TRG
152/21.6PBBGC.G1
Relator: JÚLIO PINTO
implica não só a aceitação dos factos imputados mas também a dimensão normativa que lhes é dada. II – Se o arguido admite os factos integradores dos elementos objectivos do crime
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Relator: JÚLIO PINTO
implica não só a aceitação dos factos imputados mas também a dimensão normativa que lhes é dada. II – Se o arguido admite os factos integradores dos elementos objectivos do crime
Relator: JOSÉ AMARAL
atribuição definitiva (artºs 1793º, CC, e 990º, CPC), tal só é possível, dada a peculiar configuração normativa em que tal se admite, na condição de o juiz a ter efectivamente
Relator: TOMÉ BRANCO
alínea b) do CPP, uma vez que não foi dado cumprimento ao estatuído nos artº 358º ou 359º do C. P. Penal. II – Ora, ao deduzir-se a acusação está ... Penal - Centro de Estudos Judiciários -, o conceito de crime diverso é-nos dado por um “critério misto normativo-social, que parte da identidade ou coincidência fundamental dos bens jurídicos – logo
Relator: NAZARÉ SARAIVA
apreciação da prova previsto na aI. c) do mesmo normativo. IV – Na verdade, no caso vertente, está dado como provado que «… a 8 de Maio de 2000, por decisão judicial
Relator: ISILDA PINHO
vivenciados pelo declarante. III. A referência normativa «outra qualidade», integrante do tipo de crime de falsas declarações compreende, a par dos apontados dados como a filiação, a naturalidade, a nacionalidade
Relator: ROSA TCHING
corresponder ao valor do mercado, ou seja, ao valor normal que seria alcançado em dado momento se, porventura, o bem expropriado fosse posto no mercado, isso não significa uma total ... mercado a que alude o art. 26º, nº 4, é valor de mercado normativamente entendido, isto é, o valor de mercado normal, habitual, não especulativo e sujeito às exigências
Relator: RAMOS LOPES
exigibilidade que os títulos dados à execução (livranças) demonstram à evidência, tem de concluir-se não se enquadrar a situação na previsão normativa da alínea
Relator: ISABEL CRISTINA GAIO FERREIRA DE CASTRO
dados da faturação detalhada e os dados da localização celular que fornecem a posição geográfica do equipamento móvel com base em atos de comunicação, na medida em que são tratados ... caso de dados previstos nesta última. O acórdão do Tribunal Constitucional n.º 268/22, de 19-04, veio declarar a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, de várias normativos
Relator: HEITOR GONÇALVES
força executiva o título dado à execução, por violar o princípio da igualdade do artigo 13º, nº1, da Constituição da República Portuguesa a interpretação do normativo do nº4 do artigo
Relator: JORGE BISPO
Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, na redação dada pelo DL n.º 214-G/2015, de 02 de outubro, em vigor desde 01 de setembro de 2016, compete aos tribunais ... jurisdição administrativa são os competentes para apreciar a impugnação judicial. III) Na ausência de normativo que, no Regime Geral das Contraordenações, preveja a cumulação de ambas as responsabilidades, a interpretação
Relator: JOSÉ AMARAL
redacção dada (em matéria de direito à remuneração) à norma do nº 1, do artº 19º, da referida Lei (diversa, na forma e nos elementos normativos, do precedente artº 18º
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
normativo, é necessário que o julgador, após análise sumária dos documentos em confronto e da ponderação dos demais elementos existentes no processo, se convença da probabilidade séria do título dado
Relator: ALCIDES RODRIGUES
âmbito de aplicação do efeito extintivo das ações consagrado na parte final do citado normativo, de modo a dele excluir as situações em que o crédito continue a necessitar ... crédito que permanece litigioso no momento da homologação do plano de recuperação. IV – Todavia, dada a instrumentalidade ou dependência de que os embargos de executado têm em relação aos autos
Relator: ANTERO VEIGA
conforme artigo 71º da LAT, ainda que calculada nos termos do nº 4 do normativo, deve ser em atenção a essa retribuição que o seguro deve ser efetuado e devem ... podem ocorrer na retribuição efetivamente percebida pelo trabalhador, em virtude por exemplo de faltas dadas. III - Tendo o trabalhador sido indicado na folha de férias com determinado salário, não obstante
Relator: AUSENDA GONÇALVES
333º introduziu no nosso ordenamento o ilícito penal em questão), que o normativo, a par da primordial preocupação de proteger o património de pessoa colectiva integrada no sector público ... regras económicas de uma gestão racional, ou, por outras palavras, o bom aviamento dado aos bens afectos à satisfação de necessidades públicas ou de necessidades que, sendo privadas, são prosseguidas
Relator: JOSÉ CARLOS DUARTE
suportem), sob pena da sentença ser nula por omissão de pronúncia. XIV. O referido normativo exige uma pronúncia expressa por parte do tribunal, pois só essa respeita o direito ... certeza e segurança jurídica. XV. Mas a norma admite o julgamento implícito sobre dada questão, desde que, face aos termos da causa, a mesma constitua pressuposto ou consequência necessária
Relator: AUSENDA GONÇALVES
objectivos. V – E, neste âmbito, o princípio in dubio pro reo constitui um limite normativo do princípio da livre apreciação da prova, na medida em que impõe orientação vinculativa para ... provado por o deduzir ou inferir, fazendo uso das regras da experiência comum, de dados que, com muita probabilidade, o revelem, ou seja, de outros factos que com ele normalmente
Relator: ANTÓNIO SANTOS
nomeado em PER é aferida e calculada em função da aplicação, devidamente conjugada/articulada, de normativos que integram três diplomas legais , a saber, o CIRE, o ESTATUTO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL ... resultados obtidos no PER em função da recuperação do devedor, certo é que , dada a analogia das situações, não se descortina fundamento pertinente que impeça a sua aplicação no âmbito
Relator: AUSENDA GONÇALVES
devendo observar a forma prevista no n.º 6, deste último normativo, todos do mesmo Código – constitui uma genérica decorrência da subordinação do processo ao princípio do contraditório, facultando ... todas as garantias necessárias e adequadas a um eficaz exercício do direito de defesa, dada a função processual cometida à acusação e a posição eminentemente pessoal do mesmo perante
Relator: LUÍS MIGUEL MARTINS
prova feita pelo Tribunal terá de apresentar razões objetivas para contrariar a prevalência dada a um meio de prova sobre outro ou a sua concreta valoração, não bastando a mera ... venha novamente a beneficiar desse regime, caso se encontrem reunidos os necessários pressupostos normativos para esse efeito. III - Os recursos têm por escopo a reapreciação de decisões já proferidas