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Relator: ANTÓNIO MANUEL RIBEIRO CARDOSO
estava a executar a actividade para que foi especificamente concebido. 4 – No caso de danos indirectos ou reflexos, os únicos terceiros com direito a indemnização, seja com base na culpa ... entidade patronal do lesado, pelo facto de ser terceiro e tratar-se de danos indirectos ou reflexos, não tem direito a ser indemnizada pelos lucros cessantes decorrentes da paralisação
Relator: EDGAR VALENTE
1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se
Relator: BERNARDO DOMINGOS
responsabilidade civil imputável ao segurado pelos danos patrimoniais directos decorrentes de lesões corporais e/ou materiais, causados a terceiros…..» é de incluir aí como dano directo que é a perda ... sinistrado. O dano directo de que se fala na apólice não é mais nem menos do que a lesão sofrida pela vítima por contraposição aos danos indirectos que possam também
Relator: EDGAR VALENTE
É ajustada a quantia de €15.000,00 atribuída a título de danos
Relator: ALMEIDA SIMÕES
conteúdo económico, insusceptíveis de avaliação económica. II – A indemnização pelos danos não patrimoniais consiste numa reparação indirecta. Não visa repor o ofendido na situação anterior à lesão, mas sim compensar
Relator: PIRES ROBALO
exacta medida, irreparáveis, é uma reparação indirecta). II - O artº 496º, nº 1, elege como único critério de aferição a gravidade do dano, conceito eminentemente indeterminado que cabe ao tribunal
Relator: MARTINHO CARDOSO
facto voluntário, sendo a forma de condução normalmente o resultado directo ou indirecto da vontade do condutor; só assim não acontecerá se intervier um facto anormal, excepcional, desligado dessa vontade ... seus deveres funcionais, tornando-se por isso alvo de justa censura, mormente quando cause danos irreparáveis. Portanto, apenas perante fenómenos repentinos, absolutamente inesperados e imprevisíveis para o condutor, está arredada
Relator: GILBERTO CUNHA
entregando os bens; – verifica-se um dano social e não puramente individual, com violação do mínimo ético e um perigo social, mediato ou indirecto; - verifica-se uma violação da ordem ... mise-en-scène para iludir; – há uma impossibilidade de se reparar o dano; e – há intuito de um lucro ilícito e não do lucro do negócio
Relator: PIRES ROBALO
forma jurídica da instituição (administração indirecta do Estado, instituto público ou EPE). II – Tendo a acção como fundamento a reparação de danos decorrentes de actos praticados no cumprimento das finalidades
Relator: JOÃO NUNES
profissional, bem como a reparação dos danos daí decorrentes. III – Em tal situação, inserindo-se a Caixa Geral de Depósitos, S.A., na administração indirecta do Estado, é aplicável o regime
Relator: ISABEL DUARTE
concerne aos chamados “lucros cessantes” e da “perda da capacidade de ganho”, danos patrimoniais, rege, em primeira linha, o princípio da reposição natural expresso no art. 562º do Cód. Civil ... seja possível, não repare integralmente os danos ou seja excessivamente onerosa para o devedor” (artigo 566º, n.º 1 do Código Civil). Os danos indemnizáveis são, de acordo
Relator: RIBEIRO CARDOSO
todos do Código Civil, resulta a regra de que a ressarcibilidade dos danos está reservada aos danos directos sofridos pela vítima da conduta do lesante, salvo as excepções fixadas ... indemnização por danos não patrimoniais o titular do direito violado ou do interesse imediatamente lesado com violação de disposição legal, não o terceiro que só reflexa ou indirectamente seja prejudicado
Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
Sumário: 1. O dano biológico é indemnizável, dada a inferioridade em que o lesado se passa a encontrar na sua condição física, quanto à resistência e capacidade de esforço ... repercussões negativas ao longo de toda a vida do lesado, tanto directas como indirectas. 3. Não estando provado que a lesada tenha sofrido uma efectiva diminuição dos rendimentos por causa
Relator: MARIA ALEXANDRA MOURA SANTOS
danos não patrimoniais correspondem a lesões que não acarretam, directamente, consequências imediatamente valorizáveis em termos económicos, resultando sim de dores físicas, sofrimentos psicológicos. Haverá, então, que encontrar um quantum ... repare, indirectamente, a insatisfação sentida
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
não impondo a lei processual determinado meio para a prova do valor dos danos, nada obsta a que a mesma se faça por meio de documento particular, cuja admissibilidade ... especialmente consagrada no art. 164º do CPP. VII. Não resultando de prova directa ou indirecta nem tão pouco da sua conjugação com quaisquer máximas da experiência, que ambos os arguidos
Relator: JOÃO NUNES
i. Para que a empregadora tenha direito a indemnização nos termos previstos
Relator: LAURA GOULART MAURÍCIO
I. No que concerne ao elemento subjetivo do tipo de crime imputado
Relator: ANA BACELAR CRUZ
1. A fundamentação da sentença é indispensável com vista à sua impugnação
Relator: CORREIA PINTO
A pena única a aplicar em sede de concurso de infracções pode