6 resultados

1. AT-IV2025-09-17

   Informação vinculativa n.º 28384

   Indemnizações compensatórias por incumprimento - incidência objetiva

   • Indemnizações compensatórias por incumprimento
   • incidência objetiva
2. AT-IV2024-11-19

   Informação vinculativa n.º 26961

   Cedência de utilização de espaço acompanhada de uma conjunto integrado de serviços

   • Cedência de utilização de espaço acompanhada de uma conjunto integrado de serviços em parque logístico
3. AT-IV2024-11-19

   Informação vinculativa n.º 26962

   Cedência de utilização de espaço acompanhada de uma conjunto integrado de serviços

   • Cedência de utilização de espaço acompanhada de uma conjunto integrado de serviços em parque logístico
4. AT-IV2024-08-08

   Informação vinculativa n.º 26417

   Cedência de utilização de espaço acompanhada de uma conjunto integrado de serviços

   • Cedência de utilização de espaço acompanhada de uma conjunto integrado de serviços em parque logístico Direito à dedução
5. AT-IV2024-03-04

   Informação vinculativa n.º 25417

   Retenção na Fonte - Caução e Devolução de Caução

   • Retenção na Fonte
   • Caução e Devolução de Caução
6. AT-IV2024-02-28

   Informação vinculativa n.º 25441

   Caução, prestada no âmbito de um contrato de arrendamento, que vise garantir

   • Caução, prestada no âmbito de um contrato de arrendamento, que vise garantir obrigações contratuais e que será devolvida com a entrega do imóvel, configura um rendimento sujeito a IRC