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Relator: MARTA NOGUEIRA
rendas vencidas e não pagas e respetiva penalização de 50% pela mora do devedor, prevista no art. 1041º CC. Na pendência da ação a Demandante requereu a ampliação do pedido ... rendas vencidas e não pagas e respetiva penalização de 50% pela mora do devedor, valor que desde já se fixa para a presente ação. Para tanto a Demandante alegou
Relator: MARTA NOGUEIRA
coisa cuja entrega é pedida. Ora, a compensação é o meio de o devedor se livrar da obrigação, por extinção simultânea do crédito equivalente de que disponha sobre ... 804º CC preceitua que, ao não cumprir pontualmente a sua obrigação – ainda possível – o devedor incorre em mora, sendo que a simples mora o constitui na obrigação de reparar
Relator: ELENA BURGOA
Demandado não reconhece a dívida e disse que “apenas resolveria se fosse devedor”, pelo que se procedeu à audiência de julgamento, com observância do formalismo legal, como da respectiva acta
Relator: SOFIA CAMPOS COELHO
cumprimento, ou seja, a verificação dessa exceção traduz uma presunção de cumprimento, libertando o devedor do ónus de prova do cumprimento da obrigação e passando a recair sobre o credor ... feita por testemunhas já que aquela presunção apenas pode ser ilidida por confissão do devedor originário ou daquele a quem a dívida se tiver transmitido por sucessão
Relator: MARTINHA PINHEIRO
artº 227º CC). No âmbito da responsabilidade contratual, presume-se a culpa do devedor (aqui Demandada), incumbindo-lhe, nessa medida, provar que a falta de cumprimento ou o cumprimento defeituoso
Relator: MARGARIDA SIMPLÍCIO
respectivos juros, se os houver) e em que a prestação assim efectuada libera o devedor (o banco depositário) para com todos eles (art.º 512 do C. C.). A faculdade ... estabelece que “nas relações entre si se presume que os devedores ou credores solidários comparticipam em partes iguais na dívida ou no crédito, sempre que da relação jurídica entre eles
Relator: LUÍS FILIPE GUERRA
1206º do Código Civil). E o artigo 798º do Código Civil estabelece que o devedor que falta culposamente ao cumprimento da obrigação torna-se responsável pelo prejuízo que causa ... credor. Nestes casos, a culpa do devedor presume-se (cfr. artigo 799º, nº 1 do Código Civil), mas o ilícito contratual não, nem os danos e o nexo de causalidade
Relator: FILOMENA MATOS
vencidos e vincendos, ora, verificando-se um retardamento da prestação por causa imputável ao devedor, ora Demandado, constitui-se este em mora e, consequentemente, na obrigação de reparar os danos ... Civil. Nos termos do art. 805º, n.º 1, do C. Civil, o devedor fica constituído em mora, depois de ter sido judicial ou extrajudicialmente interpelado para cumprir. Contudo
Relator: SOFIA CAMPOS COELHO
despesas comuns de manutenção e conservação do edifício, na proporção legalmente fixada, torna o devedor responsável nos termos do artigo 798º, do Código Civil. Por outro lado, quanto à condenação ... verificando-se existir, como se disse, um retardamento da prestação por causa imputável ao devedor, constitui-se este em mora e, consequentemente, na obrigação de reparar os danos causados
Relator: CARLOS FERREIRA
Código Civil. Pelo que, o incumprimento da referida obrigação torna o devedor responsável pelos prejuízos que daí possam resultar para o condomínio, nos termos gerais das obrigações ... falta de pagamento das mensalidades do condomínio nas respetivas datas de vencimento constitui o devedor em mora. --- No entanto, ficou provado que já na pendência da presente ação a Demandada
Relator: MARTA NOGUEIRA
Processado por meios informáticos (art. 131º nº 5 CPC). Verso em branco
Relator: DANIELA SANTOS COSTA
pretende o Demandante ser pago da quantia de € 3.604,00, que os Demandados são devedores por força do empréstimo nos termos do qual aquele emprestou a estes o montante total ... conjugação com o n.º 1 do preceito seguinte, que o devedor só cumpre a obrigação “…quando realiza a prestação a que está vinculado”, devendo tal prestação ser realizada integralmente
Relator: MARGARIDA SIMPLÍCIO
não tendo estas um prazo certo para o seu cumprimento, o devedor só fica constituído em mora depois de ter sido interpelado, conforme dispõe ... quais consta ainda o montante de contribuições em atraso e quais os condóminos devedores, e entre eles contam os demandados. O administrador é o órgão executivo dos edifícios constituídos
Relator: SOFIA CAMPOSA COELHO
falta de cumprimento ou o cumprimento defeituoso de uma obrigação contratual que “o devedor (...) torna-se responsável pelo prejuízo que causa ao credor”. (artigo 798º, do Código Civil), estabelecendo ... presunção de culpa do devedor, sobre o qual recai o ónus da prova, isto é, o devedor terá de provar que “a falta de cumprimento ou o cumprimento defeituoso
Relator: FILOMENA MATOS
alínea b) do art. 1167.º do Código Civil. Por outro lado, o devedor que falta culposamente ao cumprimento da obrigação torna-se responsável pelo prejuízo que causa ao credor ... Cód. Civil). A simples mora constitui o devedor na obrigação de reparar os danos causados ao credor, considerando-se o devedor constituído em mora quando, por causa que lhe seja
Relator: FILOMENA MATOS
Demandado ao pagamento de juros vencidos e vincendos sobre os valores em dívida. O devedor que falta culposamente ao cumprimento da obrigação torna-se responsável pelo prejuízo que causa ... credor (art.º 798.º do Cód. Civil). A simples mora constitui o devedor na obrigação de reparar os danos causados ao credor, considerando-se o devedor constituído em mora
Relator: CARLOS FERREIRA
Processo n.º 146/2018 - JPSentença Relatório: A, e , B melhor identificados a
Relator: DULCE NASCIMENTO
serviços desta. Ora, verificando-se um retardamento da prestação por causa imputável ao devedor, constitui-se este em mora e, consequentemente, na obrigação de reparar os danos causados ao credor
Relator: DULCE NASCIMENTO
resulta do Código de Processo Civil que tratando-se de prestações periódicas, se o devedor deixar de pagar, podem compreender-se no pedido e na condenação tanto as prestações
Relator: PAULA PORTUGAL
científicas ou artísticas do obrigado, o Tribunal deve, a requerimento do credor, condenar o devedor ao pagamento de uma sanção pecuniária por cada dia de atraso no cumprimento ... órgãos de soberania. O fim específico de tal previsão é o de forçar o devedor a cumprir, vencendo a resistência da sua oposição ou do seu desleixo, indiferença ou negligência