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Relator: FONTE RAMOS
avaliação do dano corporal, segundo o DL nº 352/2007, de 23.10 (Tabela Nacional para Avaliação de Incapacidades Permanentes em Direito Civil ), a “pontuação “ prevista nas tabelas ( cf. Anexo II ) não ... limites definidos nas referidas tabelas. 2. A incapacidade permanente é, de per si, um dano patrimonial indemnizável pela incapacidade em que o lesado se encontra e encontrará na sua condição
Relator: ISABEL SILVA
livremente formas de cálculo de desvalorização e respectivas percentagens para efeitos de indemnização por dano corporal. II - As normas do art. 4º, nº 1 do Decreto-Lei nº 146/93 ... pois ao limitar a responsabilidade fere o princípio do integral ressarcimento do dano corporal, o qual é não só inerente à responsabilidade civil, mas principalmente ao estabelecimento da obrigatoriedade
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
Como dano não patrimonial, na sua vertente de dano moral e estético ou enquanto gerador de esforços acrescidos para a manutenção do mesmo rendimento; 2) ou como dano patrimonial futuro ... como dano a se biológico, enquanto violação do direito ou ofensa à integridade fisio-psíquica. VI- Actualmente a problemática da avaliação e indemnização do dano corporal na sua tripla vertente
Relator: HENRIQUE ANTUNES
apreciação do juiz (artº 389º do Código Civil). VII - A avaliação médico-legal do dano corporal, i.e., de alterações na integridade psico-física de uma pessoa, constitui uma matéria
Relator: ISABEL VALONGO
efeitos de apresentação aos lesados por sinistro automóvel, de proposta razoável para indemnização do dano corporal, não tendo carácter vinculativo para os Tribunais
Relator: JORGE TEIXEIRA
princípios que permite agilizar a apresentação extrajudicial de propostas razoáveis destinadas a indemnizar o dano corporal. II- Qualquer que seja o enquadramento jurídico - dano não patrimonial, dano patrimonial ou tertium
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
critérios que constam das Tabelas de Indemnização do Dano Corporal estabelecidas pela Portaria n.º 377/08 de 26/05, com as alterações dadas pela Portaria n.º 679/2009 de 25/06, fazem ... procedimento destinado a agilizar propostas «razoáveis» a apresentar pelas seguradoras aos lesados por dano corporal, mas não afastam a fixação de valores superiores aos propostos, não sendo vinculativos para
Relator: ISILDA PINHO
relatório de exame médico de avaliação de dano corporal no âmbito do direito civil, avaliação essa não efetuada por uma entidade independente, como o é o Gabinete Médico Legal, não
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
apreciação de factos exigirem especiais conhecimentos técnicos, científicos ou artísticos, II. A existência de dano corporal, temporário ou permanente, decorrentes do crime, nomeadamente quando este está na origem de acidente
Relator: PAULO AMARAL
efeitos de apresentação aos lesados por acidente automóvel, de proposta razoável para indemnização do dano corporal» (art.º 1.º, n.º 1, da citada Portaria), proposta que vem prevista ... Cód. Civil, o recurso à equidade é imperativo quando toda a dimensão dos danos não seja conhecida. Sumário do relator
Relator: ALBERTINA PEDROSO
especialistas noutras áreas com competência específica no âmbito da avaliação médico-legal do dano corporal no domínio do direito civil e das respetivas regras. II – In casu, não apenas ... autora dos danos corporais decorrentes da queda, não se vislumbra a necessidade ou utilidade da junção aos autos do documento intitulado “RELATÓRIO MÉDICO DE AVALIAÇÃO DO DANO CORPORAL EM DIREITO
Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO
noutros diplomas legais que visam regular as bases referenciais de proposta para indemnização do dano corporal a apresentar aos lesados pelas seguradoras. IV - Ou seja, a questão da aplicação ... acidente de viação é hoje considerada, em si, um dano real ou dano-evento, designado por dano biológico, na medida em que afeta a integridade físico-psíquica do lesado, traduzindo
Relator: JOSÉ PROENÇA DA COSTA
i) o objetivo da Portaria n.º 377/2008, de 26 de maio
Relator: FERNANDO PINA
O relatório da perícia médica deve ser notificado nos termos do disposto
Relator: SOUTO DE MOURA
1ª - A Convenção em apreço afigura-se-nos redigida em termos tecnicamente
Relator: ELISABETE VALENTE
transgressão às regras do trânsito ou causar porventura um dano a outrem, desde que, instintivamente, tenha esse dano por coisa menos grave do que ser atropelado. II – Tal “manobra ... não podia evitar o embate com o mesmo. III - O dano biológico corresponde ao dano à saúde ou dano corporal, que traduz a limitação da capacidade do lesado de viver
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
integridade físico psíquica tem de ser alcançado por meio de perícia de avaliação do dano corporal, realizada por perito médico e tendo em consideração as tabelas de avaliação ... dano corporal publicadas em Diário da República. IV - O dano biológico é o dano que, tendo origem numa lesão corporal, se traduz na afetação da capacidade funcional de uma pessoa
Relator: ALEXANDRA MOURA SANTOS
livremente formas de cálculo de desvalorização e respectivas percentagens para efeitos de indemnização por dano corporal; 3 - Uma cláusula que remete o pagamento do capital para a aplicação da “tabela
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
apresentado à Ré um pedido de indemnização, acompanhado de um Relatório de Avaliação do Dano Corporal em Direito Civil, e tendo a Ré, na sua posse, já nessa data ... Relatório de Avaliação do Dano Corporal em Direito Civil, formulado pelo seu médico, a mesma tinha todos os elementos para, no prazo de 45 dias, apresentar uma proposta razoável
Relator: CARLOS JORGE BERGUETE
entretanto alterada pela Portaria n.º 679/2009, de 25.06), não contemplando todos os danos susceptíveis de indemnização, apenas pode ser entendido como mero referencial no cômputo da indemnização, dado ... mesma, um dano patrimonial indemnizável, uma vez que acompanhará toda a vida de quem esteja incapacitado, traduzindo-se em dano corporal ou dano biológico, desde a incapacidade funcional ou fisiológica