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98/08.3PESTB.E1
Relator: EDGAR VALENTE
1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se
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Relator: EDGAR VALENTE
1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se
Relator: CRISTINA NEVES
contrato de compra e venda mercantil, cabe ao comprador, adquirente da coisa, alegar e provar que esta era desconforme ao contrato ou sofria de defeito que a tornava inapta ... 916º do C.C.), como forma de se eximir do pagamento da coisa vendida. II - A denúncia dos defeitos da compra e venda mercantil, está sujeita aos prazos previstos no artº
Relator: PEDRO MARTINS
resolução do contrato de venda para consumo está dependente apenas da desconformidade da coisa e da limitação decorrente do abuso do direito, não de qualquer sequência lógica ou de hierarquização
Relator: CHANDRA GRACIAS
I – Tratando-se de um contrato de compra e venda de uma
Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA
I- No caso de vendedor incorrer em dolo, sob pena de caducidade
Relator: JORGE ARCANJO
venda de coisa defeituosa sempre que a coisa vendida sofrer vícios ou carecer de qualidades abrangidas no artº 913º do CC, quer a coisa entregue corresponda ou não à prestação ... encontra vinculado. II – O defeito material tanto pode ser inerente à própria coisa, como a uma desconformidade ao contrato ou ainda à sua execução, pelo que sempre
Relator: PAULO REIS
momento da celebração do contrato de compra e venda configura um caso de desconformidade do bem móvel relativamente ao contrato de compra e venda, nos termos e para os efeitos ... bens de consumo, abrangido pelo referido diploma, os direitos do comprador por desconformidades da coisa vendida são independentes uns dos outros, não tendo qualquer hierarquização ou precedência na respetiva escolha
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
bens defeituosos cabe ao comprador o ónus de alegação e prova da desconformidade da coisa vendida em relação à sua função normal, assim como lhe cabe a alegação e prova
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
venda do automóvel em causa, e afetado este pelo incumprimento do vendedor por desconformidade da coisa, e optando o consumidor pela resolução de ambos os contratos ( inclusive do contrato
Relator: HENRIQUE ANTUNES
quando da existência e da gravidade do defeito da coisa prestada – i.e. a existência de um vício ou a sua desconformidade com aquilo que foi acordado, ou no caso
Relator: ELISABETE COELHO DE MOURA ALVES
comprador/consumidor o ónus de alegar e provar o defeito de funcionamento da coisa, a sua desconformidade com o contrato, e, no caso, cabia ao autor a prova da alegada avaria
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
índice” demonstrativos de não conformidade, de tal forma que, se comprovados, presume-se a desconformidade com o contrato (presunção juris tantum). III- Por sua vez, o comprador/consumidor, em caso ... cabe o ónus de alegar e provar o defeito de funcionamento da coisa, isto é, a sua desconformidade com o contrato, e que esse defeito existia à data da entrega
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
existência de venda de coisa defeituosa, na perspectiva de que essa desconformidade afecta a própria qualidade da coisa vendida, por esta não poder satisfazer os objectivos da compradora, importa
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
existência de venda de coisa defeituosa, na perspectiva de que essa desconformidade afecta a própria qualidade da coisa vendida, por esta não poder satisfazer os objectivos da compradora, importa
Relator: JORGE ARCANJO
venda de coisa defeituosa sempre que a coisa vendida sofrer vícios ou carecer de qualidades abrangidas no artº 913º do C. Civ., quer a coisa entregue corresponda ou não ... encontra vinculado. V – O defeito material tanto pode ser inerente à própria coisa, como a uma desconformidade ao contrato ou ainda à sua execução, pelo que sempre
Relator: ANÍBAL JERÓNIMO
defeituoso da obrigação verifica-se não apenas em relação à obrigação de entrega de coisa proveniente da compra e venda, mas quanto a toda e qualquer outra obrigação, proveniente ... qualidade normal, enquanto que as desconformidade são discordâncias com respeito ao fim acordado. O conjunto dos vícios e das desconformidade constituem os defeitos da coisa. V-- Um elevador que encrava
Relator: VIRGÍLIO MATEUS
venda sobre amostra é indispensável que o vendedor se tenha obrigado a entregar uma coisa exactamente igual à amostra sujeitando-se ao confronto dela pelo comprador ou pelos peritos ... Código Civil a aludida desconformidade dá lugar à aplicação das regras que regulam a venda de coisas defeituosas (arts. 913 e seguintes), no caso da venda comercial sobre amostra
Relator: PIRES ROBALO
coisa defeituosa a que é imprópria para o uso concreto a que é destinada contratualmente – função negocial concreta programada pelas partes – ou para a função normal das coisas da mesma ... destina: o vício corresponde a imperfeições relativamente à qualidade normal das coisas daquele tipo, enquanto a desconformidade representa a discordância com respeito ao fim contratado. III - Para haver facto notório
Relator: ROSA TCHING
venda por amostra, o ónus que que impende sobre o comprador, de invocar a desconformidade entre a mercadoria entregue e a amostra que serviu de base ao contrato no prazo ... excepção. 5º- A não invocação de desconformidade relativamente à amostra no referido prazo de oito dias não afasta a possibilidade de a coisa entregue enfermar de defeitos, designadamente por falta
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
horas, sem se deteriorarem), há desconformidade em relação ao contratado, pelo que a compra e venda mercantil celebrada tem por objeto coisa defeituosa. 3- Apurando-se que a vendedora intervencionou ... contar da entrega da coisa, entendendo para esses efeitos por “entrega da coisa”, não necessariamente a entrega material/física desta, mas uma entrega física da coisa que permita ao comprador