TRCsó sumário
676/19.5PBCLD.C1
Relator: CRISTINA BRANCO
aplicável ao crime cometido. II – Em caso de prática, por inimputável, de factos integradores de vários ilícitos típicos, o limite máximo da medida de segurança coincide com o limite máximo
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Relator: CRISTINA BRANCO
aplicável ao crime cometido. II – Em caso de prática, por inimputável, de factos integradores de vários ilícitos típicos, o limite máximo da medida de segurança coincide com o limite máximo
Relator: EDGAR VALENTE
1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se
Relator: João Conde Correia dos Santos
Senhora Conselheira Procuradora-Geral da República, Excelência: Submeteu Vossa Excelência, nos termos
Relator: ROSA PINTO
após a realização da conduta típica que já integra a consumação, pode haver a produção do resultado que ainda interessa à valoração típica porque ligado aos bens jurídicos protegidos pelo ... vários factos ilícitos, com preenchimento dos elementos típicos, quer objectivos quer subjectivos. IV - A pena a considerar para efeitos de reincidência não é a pena única aplicada aos vários crimes
Relator: BELMIRO ANDRADE
I - Não sendo puníveis os actos preparatórios (art.21º do CP) constitui
Relator: PAULO SERAFIM
ilícito criminal não impede a sua condenação pelo cometimento de crime de injúria desde que se verifiquem determinados pressupostos processuais e, obviamente, sobejem provados da factualidade imputada os factos ... autor dos factos descritos no libelo acusatório, logo, por todos os factos, incluindo, dessarte, face ao caráter unificador de vários tipos de comportamentos intrínseco à tipicidade objetiva do crime
Relator: PAULO GUERRA
tipificada em tantos casos em que, embora inexistindo agressões físicas, convivem comportamentos ilícitos degradantes por parte de seres humanos que tudo fazem para diminuir o/as parceiro/as ao nível do «objecto ... ânimo e na sua auto-estima. 3. Se a conduta típica integrar vários actos dos quais apenas um se subsume a crime mais gravemente punido, existe uma relação de concurso
Relator: AUSENDA GONÇALVES
Estado, cobre o deduzido e o dedutível, referindo-se esta expressão aos factos que, integrados embora nos fundamentos da pretensão punitiva anteriormente apreciada, não foram, por qualquer razão, trazidos ... crimes que as condutas já integravam. V. A unidade de acção típica não é excluída pela realização repetida de actos parciais, quer estes actos integrem, ou não, em si mesmos
Relator: AUSENDA GONÇALVES
Penal, o tipo de ilícito, integrado no título dedicado aos crimes contra as pessoas e, dentro deste, no capítulo relativo aos crimes contra a integridade física, visa tutelar, não ... seja hoje um requisito não imprescindível – uma multiplicidade de condutas que, consideradas isoladamente, poderiam integrar vários tipos legais de crime, mas que, pela subsunção a uma única previsão legal, deixam
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
artigo 127.º, apreciada segundo a livre convicção do julgador. IV - Os factos que integram o dolo constituem o exemplo mais frequente da prova indirecta ou por presunção, sendo alcançável ... previstas no n.º 1 do artigo 227.º do Código Penal só consubstanciam ilícitos típicos quando realizadas pelo devedor – originário ou derivado do artigo 12.º do Código Penal
Relator: AUSENDA GONÇALVES
requisito não imprescindível – uma multiplicidade de condutas que, consideradas isoladamente, poderiam integrar, numa situação de concurso aparente, vários tipos legais de crime, que, pela subsunção a uma única previsão legal ... crimes que as condutas já integravam. VI - A unidade de acção típica não é excluída pela realização repetida de actos parciais, quer estes actos integrem, ou não, em si mesmos
Relator: AUSENDA GONÇALVES
requisito não imprescindível – uma multiplicidade de condutas que, consideradas isoladamente, poderiam integrar, numa situação de concurso aparente, vários tipos legais de crime, que, pela subsunção a uma única previsão legal ... crimes que as condutas já integravam. V. A unidade de acção típica não é excluída pela realização repetida de actos parciais, quer estes actos integrem, ou não, em si mesmos
Relator: BRIZIDA MARTINS
legal que o integra, mas o ilícito-típico. V - Pelo que, o que está em causa é determinar a unidade ou pluralidade de sentidos de ilicitude típica ... quantos os crimes cometidos pelo agente. VI- Face aos factos provados é possível descortinar, nos termos expressos, dois sentidos de ilícito perfeitamente distintos: um quanto ao crime de incêndio; outro
Relator: PAULA CARVALHO E SÁ
tutela do bem-estar animal integra os valores materialmente acolhidos pela Constituição, afirmando a proteção da vida e da integridade física dos animais de companhia como exigência ético-jurídica compatível ... vida ou integridade de vários animais não pode ser juridicamente reconduzida a uma unidade típica, à semelhança do que sucede com a lesão plural de bens inanimados integrados no mesmo
Relator: ROSA PINTO
após a realização da conduta típica que já integra a consumação, também pode haver a produção do resultado que ainda interessa à valoração típica porque ligado aos bens jurídicos protegidos ... tráfico de estupefacientes durante um determinado período de tempo, durante o qual praticou vários factos ilícitos, com preenchimento dos elementos típicos, quer objectivos quer subjectivos. V. Em síntese conclusiva, pois
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
actuou, o que não constitui elemento típico do crime. Tanto basta, sem necessidade de outros esclarecimentos, para concluir que os mencionados factos provados integram a prática, pelo arguido, do crime ... confiança, na ausência de relação de consunção entre ambos os ilícitos e de fundamento para a não punição de facto posterior punível, que o tribunal “a quo” deveria ter concluído
Relator: EDGAR VALENTE
gravidade previsto no artº 25º do DL 15/93. Vários Acórdãos do STJ afirmam não existir qualquer obstáculo à possibilidade de integrar condutas previstas no artº 21º do DL 15/93 praticadas ... 15/93. Trata-se de um facto típico cujo elemento distintivo do crime-tipo reside, apenas, na diminuição da ilicitude do facto, redução que o legislador impõe seja considerável, indicando como
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
I - A conduta do sujeito passivo de IVA incriminada pelo art. 105
Relator: MARIA JOSÉ MATOS
definição do caso julgado, de molde a impedir a existência de vários julgamentos pelo mesmo facto. II. O crime de violência doméstica, p. e p. pelo artigo 152º do Código ... autos, o mesmo arguido está acusado de ter praticado factos ilícitos típicos que se subsumem ao crime de ofensa à integridade física, mas agora no dia 18 de Outubro
Relator: ARTUR VARGUES
concurso real quando o agente pratica vários actos que preenchem autonomamente vários crimes ou várias vezes o mesmo crime (pluralidade de acções), e concurso ideal quando através de uma mesma ... Código Penal prevê, concomitantemente, uma cláusula aberta – na qual se integram os “factos ilícitos típicos puníveis com pena de prisão de duração mínima superior a seis meses ou de duração