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Relator: ANTÓNIO BARROCA PENHA
dano biológico, enquanto privação de outras oportunidades pessoais ou profissionais decorrentes do défice físico-psíquico, não pode deixar de ser considerado no âmbito do ressarcimento a título de danos patrimoniais ... quantum”, mas não constituindo, um dano a valorar em uma outra quantia, autónoma ou separada do quantum indemnizatório a fixar em sede de danos patrimoniais futuros, sob pena de constituir
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
1 - Na fixação da indemnização pelo dano não patrimonial resultante de acidente
Relator: HEITOR GONÇALVES
contrato de seguro, 2011, pág. 25). Ora, nos negócios formais não pode a declaração valer com um sentido que não tenha um mínimo de correspondência no texto do respectivo documento ... inferior a 10%, claramente as condições contratuais excluem do risco coberto os danos não patrimoniais, onde o critério prevalecente é a equidade (artigo 496º, nº4, do Código Civil). É essa
Relator: MANUEL BARGADO
ressarcível, como dano autónomo, quer o mesmo seja enquadrado nas categorias normativas do dano patrimonial ou do dano não patrimonial. II – A indemnização a arbitrar pelo dano biológico sofrido pelo ... Como tem sido entendido de forma uniforme, o valor de uma indemnização por danos não patrimoniais, deve visar compensar realmente o lesado pelo mal causado, donde resulta que o valor
Relator: MARIA DE FÁTIMA ALMEIDA ANDRADE
reportam os artigos 236º e 238º do CC. 4- A indemnização por danos não patrimoniaissofridos por via indireta por terceiros enão consagrados no artigo 496 do CC, tem vindo ... este dano numa das vertentes do dano biológico, como tal ressarcível a título de dano patrimonial futuro. 6- Na fixação do quantum indemnizatório por danos não patrimoniais, bem como
Relator: EVA ALMEIDA
contribuiria para o património do agregado familiar, a não ser no quadro do artº 495º nº 3 do Código Civil. 6º Não o é por via sucessória, pois a incapacidade ... lesões determinaram. 7º Também não o é como “dano directo”, pois o prejuízo futuro ou lucro cessante (rendimentos que engrossariam o património dos pais se o filho fosse vivo), não
Relator: MANUELA FIALHO
1 - A fixação do grau de incapacidade compreende um juízo de facto
Relator: FILIPE CAROÇO
Na fixação da indemnização pelo dano não patrimonial resultante de acidente de
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
sejam o elemento mais relevante na fixação do valor dos rendimentos auferidos pelos lesados, não fica excluído o recurso a outros elementos de prova para o efeito, porque, de contrário ... indemnização permite ao julgador que faça a justiça do caso concreto. IV.- Os danos não patrimoniais, porque atingem bens imateriais não são susceptíveis de uma avaliação pecuniária, pelo
Relator: ANABELA TENREIRO
dano patrimonial futuro deve ser autonomizada mesmo que o lesado, à data do acidente, por ser estudante, não exerça actividade remunerada. --No quantum indemnizatório relativo a danos não patrimoniais assume
Relator: MARIA JOÃO MARQUES PINTO DE MATOS
dano biológico (toda a violação da integridade físico-psíquica da pessoa, com tradução médico-legal) é indemnizável, quer autonomamente, quer no âmbito dos danos patrimoniais ou dos danos não patrimoniais ... consoante determine, ou não, perda ou diminuição dos proventos profissionais), sendo porém impedida a sua dupla valoração. II. Na indemnização de danos não patrimoniais, deverá privilegiar-se a gravidade
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
trabalho. 2 - Na fixação da indemnização pelo dano não patrimonial resultante de acidente de viação, o indispensável recurso à equidade, não impede, antes aconselha, que se considere, como termo ... justo e adequado o valor de € 75.000,00, a título de danos não patrimoniais, para um lesado, com apenas 23 anos de idade na data do acidente, que padeceu
Relator: MARIA PURIFICAÇÃO CARVALHO
72/2008 de 16 de Abril) não é exactamente a qualificação do tipo de dano o que faz: estipula que o contrato de seguro de pessoas compreende a cobertura de riscos ... integridade física de uma pessoa (…). Isto inclui todos os tipos de danos – rectius, não exclui os danos não patrimoniais. 5 - Não se tendo apurado uma dada forma de cálculo
Relator: HENRIQUE ANDRADE
escala de 0 a 7”, é equitativo, a título de indemnização por danos não patrimoniais, fixar-lhe uma indemnização
Relator: ISABEL ROCHA
determinada percentagem; III- O citado art,º n.º 4 não exclui a cobertura dos danos não patrimoniais, decorrentes
Relator: CARVALHO GUERRA
culpa em matéria rodoviária não se cinge apenas à violadora ofensa da sinalização estradal, sendo também de exigir aos condutores dos veículos a adopção de comportamentos consentâneos com essa sinalização ... ocorrência de qualquer acidente, é concorrente a sua culpa. 3. Integram os danos não patrimoniais todos aqueles que não atingem os bens materiais do sujeito passivo ou que, de qualquer
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
mostram-se ajustados os valores indemnizatórios atribuídos de € 12.500,00 pelos danos não patrimoniais e de € 15.000,00 pelos danos patrimoniais futuros (redução da capacidade de ganho), considerando o salário ... julgador apenas está restringido ao pedido global da indemnização, formulado na petição, e não ao quantitativo de cada uma das parcelas que o compõem (art. 661º
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
seguro desportivo obrigatório um seguro de acidentes pessoais, ele abrange também os danos não patrimoniais, já que os danos corporais, posto que não são passíveis de uma avaliação pecuniária, integram ... modo a formar a sua própria convicção. VI- A indemnização relativa aos danos não patrimoniais deve ser fixada em dinheiro, em montante que será calculado pelo tribunal recorrendo à equidade
Relator: RAQUEL REGO
Não pecam por excesso as compensações pelos danos não patrimoniais fixadas em 1ª instância, sendo de € 60.000,00 a relativa à perda do direito à vida ... pelas dores por ele sofridas antes da morte, € 20.000,00 pelos danos não patrimoniais sofridos pelo cônjuge e € 30.000,00 pelos da filha, aqui autoras, face à perda do marido
Relator: ALCINA MARIA DA COSTA RIBEIRO
I- O assistente, em relação ao crime de que foi vitima, tem