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Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
euros e quarenta e oito cêntimos, acrescida de juros de mora, desde a data do vencimentos desta quantia, até integral pagamento, à taxa legal, ficando esta obrigação de pagamento condicionada ... dívida, no montante de € 46.088,48, acrescida dos juros de mora, desde a data do vencimento, até integral pagamento. Note-se que, apesar de existir processo de execução fiscal contra
Relator: ALEXANDRE REIS
cambiária, bem como a responsabilidade do subscritor e avalistas pelo respectivo pagamento na data do vencimento, se não for invocado o abuso do respectivo pacto de preenchimento. Portanto, é irrelevante ... data do vencimento do título cambiário, importando apenas que a constituição do crédito seja anterior à formalização da doação impugnada, e verificado este pressuposto da anterioridade, fica prejudicada a apreciação
Relator: EVA ALMEIDA
prescrição do direito: esta contagem inicia-se na data que deveria ter sido aposta na livrança como data de vencimento e não na data que foi (indevidamente) aposta”. XI – Relativamente ... não há uma imposição de preenchimento nessa data, nem dele consta uma data de vencimento, como sucedeu no caso da livrança analisada supra. Contudo, como o instituto da prescrição disso
Relator: ANTÓNIO ZIEGLER
para cobrança de créditos, à sua obrigatoriedade e dispensa importa a consideração da data de vencimento da dívida e da sua impugnação no E.M. requerente II) Entende ... data do seu vencimento se há - de reportar à data em que se tornou possível o procedimento coercivo , i.e. a data do termo do prazo para o seu pagamento voluntário
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
prazo de prescrição das acções cambiárias conta-se a partir da data de vencimento que está inscrita ... título, a não ser que essa data tenha sido aí colocada em violação do pacto de preenchimento, caso em que a data de vencimento relevante será aquela que resulta desse
Relator: ANTÓNIO BARROCA PENHA
encargos contratualmente previstos) resultantes do incumprimento da sociedade mutuária, com referência à data do vencimento da mesma livrança. III. Até à data de vencimento aposta na livrança em branco, são ... crédito) as taxas de juro contratualmente estabelecidas. IV. A partir de tal data de vencimento, tudo se passa e passará no restrito campo da obrigação cambiária, sendo, pois, apenas devidos
Relator: JAIME FERREIRA
imediato vencimento previsto no artº 781º C. Civ. significa não o automático vencimento de todas as prestações posteriores à que não foi realizada, mas tão só a imediata exigibilidade destas ... vencidas até à citação, sobre cada uma delas e a partir das respectivas datas de vencimento; - quanto às restantes, desde a data da citação do réu. V - O disposto
Relator: José Augusto Araújo Veloso
quais os créditos reconhecidos e os termos em que o foram, nomeadamente a data de vencimento do respectivo crédito, assaz importante para a contagem dos juros moratórios; II. O vencimento
Relator: ANA PESSOA
título emitido em branco. Na emissão de um título em branco, a data de vencimento não corresponde à data de vencimento da obrigação causal, mas à data que decorre ... cláusula do pacto de preenchimento que determina o critério para preencher a data de vencimento no título de crédito emitido em branco. V. Não reveste a natureza de obrigação perpétua
Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA
vencimento. III. Nos casos em que não conste da livrança em branco a data do vencimento, o preenchimento desta data do vencimento deve, em princípio, coincidir com a data
Relator: PEDRO DAMIÃO CUNHA
vencimento. III. Nos casos em que não conste da livrança em branco a data do vencimento, o preenchimento desta data do vencimento da livrança deve, em princípio, coincidir
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
seguradoras estão obrigadas a responder com base no valor seguro apurado à data do vencimento do prémio imediatamente anterior à ocorrência do sinistro
Relator: SANDRA MELO
A/2017) o prazo de prescrição dessa prestação global inicia-se com a data do vencimento ... antecipado) considerada pelo credor. 5- Relevante para apurar a data do início do prazo da prescrição é a data do vencimento da obrigação cuja prescrição está em causa, a saber
Relator: MOREIRA DO CARMO
Preenchida uma livrança, quanto à data de vencimento, pelo beneficiário da mesma, em respeito e segundo os critérios e poderes conferidos pelo respectivo pacto de preenchimento, não é possível ... alterar essa data, unilateralmente, sem obter a concordância/autorização dos intervenientes (subscritor e avalista cambiários) nesse pacto de preenchimento. 2. A alteração da data de vencimento duma livrança, relativamente
Relator: CHAMBEL MOURISCO
embora traduzam uma componente remuneratória. II. A partir de 1 de dezembro de 2003, data da entrada em vigor do Código do Trabalho, no cálculo do subsídio de Natal, salvo ... data da apresentação da petição inicial, relativos a créditos laborais vencidos anteriormente, a condenação da R., em primeira instância, no pagamento de juros mora desde as datas dos vencimentos
Relator: JOÃO NUNES
data da propositura da acção, é nula, por condenação superior ao pedido, a sentença que condena a Ré no pagamento de juros de mora desde as datas de vencimentos
Relator: ROSA TCHING
responder, em caso de sinistro, com base no valor seguro apurado à data do vencimento do prémio imediatamente anterior à ocorrência do sinistro
Relator: EDGAR VALENTE
revisto pelo relator) Évora, 12 de Abril de 2011 ------------------------------------------------------------- (Edgar Gouveia Valente - relator por vencimento) ---------------------------------------------------------------- (Ana Luísa Teixeira Neves Bacelar Cruz – anterior relatora, com voto de vencido em anexo) ---------------------------------------------------------------- Voto ... julgado. Com interesse para a decisão, os autos fornecem os seguintes elementos: Com data de 14 de Novembro de 2008, na Esquadra de Investigação Criminal de Setúbal, foi elaborado “Relatório
Relator: LÍGIA VENADE
prazo de prescrição mantém-se, incidindo o seu termo 'a quo' na data desse vencimento e em relação a todas as quotas assim vencidas.". III. Dos artºs. 10º e 77º ... mero decurso do tempo ocorrido entre a data do incumprimento do contrato de financiamento, e a data da interpelação, declaração de vencimento antecipado e resolução do contrato, e ainda
Relator: CONCEIÇÃO FERREIRA
fração no decurso da anuidade respetiva implica a resolução automática do contrato na data do vencimento dessa fração, nos termos do artº 61º