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138/10.6TATMC.G1
Relator: FERNANDO MONTERROSO
acusação por denúncia caluniosa tem de narrar factos que, para além de identificao autor, indiquem o dia, o local e perante quem a denúncia foi feita. Deve, também, indicar
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Relator: FERNANDO MONTERROSO
acusação por denúncia caluniosa tem de narrar factos que, para além de identificao autor, indiquem o dia, o local e perante quem a denúncia foi feita. Deve, também, indicar
Relator: RIBEIRO CARDOSO
julgamento, por alegadamente haver conexão entre eles. 2. São elementos constitutivos do crime de denúncia caluniosa: a) - A denúncia ou lançamento de suspeita, feita pelo agente, por qualquer meio, perante
Relator: ANA BARATA BRITO
imputado a uma demandada parte civil que nem é arguida. VIII - O crime de denúncia caluniosa exige que o agente actue com consciência da falsidade da imputação ... processo disciplinar ou criminal. X - Tendo em conta o dolo específico que exige a denúncia caluniosa, é insuficiente para a afirmação da tipicidade a actuação do arguido reveladora de intenção
Relator: ANA BARATA BRITO
Comete o crime de denúncia caluniosa o agente que, visando a instauração de procedimento criminal e disciplinar contra magistrado, participa deste, criminal e disciplinarmente, imputando-lhe o ter agido intencionalmente ... falsidade. II - Os deveres do advogado para com o cliente não legitimam a falsa denúncia contra magistrado por crime de denegação de justiça e prevaricação
Relator: MARTINS SIMÃO
alguém denuncia falsamente, perante qualquer autoridade, a prática de ato criminal ou disciplinar, para efeitos de instauração de procedimento criminal, incorre na prática do crime de denúncia caluniosa, independentemente
Relator: SÉNIO ALVES
elemento subjectivo do crime de denúncia caluniosa basta-se com a consciência da falsidade das imputações, aliada à intenção de que, com base nelas, seja instaurado procedimento. II. Em regra
Relator: ANA BARATA BRITO
tipo subjectivo do crime de denúncia caluniosa do art. 365.º, n.ºs 1 e 2, do Código Penal) exige, além do mais, que o agente saiba e queira
Relator: DR. BARRETO DO CARMO
cuja comprovação se afigura como seguramente verificável. VII - São elementos típicos do crime de denúncia caluniosa, p e p. no art. 365.º/1 do Código de Processo Penal
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
facto ofensivo da honra do visado e, aqui, a existência do crime de denúncia caluniosa terá que funcionar como delimitação esclarecedora entre o exercício dos direitos em confronto
Relator: ANA CAROLINA CARDOSO
honra e consideração do denunciado, por se traduzir na imputação de factos penal ou disciplinarmente ilícitos. III - “Autoridade”, para efeitos do crime de denúncia caluniosa, é a entidade competente para ... denunciado e o direito à denúncia como forma de acesso à justiça, devendo prevalecer o direito considerado superior. VII - Não existe o direito de denúncia quando o denunciante conhece
Relator: MARTINHO CARDOSO
denúncia caluniosa deve imputar um ou mais crimes, contraordenações ou infrações disciplinares de natureza pública (só as infrações disciplinares que sejam perseguidas por uma autoridade pública são subsumíveis ao tipo ... denúncia caluniosa). II - A denúncia caluniosa de infrações disciplinares que não sejam perseguidas por uma autoridade pública está sujeita à incriminação geral da difamação
Relator: TOMÉ BRACO
crime de denúncia caluniosa o elemento subjectivo da infracção basta-se com a consciência da falsidade das imputações, por um lado, e, por outro, com a intenção de que seja ... pessoa objecto de denúncia ou suspeita. II - A publicidade da sentença depende de dois requisitos: O requerimento do ofendida e a efectiva condenação por denúncia caluniosa, artº 365º
Relator: BRÁULIO MARTINS
inocência do denunciado tanto pode ser feita no procedimento a que a dita denúncia deu causa como no processo cujo objeto é a própria denúncia caluniosa, não sendo exigível ... procedimento por tal denúncia, em ordem a concluir, ou não, pelo preenchimento do tipo de crime em causa. No tipo de crime de denúncia caluniosa, apenas terá lugar o dolo
Relator: BELMIRO ANDRADE
preenchimento do tipo objectivo e subjectivo do crime de denúncia caluniosa exige, assim, a falsidade de denúncia ou suspeita, lançada, como tal, sobre terceiro. 2. Do ponto de vista ... Subjacente ao ilícito em causa está a danosidade social da denúncia de pessoa inocente. 5. O crime de denúncia caluniosa constitui um crime de perigo concreto, estando o tipo preenchido
Relator: AUSENDA GONÇALVES
São elementos constitutivos do crime de denúncia caluniosa (art. 365.º, n.ºs 1 e 2, do C. Penal): (i) o acto de denunciar ou lançar suspeita por qualquer meio ... comete a tarefa de investigar e sancionar as contra-ordenações. VI - O crime de denúncia caluniosa consuma-se quando os fundamentos factuais da (falsa) suspeita lançada/comunicada pelo agente contra
Relator: SANDRA FERREIRA
proferido a 10.10.2024, entre o mais, pela prática em autoria de 125 crimes de denúncia caluniosa, previstos pelo art. 365º, nº 1 e 2 do Código Penal, que, em abstrato ... prisão ou a 120 dias de multa. IV - Parte dos crimes de denúncia caluniosa pelos quais o arguido foi condenado foram cometidos num período anterior a 19 de junho
Relator: HELDER ROQUE
testemunho ou da apresentação de uma participação criminal. II - O elemento descritivo típico da denúncia caluniosa consiste na consciência da falsidade da imputação do que se alega e pretende provar ... arguido da correspondente factualidade. III - A falta dos elementos, essencialmente integrantes, do crime de denúncia caluniosa não permite configurar os pressupostos da responsabilidade civil extracontratual, por facto ilícitos, decorrentes
Relator: CARLOS BARREIRA
crime contra os denunciados, como, aliás o arguido, na qualidade de denunciante pretendia. IV -,Por conseguinte, o arguido teve a intenção de perseguição criminal. contra os denunciados parcialmente identificados, como ... contra ora arguido/recorrente, deduzida acusação julgado e condenado, pela prática de um crime de denúncia caluniosa, p. p. pelo 365°, do C. Penal, já que demonstrou em julgamento, além
Relator: PAULA CARVALHO E SÁ
crítica, atingem a dignidade individual e justificam censura penal. 11. O crime de denúncia caluniosa pressupõe, no plano objetivo, a imputação a pessoa identificável de factos essencialmente falsos, idóneos ... apresentação de reclamações, queixas ou denúncias a autoridades competentes sem temor de repressão, sendo incompatíveis com o preenchimento do tipo legal de denúncia caluniosa na ausência de prova da falsidade
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
crime de denúncia caluniosa consuma-se logo que a denúncia ou o lançamento da suspeita seja feita perante autoridade (ou levada ao conhecimento desta) ou publicamente, não sendo necessário