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Relator: FERNANDO MONTERROSO
dano é um crime doloso, sendo bastante o dolo eventual. No caso de dano “simples” o agente tem de saber ou representar (conformando-se com o resultado ... não pode o julgamento levar a mais do que à condenação pelo crime de dano “simples
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
simples privação do uso de uma coisa contra a vontade do proprietário consubstancia um dano porque só ele tem o direito de fruir dela e a utilizar quando lhe aprouver
Relator: PAULO ALMEIDA CUNHA
normas relativas às incriminações de introdução em lugar vedado ao público e de dano simples que constam dos artigos 191.º e 212.º do Código Penal 7. O preenchimento ... não exclui a punição autónoma e cumulativa do arguido a título de crime de dano
Relator: JOSÉ ESTELITA DE MENDONÇA
diligente, para que o dano seja reparado, sendo que as implicações danosas emergentes do decurso do tempo correm por conta do obrigado à reparação do dano e não por conta ... aceitar, como princípio abstracto e director, que a simples privação da viatura corresponde a um dano indemnizável, na medida em que impedirá o seu titular de retirar as correspondentes vantagens
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
aceitação da quantia era justificada por ser inferior ao dano sofrido, não fazendo o credor incorrer em mora. 6 – O simples uso de um veículo constitui uma vantagem suscetível
Relator: MARGARIDA PINTO GOMES
cumprimento defeituoso de um contrato de compra e venda, incluindo as de simples indemnização, desde que os danos peticionados tenham origem na venda defeituosa. IV. Tendo a credora instaurado ação
Relator: JOSÉ FLORES
simples privação do uso de um veículo sinistrado constitui um dano patrimonial indemnizável por se tratar de uma ofensa ao direito de propriedade e caber ao seu proprietário optar livremente
Relator: ELISABETE VALENTE
reconstituição natural como forma de reparação do lesado. III - A simples privação do uso, por si só, constitui um dano indemnizável, independentemente da utilização que se faça, ou não
Relator: EDGAR GOUVEIA VALENTE
disposto no artº 486º do Código Civil, as simples omissões dão lugar à obrigação de reparar os danos, quando há, por força da lei, o dever de praticar o acto
Relator: CRISTINA CERDEIRA
disposto no art.º 486º do Código Civil, as simples omissões dão lugar à obrigação de reparar os danos, quando há, por força da lei, o dever de praticar
Relator: ANTÓNIO SANTOS
simples omissões, no dizer do artº 486º, do CC, dão lugar à obrigação de reparar os danos, quando, independentemente dos outros requisitos legais, havia o dever jurídico de praticar
Relator: FLORBELA SEBASTIÃO E SILVA
Embora eticamente censurável, o simples acto de agarrar o braço de alguém, não preenche o crime de ofensa à integridade física pois que, pese embora a ingerência no espaço físico ... pessoa visada, o acto em si não é apto a provocar dano na integridade física da mesma, nem é uma actuação que, de acordo com as regras da experiência comum
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
sido dada ao veículo automóvel, para além da pura e simples paralisação do mesmo, não obstante ocorreu um dano, que consistiu na perda temporária do direito ao uso e fruição
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
gravidade mereçam a tutela do direito, pelo que, os simples incómodos ou contrariedades não justificam a indemnização por danos não patrimoniais
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
tractor e 20% para o condutor do ligeiro. II- O dano da privação do uso existe pelo simples facto de o lesado ficar impossibilitado de utilizar o seu veículo, devendo
Relator: AUGUATO CARVALHO
excepção. III. Há lugar à indemnização dos danos não patrimoniais por incumprimento de obrigações, desde que revestidos de gravidade. Os simples incómodos, desconfortos e arrelias comuns, porque não atingem
Relator: MANUEL BARGADO
Código Civil da qual resulte que a simples culpa ou mera contribuição para a produção do dano exclua a responsabilidade pelo risco, prevista no artigo 503.º do mesmo Código
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
sentido de usufruir das utilidades da coisa, a simples ocupação não gera obrigação de indemnização por não ter causado um dano patrimonial. II- Ao propor a acção de reivindicação
Relator: JOSÉ CRAVO
alterada, revela-se inquinado o desfecho do recurso. IV – A simples privação do uso, por si só, constitui um dano indemnizável, independentemente da utilização que se faça, ou não
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
consortes do uso a que igualmente têm direito. 2 - A simples privação do uso constitui, por si só, um dano indemnizável já que representa, para o seu proprietário, a perda