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Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
livremente tomada por decisão unilateral da sociedade, independentemente da existência de justa causa. II. Existe justa causa de destituição de gerente quando se apure a prática de actos que impossibilitem ... relação contratual com o gerente. III. A indemnização devida a gerente destituído sem justa causa deve ter como suporte a alegação e prova da existência de prejuízos
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
reconhecimento da falta de justa causa da destituição e se peça a condenação em indemnização por destituição sem justa causa (art.257º/7 do C. S. Comerciais); mas não ... pode ser tomada com ou sem justa causa (art.257º/1 e 2 do C. S. Comerciais), conduzindo a falta de justa causa apenas a efeitos indemnizatórios (art.257
Relator: ALBERTINA PEDROSO
domínio do direito laboral como no direito civil. IV - Tratando-se da destituição por justa causa de um administrador judicial, que se encontra «investido de verdadeiros poderes funcionais, cujo exercício ... violação destes deveres assume a gravidade cuja existência se impõe para que ocorra justa causa de destituição quando o incumprimento dos aludidos deveres por parte do Sr. AI não
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
livre destituição dos gerentes de uma sociedade por quotas, mas se a sociedade tiver apenas dois sócios, a destituição com fundamento em justa causa só pode ser decidida pelo tribunal ... daquele preceito legal, que é uma norma imperativa. II – Se a destituição não se fundar em justa causa, poderá ser deliberada pela assembleia geral, mas o sócio-gerente destituendo
Relator: EMÍDIO SANTOS
gerentes pelo tribunal [n.º 6 do artigo 257.º do CSC], constitui justa causa de destituição do presidente da mesa da assembleia geral a violação grave dos deveres ... ordem do dia, não incorre em violação grave deste dever, para efeitos de destituição com justa causa, o presidente que, embora não submetendo alguns assuntos à discussão e votação, justificou
Relator: JOSÉ FLORES
finalidade a satisfação dos credores. É nesse contexto que deve ser ponderada a “justa causa” de destituição do administrador da insolvência, prevista no art. 56º, nº 1, do CIRE ... justa causa» é um conceito indeterminado cuja aplicação exige necessariamente uma apreciação valorativa das circunstâncias do caso concreto. Na jurisprudência tem prevalecido um conceito dessa “justa causa” legitimadora da destituição
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
termo certo, o direito que lhe assiste em caso de inexistência de justa causa de destituição é obter a correspondente indemnização, não excedente ao montante das indemnizações que receberia até ... provar, para além da sua qualidade de fiscal único e a sua destituição, a ausência de justa causa. 12. Não definindo o artigo 419.º, n.º 1, do Código
Relator: MIGUEL TEIXEIRA
conceito de “justa causa” a que alude o n.º 1 do artigo 56.º do CIRE deve ser densificado ... partir da definição dos valores e princípios que a norma visa tutelar. - Constitui justa causa de destituição toda a conduta do Administrador de Insolvência suscetível de pôr em causa
Relator: HELENA MELO
artº 149º do CPC ex vi do artº 17º do CIRE. II - A justa causa é sempre alguma circunstância ligada à pessoa ou a uma conduta do administrador que, pela ... conta os vários aspectos relacionados com o exercício das suas funções. III - Constitui justa causa de destituição a conduta da administradora judicial que, apesar de notificada por cartas
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
termos do artigo 257.º, nº6, do CSC, constituem justa causa de destituição, designadamente, a violação grave dos deveres do gerente e a sua incapacidade para o exercício normal ... meramente exemplificativas, das quais resulta que a justa causa tanto possa ser subjetiva como objetiva. II – A justa causa de destituição do gerente relaciona-se com os princípios da confiança
Relator: MARIA DOMINGAS
competência para a decisão de destituição do Sr. AI em exercício é exclusiva do juiz nos termos do artigo 56.º do CIRE, não detendo a Assembleia de Credores poder ... decisão sejam invocados os factos que integram justa causa para a destituição, o que pressupõe a violação de deveres legais ou estatutários que revelem a inaptidão ou incompetência
Relator: MANUEL BARGADO
justa causa é geralmente definida, pela doutrina e pela jurisprudência, como sendo qualquer facto, situação ou circunstância em face dos quais não seja exigível, segundo a boa fé, a continuação ... finalidade do processo, enunciado no artigo 1.º do CIRE». III – A “justa causa” legitimadora da destituição do Administrador Judicial num processo de insolvência concretiza-se: i) com a conduta
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
justa causa necessária para a destituição do administrador de insolvência, é sempre alguma circunstância ligada à pessoa ou a uma conduta do administrador que, pela sua gravidade inviabilize, em termos ... princípio da confiança que está subjacente a estas relações. 3 - Em qualquer caso, a justa causa terá sempre de ser apreciada em concreto, face à factualidade que se provar
Relator: JOÃO DIOGO RODRIGUES
entanto, o tribunal de recurso deles conhecer, se tiver elementos para isso. III- Ocorrendo justa causa, o administrador da insolvência deve ser destituído ... pelo juiz, pois que o poder de destituição a este conferido é de exercício legalmente vinculado. IV- O conceito de justa causa, sendo embora indeterminado, pressupõe sempre a prática pelo
Relator: ROSÁLIA CUNHA
ambos os casos apenas se exige a verificação de justa causa. VI - Concluindo-se pela existência de justa causa de destituição, a suspensão das funções de gerência deve ser decretada ... própria existência de justa causa a qual tem ínsita uma situação de inexigibilidade de manutenção do gerente em exercício de funções. Ocorrendo justa causa subjetiva de destituição tal significa necessariamente
Relator: MÁRIO SILVA
conceito doutrinário de “justa causa” para o processo de insolvência, mais concretamente para a interpretação do nº 1 do artigo 56º do CIRE, integrará toda a conduta do Administrador Judicial ... finalidade do processo, enunciado no artigo 1.º do CIRE. II - Constitui “justa causa” para a sua destituição, o Sr. Administrador de Insolvência que não pediu qualquer consentimento da assembleia
Relator: ROSÁLIA CUNHA
deliberação da assembleia geral, em qualquer momento. III - Porém, se a destituição não se fundar em justa causa, o administrador tem direito a indemnização pelos danos sofridos, pelo modo estipulado
Relator: MOREIRA DO CARMO
seja, quando têm um conteúdo logicamente incompatível; 4. O conceito de justa causa, para efeitos de destituição de gerente, previsto no art. 257º, nº 6, do CSC, deve ser interpretado ... seus deveres, praticando actos nocivos para a sociedade. 5. Deve ser destituído, por justa causa, o único gerente de uma sociedade por quotas com apenas dois sócios, que não elaborou
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
Tendo em conta que a justa causa de destituição assenta na violação dos deveres de lealdade e de cuidado, de molde a provocar a quebra de confiança no administrador ... suscetível de fazer incorrer o gerente relapso em responsabilidade criminal e/ou contravencional, constitui justa causa de destituição
Relator: CATARINA GONÇALVES
esclarecimentos solicitados – é bastante para integrar o conceito de justa causa para efeitos de decretar a sua destituição, até porque, a posterior actuação do Sr. AI não teve idoneidade para