37 resultados
Relator: JAIME CARLOS FERREIRA
373º e 374º, nº 1, ambos do C. Civil. IV - Provado o estado de demência em período que abrange o acto anulando – testamento -, é de presumir, sem necessidade de mais ... acto anulado e que essa doença pela sua natureza e características impede o testador de entender o sentido da sua declaração ou o livre exercício da sua vontade
Relator: ALCIDES RODRIGUES
compete fazer a prova dos factos constitutivos do direito invocado (o estado de demência do testador em período que abrange o testamento outorgado) - art. 342º, n.º 1, do Código ... demonstrando que, no momento da outorga do testamento, o testador encontrava-se num “intervalo de lucidez” do seu estado de demência
Relator: ALCIDES RODRIGUES
compete fazer a prova dos factos constitutivos do direito invocado (o estado de demência do testador em período que abrange o testamento outorgado) - art. 342º, n.º 1, do Código ... demonstrando que, no momento da outorga do testamento, o testador encontrava-se num “intervalo de lucidez” do seu estado de demência
Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA
princípio, o ónus da prova dos factos demonstrativos da incapacidade acidental do testador, no momento da feitura do testamento- cfr. art. 2199º do CC-, recai sobre o interessado na anulação ... situação de demência, incumbia à beneficiária do testamento fazer a prova de que, no momento da feitura do mesmo, apesar da referida doença de que sofria, a testadora não
Relator: ROSÁLIA CUNHA
declaração de nulidade do testamento por o testador se encontrar incapacitado de entender o sentido da sua declaração, devido à demência de que padecia, não constitui nem desenvolvimento nem consequência ... herdeiro não ter cumprido o encargo que lhe foi imposto de cuidar do testador até à sua morte, estando vedada a ampliação ao abrigo do disposto no art. 265º
Relator: CRISTINA NEVES
artº 2199.º do C.C.). V – O ónus de prova de que a testadora sofria de doença do foro psíquico que a incapacitava de querer e entender o acto ... entanto, se resultar provado que a testadora sofria de doença do foro psíquico, em contínua actividade e progressão, como a demência, é de presumir que, no momento da feitura
Relator: JOSÉ AMARAL
interessado na anulabilidade do acto o ónus de alegar e provar o estado de demência em período dele abrangente, presumindo-se, neste caso, naturalmente, que tal estado se mantinha ... validade o ónus de alegar e provar que, não obstante aquele estado, o testador estava, no acto de testar, em estado lúcido e capaz (lucidez episódica). 6) Ainda
Relator: ANTERO VEIGA
Não deixa de estar em condições de testar aquele que, embora afetado
Relator: ANABELA RAIMUNDO FIALHO
1. A nulidade da sentença prevista no artigo 615.º, n.º
Relator: JOÃO PAULO PEREIRA
I – As nulidades da sentença, sendo vícios intrínsecos desta, respeitam não ao
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
I. O artigo 2199.º do Código Civil não se reporta à
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
I – O testamento caracteriza-se por ser um negócio jurídico unilateral, mortis
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
I- Nos termos previstos no art.º 2199.º do Código Civil
Relator: Conselheira Dora Lucas Neto
efeito, [i] quanto aos direitos de casar ou de constituir união de facto, a demência notória, mesmo com intervalos lúcidos, já constitui impedimento para o exercício desses direitos (cfr arts ... incapacidade acidental já constitui uma salvaguarda suficiente da averiguação da vontade efectiva do testador (art 2199.º do Cód Civil), pelo que não vemos igualmente necessidade de intervenção nesta matéria
Relator: FERNANDO MARQUES DA SILVA
- em acção de anulação de testamento por incapacidade da testadora deve admitir
Relator: MARGARIDA PINTO GOMES
I. A segunda perícia destina-se a corrigir a eventual inexactidão do
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
I. O regime de bens de um casamento celebrado a ../../1967 é
Relator: CARLA OLIVEIRA
I - A alteração da matéria de facto só deve ser efectuada quando
Relator: MARIA AMÉLIA AMEIXOEIRA
I - Remontando o negócio jurídico de compra e venda de imóvel cuja
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
I. A interpretação do testamento é feita nos termos do artigo 2187