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Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
três) meses de prisão; e) Condenar o arguido pela prática de um crime de dano simples, p. e p. pelo art. 202º/1 do C. Penal, na pena ... contornos do procedimento criminal, a aplicar-se pena de prisão pelo crime de danos simples a pena aplicável nunca deveria ser superior seis meses; 17. Devendo efetuar-se o cúmulo
Relator: EDGAR VALENTE
dano real e efectivo: o crime consuma-se com a simples criação de perigo ou risco de dano para a saúde pública, seja na sua vertente física, seja ... qualquer nexo de instrumentalidade entre a provada detenção e uma subsequente venda, bastando a simples detenção ilícita (neste sentido, vide os Acórdãos do STJ de 24.11.1999, proferido no processo
Relator: SÉNIO ALVES
pelo artº 210º nº 1 do CP; c) dois crimes de dano simples, p. e p. pelo artº 212º n.º 1 do CP; d) Um crime de homicídio qualificado
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
várias ovelhas pertencentes a terceiros, produzida dolosamente pelo arguido, não integra o crime de dano qualificado, p. e p. pelos ... Animais (Lei n.º 92/95, de 12 de Setembro), mas apenas o crime de dano simples, p. e p. pelo art. 212.º daquele diploma
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
Relatora): I. A denúncia apresentada pela queixosa e o seu relato quanto ao dano na saúde sofrido, com origem no ruído emitido pelo arguido, consta do auto de notícia ... terá de valer como queixa tempestivamente apresentada quanto ao crime de ofensas corporais simples. II. Não é exigível à queixosa, por regra leiga quanto aos contornos dos elementos objetivos
Relator: FRANCISCO XAVIER
Quem intenta uma acção de simples apreciação tem de demonstrar o seu interesse em propor a acção, ou seja, a necessidade em obter a declaração judicial da existência ou inexistência ... incerteza” não gera na esfera jurídica dos autores um dano que legitime o recurso à acção de simples apreciação para declaração do direito de preferência, dano esse
Relator: SÓNIA MOURA
apresentam como potencialmente susceptíveis de causar danos a outrem, tem igualmente o dever de tomar as providências adequadas a evitar a ocorrência de danos, podendo responder por omissão se não ... não carece de ser alegado e provado. 3. Não integram os danos não patrimoniais os meros incómodos ou simples contrariedades, todavia, não está aqui em causa apenas o dano “«exorbitante
Relator: ISABEL DUARTE
dano real e efectivo. O crime consuma-se com a simples criação de perigo ou risco de dano para o bem protegido (a saúde pública, na dupla vertente física
Relator: MARIA ALEXANDRA SANTOS
construção, os donos da obra sofreram desgostos que ultrapassam os simples incómdos, têm dieito a indemnização por danos não patrimoniais
Relator: MARIA ALEXANDRA A. MOURA SANTOS
pela sua gravidade mereçam a tutela do direito”, sendo que os simples incómodos não justificam a indemnização por danos não patrimoniais 2 - Tendo o A., na pendência da causa, vendido
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
1 - O contrato de seguro é um contrato consensual – na medida em
Relator: ALBERTINA PEDROSO
simples privação de uso do imóvel consubstancia, em si, um dano concreto, estando o proprietário ofendido dispensado de alegar e provar o fim a que se propunha afetá
Relator: PAULO AMARAL
simples privação de um veículo é dano indemnizável mas deve ser acompanhada das concretas perdas de utilidade que tal implica
Relator: MARIA ISABEL CALHEIROS
Código Civil em sede de responsabilidade contratual. II – O simples incumprimento contratual, por si só, não tem virtualidade de gerar danos não patrimoniais, exigindo-se a prova de factos concludentes ... moral e melindres físicos ou psíquicos). III – Constitui também orientação jurisprudencial consolidada que as simples contrariedades ou incómodos não apresentam um nível de gravidade suficiente para os efeitos
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
prejuízos associados ao incumprimento que não foram reparados com a simples destruição negocial. 4. O julgador, além dos danos negativos, também pode atender aos positivos se, no caso concreto, essa
Relator: ELISABETE VALENTE
simples privação do uso, por si só, constitui um dano indemnizável, independentemente da utilização que se faça, ou não, do bem em causa durante o período da privação, ou seja
Relator: MARIA ALEXANDRA SANTOS
não para a destinar à sua actividade profissional. VI – A simples privação de uso do veículo automóvel constitui um dano indemnizável, independentemente do seu proprietário provar que utilidade pretendia retirar
Relator: ANA BACELAR CRUZ
autor material e na forma consumada, de um crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143º, n.º 1, do Código Penal. DC deduziu pedido ... taxa legal, desde a citação até integral pagamento, a título de indemnização por danos não patrimoniais. O Hospital Distrital de Santarém, E.P.E., formulou pedido de indemnização civil contra o Arguido
Relator: ANA PESSOA
domínio do dano biológico não é simplesmente a afirmação do deficit funcional que estabelece a gravidade e o valor da indemnização, mas também as concretas alterações do modo de prestação ... citadas, mais adequado, repetindo-se que não é a simples quantificação do deficit que resume a gravidade e extensão do dano biológico, mas sim a concreta avaliação e alteração
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
Independentemente de outros danos que eventualmente se provem, o lesado tem direito a ser indemnizado pelo simples facto de ter sido temporariamente privado do seu poder de disposição ... utilização do bem. 2. No que respeita ao quantum da indemnização devida pelo dano de privação de uso, quando haja sido feita a prova de danos concretos gerados pela privação