação da promitente vendedora no pagamento do sinal em dobro; encontrando-se o devedor submetido a processo especial de revitalização, com administrador judicial provisório já nomeado, vedada está
Relator: SILVA RATO
O Processo Especial de Revitalização não é aplicável às pessoas singulares não
Relator: ANA BARATA BRITO
garantindo a salvaguarda da igualdade dos credores perante a insuficiência de património do devedor. III - Esta solução não contraria o AUJ n.º 1/2014, pois o pedido cível deduzido
Relator: FRANCISCO XAVIER
obrigação, mas antes a inversão do ónus da prova que deixa de onerar o devedor que, por isso, não tem de provar o pagamento. Ao devedor que se queira valer
Relator: FRANCISCO XAVIER
apreensão, para imediata entrega ao administrador da insolvência de todos os bens do devedor, ainda que arrestados, penhorados ou por qualquer forma apreendidos ou detidos, significa que devem ser apreendidos ... bens pertencentes ao devedor, ainda que não estejam na sua posse ou disponibilidade, por serem detidos por terceiros ou estarem apreendidos, e não que o juiz deva decretar a apreensão
Relator: MARIA ALEXANDRA MOURA SANTOS
disposto nos nºs 2 e 3 do artº 18º do CIRE é que o devedor seja titular de uma empresa, o que não sucede quando o mesmo é sócio ... artº 238º do CIRE, o simples aumento global dos débitos do devedor causado pelo simples acumular dos juros. Sumário da relatora
Relator: ELISABETE VALENTE
permitia ao Banco efectuar débitos da conta da ré, de que esta fosse devedora, como se fosse a própria a fazê-lo, o facto dos movimentos financeiros (que colocaram ... referida conta em saldo devedor), terem sido materialmente efectuados pelo Banco não impede a responsabilidade da Ré. - O tribunal de recurso não pode ser chamado a pronunciar-se sobre matéria
Relator: MATA RIBEIRO
Código Civil, não depende de qualquer declaração do credor ou do devedor, bastando que quem cumpra a obrigação tenha interesse direto nisso. 2 - O adquirente de coisa hipotecada é titular ... interesse, podendo cumprir pelo devedor, na mera intenção de prevenir a execução do crédito hipotecário e beneficiar dos direitos inerentes como seja, a transmissão para si do crédito, assumindo perante