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Relator: EDGAR VALENTE
seja indeferido o que foi suscitado pela defesa do arguido NS.'' Foi, então, proferido despacho pela Senhora Juiz Presidente do Colectivo, com o seguinte teor: ''Como é bem sabido; Vigora ... Assim, entendemos que o despacho que autorizou as escutas respeitou o disposto no nº 1 do artº 187º do CPP, encontrando-se fáctica e normativamente escorado. Por outro lado, como
Relator: ANA BACELAR CRUZ
1. Na fase de julgamento o juiz não deve, como princípio, rejeitar
Relator: JOSÉ FETEIRA
Decreto-Lei n.º 133-A/97 de 30-05 e da Norma I do Despacho Normativo n.º 12/98, publicado no DR – 1ª Série-B de 25-02.1998, não pode
Relator: EDGAR VALENTE
prova essenciais à descoberta da verdade e seus reflexos normativos. 2 - A alegada ilegalidade do uso do modelo aprovado pelo despacho do IPQ. 3 – A prova do dolo. Vejamos ... como decorre dos seguintes despachos do Director Geral de Viação: Despacho nº 8036/2003, de 07.02, publicado no DR, I Série, nº 98, de 28.04.2003; Despacho nº 12.594/2007
Relator: JOSÉ PROENÇA DA COSTA
interesse em agir, nos termos do n.º 2, do mesmo inciso normativo, de despacho que declarou a incompetência absoluta do Tribunal para conhecer da execução e, em consequência, absolveu
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
artigo 27º-A do RGCO e assentam nos seguintes pressupostos: a notificação do despacho que procede ao exame preliminar do recurso da decisão da autoridade administrativa; a decisão final ... pela marca e modelo nesse auto e consta dos despachos aprovadores do modelo e de uso. Tais despachos são matéria normativa sabida, ao menos nos termos do artigo
Relator: MARTINHO CARDOSO
Público seguido de despacho de pronúncia do juiz de instrução) como noutro (despacho de arquivamento do Ministério Público seguido de despacho de não pronúncia), a teleologia normativa que funda ... confirme o despacho de arquivamento do Ministério Público, à semelhança do que acontece aquando da coexistência de um despacho de acusação e de um despacho de pronúncia. 7.º Sempre
Relator: MARTINHO CARDOSO
mesma, nos termos da leitura conjugada do disposto nos sobreditos normativos. Nestes termos, (…) Deverá ser revogado o despacho do Mmo. Juiz do Tribunal a quo declarando-se tempestiva a arguição
Relator: MANUEL NABAIS
despacho que desatende a arguição de uma nulidade exorbita claramente o conceito de despacho proferido no uso legal de um poder discricionário. II. Confiando ... poder discricionário e, portanto irrecorrível, o despacho que decida a realização de tais diligências ao abrigo do disposto naquele normativo III. Estando, porém, em causa a verificação dos pressupostos
Relator: MANUEL NABAIS
legal de um poder discricionário o despacho que decida a realização de tais exames ao abrigo do disposto naquele normativo. II. Estando, porém, em causa a verificação dos pressupostos ... qual o juiz usou de um poder conferido por essa mesma norma, o despacho será recorrível nessa parte
Relator: GOMES DE SOUSA
empresas. 5 - Ora, da “acusação” (decisão administrativa) e do despacho notificado à arguida no início do processo consta como enquadramento normativo a previsão da punibilidade da conduta. Nada mais. Dali
Relator: ANA PESSOA
meio de despacho que não foi objecto de oportuno recurso) não equivale a despacho que admite ou rejeite a perícia, não se integrando na previsão normativa do artigo 644º
Relator: FRANCISCO XAVIER
282/2013, de 29 de Agosto, complementada pelo Despacho n.º 12624/2015, de 9 de Novembro, que, em execução dos referidos normativos, definiu as regras de funcionamento da plataforma de leilão
Relator: GOMES DE SOUSA
I. O princípio do acusatório, espinha dorsal do modelo processual vigente, a
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
processo até ao julgamento. 2ª Ora tais indícios, pelas razões explanadas no douto despacho recorrido, não lograram obter-se, tal como já havia acontecido em sede de inquérito ... interpretação dos normativos constantes do CPTA. 8ª De igual modo não existe erro notório na apreciação da prova apenas porque no douto despacho recorrido se valora a prova de modo
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
mão do meio de obtenção de prova pretendido. Tendo sido interposto recurso de tal despacho, a questão a decidir centra-se, pois, em saber se no caso em apreciação ... obter, por despacho fundamentado do juiz de instrução e mediante requerimento do Ministério Público, quanto a crimes: (…) Relativos a tráfico de estupefacientes». O referido normativo legal estabelece um regime
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
Razão não assiste, por isso, no reclamado despacho quando se cita tal preceito legal, já que o mesmo não tem aplicação no caso "subjuditio". 10. O sucedido aquando da impossibilidade ... detido por agentes policiais à ordem de outro processo-crime) ou seja, no segmento normativo de que essa detenção (que se presume efectuada contra a vontade do arguido) não constitui
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
I - Quando se fala de alteração de factos na pronúncia está pressuposto
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
momento oportuno poderá ser, como sucedeu, no caso em apreço, o despacho pré-saneador proferido na acção principal (na qual passou a ser efectuada a tramitação de todos os demais ... nº1 do CPC resulta que a fixação do valor da causa é feita no despacho saneador. Porém essa será a regra. A excepção ocorre quando, como sucedeu no caso
Relator: ANA BACELAR CRUZ
mesmos já integram a noção de dolo genérico, exigido no mencionado normativo. 9. Contendo assim a acusação particular deduzida pelo assistente U. os factos que objectiva e subjectivamente integram ... imputação de responsabilidade criminal ao arguido. Termos em que se requer a revogação do despacho recorrido e que seja proferido em sua substituição outro despacho, em cumprimento