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Relator: BERNARDO DOMINGOS
apólice que a seguradora só garante «a responsabilidade civil imputável ao segurado pelos danos patrimoniais directos ... decorrentes de lesões corporais e/ou materiais, causados a terceiros…..» é de incluir aí como dano directo que é a perda da capacidade de trabalho do sinistrado. O dano directo
Relator: MATA RIBEIRO
No âmbito do DL n.º 522/85, de 31-12, o regime
Relator: EDGAR VALENTE
levadas em conta são as que dizem respeito ao facto ilícito praticado: ''os danos ocasionados, a extensão dos efeitos produzidos, em suma, o «efeito externo», determinam então para o juiz ... encontram tráfico/consumo deste tipo de estupefacientes. O arguido agiu com dolo directo que, regra geral, é a forma mais intensa do dolo, ou seja: Sendo conhecedor da ilicitude
Relator: ANTÓNIO PIRES HENRIQUES DA GRAÇA
I. O artigo 212º do C. Penal tipifica um crime doloso, II
Relator: RIBEIRO CARDOSO
todos do Código Civil, resulta a regra de que a ressarcibilidade dos danos está reservada aos danos directos sofridos pela vítima da conduta do lesante, salvo as excepções fixadas ... mencionado. 3. Só tem direito à indemnização por danos não patrimoniais o titular do direito violado ou do interesse imediatamente lesado com violação de disposição legal, não o terceiro
Relator: PROENÇA DA COSTA
podiam exigir alimentos ao lesado só, e apenas, o direito de indemnização do dano da perda dos alimentos que este, lesado, lhes teria de prestar, se vivo fosse, excluindo ... morte do lesado; V – Este direito patrimonial, por lucros cessantes, por ser um dano directo do lesado, a ele apenas acedem, ou podem aceder, os respectivos herdeiros, mas já não
Relator: ISOLETA ALMEIDA COSTA
legitimidade artº 21º e 29º do dl 522/85), demandar o executor directo do facto, alegadamente causador do dano, aquele para quem este executava o facto, ou ambos, indistintamente
Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
reverta integralmente para si próprio, e não para a sociedade, não invoca um dano próprio e directo que possa ser indemnizável
Relator: ANTÓNIO MARQUES DA SILVA
relator - art. 663º n.º7 do CPC): - a fixação da indemnização por danos patrimoniais futuros sem directa tradução em perdas de ganhos é, em último termo, realizada com base
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
danos causados por coisa imóvel, responde quem tiver o dever de a vigiar, salvo se provar que nenhuma culpa houve da sua parte ou que os danos se teriam igualmente ... Civil), estão obrigados a indemnizar o condómino do dano que este sofreu no seu património como consequência directa dessa omissão ilícita e culposa. V. Recai sobre os Condóminos a obrigação
Relator: TEIXEIRA MONTEIRO
tendo ele solicitado ao Tribunal um ressarcimento desse dano, ainda que não se mostre provado que, em consequência directa e imediata desse acidente, o sinistrado passou a auferir uma massa ... demande maior esforço, essa diminuição da capacidade de ganho é ressarcível a título de dano patrimonial futuro
Relator: MARIA ALEXANDRA A. MOURA SANTOS
aquele que, por o ser, não precisa que sobre ele se faça prova directa ou presuntiva. A condução sob o efeito do álcool não constitui, só por si, facto notório ... aptidão, está em condições de entrar no mundo do trabalho. No âmbito dos danos patrimoniais futuros, aquele deverá ser considerado o salário médio acessível a um jovem saudável dotado
Relator: MARIA ALEXANDRA MOURA SANTOS
danos não patrimoniais correspondem a lesões que não acarretam, directamente, consequências imediatamente valorizáveis em termos económicos, resultando sim de dores físicas, sofrimentos psicológicos. Haverá, então, que encontrar um quantum
Relator: ANTÓNIO PIRES HENRIQUES DA GRAÇA
objecto do processo, são bastantes para a decisão de direito tomada. IV. A acção directa é, nos termos do disposto no art. 31° do CP, uma causa de exclusão ... artigo 483º nº 1 do Código Civil quando o montante indemnizatório atribuído corresponde ao dano sofrido
Relator: RUI MACHADO E MOURA
para determinação dos seus prejuízos, atenta a natureza dos danos em causa e a dificuldade resultante da sua prova directa. (Sumário do Relator
Relator: ALMEIDA SIMÕES
qualquer prejuízo atendível, que advenha da expropriação. II – O dano ruído proveniente do tráfego numa estrada, embora não resulte directamente do acto expropriativo, deriva da normal utilização da obra
Relator: MARTINHO CARDOSO
conduzir viaturas é um facto voluntário, sendo a forma de condução normalmente o resultado directo ou indirecto da vontade do condutor; só assim não acontecerá se intervier um facto anormal ... seus deveres funcionais, tornando-se por isso alvo de justa censura, mormente quando cause danos irreparáveis. Portanto, apenas perante fenómenos repentinos, absolutamente inesperados e imprevisíveis para o condutor, está arredada
Relator: RUI MACHADO E MOURA
reparáveis como danos patrimoniais as consequências danosas resultantes da incapacidade geral permanente – o chamado dano biológico –, ainda que esta incapacidade não tenha tido uma repercussão directa no exercício da profissão
Relator: RUI MACHADO E MOURA
reparáveis como danos patrimoniais as consequências danosas resultantes da incapacidade geral permanente – o chamado dano biológico –, ainda que esta incapacidade não tenha tido uma repercussão directa no exercício da profissão
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
responsabilidade aquiliana é o dolo (directo, necessário, ou, mesmo, eventual); II. O cônjuge que administra bens comuns ou próprios do outro responde pelos danos causados pelos actos praticados, com dolo