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Relator: EDGAR VALENTE
uniformemente considerado pela jurisprudência como um crime de trato sucessivo, traduzido na unificação normativo-subsuntiva do conjunto das múltiplas acções praticadas pelo agente; simultaneamente, entende-se que integra a categoria ... anos uma dada interpretação neste domínio, sufragada até pelos tribunais superiores, que depois se vê posta em crise por jurisprudência constitucional, que julga desconforme à CRP aquela dada interpretação
Relator: ANA BACELAR CRUZ
1. Na fase de julgamento o juiz não deve, como princípio, rejeitar
Relator: ANA BARATA BRITO
exigências da descrição do facto na sentença não é alheio o diferente tratamento normativo dado pelos dois ramos do direito à temática da imputação, bem como a concreta complexidade
Relator: MATA RIBEIRO
quer escrita quer falada, nem se mostra adaptável nos termos da previsão do aludido normativo, dado que na nossa língua sempre se utilizou este último vocábulo, de modo próprio, como
Relator: EDGAR VALENTE
juízo de prova quanto a determinada factualidade é insuficiente para fundar normativamente a impugnação procedente de factos dados como provados: O recorrente deve explicitar a razão porque a prova produzida ... plêiade dos elementos de prova produzidos na audiência de 1.ª instância, solução normativamente inaceitável. II – É significativo para a determinação da medida da pena (para além da materialidade
Relator: FERNANDO PINA
formação de tal convicção, designadamente na inexistência dos dados probatórios objetivos apontados na motivação; ou na violação dos princípios normativos relativos à aquisição desses fundamentos probatórios; ou porque não houve
Relator: FÁTIMA BERNARDES
estamos perante dados conservados pela operadora nos termos do artigo 4º, nº 1, al. a), e nº 2, al. b), da Lei nº 32/2008, de 17/07 (normativo que foi declarado
Relator: JOÃO CARROLA
quadro, o arguido tinha conhecimento da natureza dos dados, da sua utilização restrita e a consciência que atentava os padrões normativos. A consciência ética do arguido não enferma
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
aludida resposta do Ministério Público, oferecida na primeira instância) que da economia do normativo incriminador resulta, para que alguém incorra na prática do crime de abuso de confiança fiscal, não ... deduzido a título de IVA tenha sido efectivamente recebido ou que lhe tenha sido dado um qualquer outro destino que não o legal: o recebimento/não recebimento e a apreensão
Relator: MARTINHO CARDOSO
despacho de arquivamento do Ministério Público seguido de despacho de não pronúncia), a teleologia normativa que funda a estrutura acusatória (art.° 32.°, n.° 5, do CRP) encontra-se plenamente respeitada ... resolução da colisão normativa entre a liberdade de expressão e do direito à honra, a Jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem tem dado prevalência à salvaguarda da liberdade
Relator: EDGAR VALENTE
normalidade para recortar uma determinada realidade fáctica fundamental para a integração de categorias normativas agravantes da punição não é admissível, exigindo-se a certeza da materialidade dos factos. Neste sentido ... citado diploma legal). Defende o recorrente que as circunstâncias das condutas do arguido dadas como provadas traduzem uma ''ilicitude assinalável'', nunca se podendo traduzir a prática de um crime
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
inclusão do “abuso de dados de pagamento” surgiu precisamente para cobrir um vazio, até então existente, relativo à previsão e punição do uso ilegítimo de dados de pagamento, mesmo ... situações de manipulação ou criação de dados e verificando-se entre aquele e estes uma relação de complementaridade típica, e não de substituição normativa ou de exclusão. III - O padrão
Relator: ANA BARATA BRITO
infracções e no concurso de crimes, que a lei então aglutina numa unidade jurídico-normativa que depende de uma considerável diminuição da culpa. 7. Deparando-se com uma pluralidade ... tipos que protejam fundamentalmente o mesmo bem jurídico), o julgador deverá ponderar se um dado quadro exterior, eventualmente comum a todas as actuações típicas, configurando uma solicitação ou um convite
Relator: MARTINHO CARDOSO
nova redação dada ao artigo 170º, nº 1, do Código da Estrada, pela Lei nº 72/2013, de 03/09, é aplicável quer os factos integrem responsabilidade contraordenacional, quer integrem responsabilidade criminal ... anteriores à entrada em vigor da referida lei). II - Se, por imposição desse novo normativo, e aplicando as “margens de erro admissível” previstas, a conduta do agente deixar de constituir
Relator: ASSUNÇÃO RAIMUNDO
respostas aos normativos legais. III – A motivação aludida no artigo 653º, nº 2, do C.P.C. prende-se com o justificar a razão de ser das respostas dadas à base instrutória
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
358º e 359º do Código de Processo Penal. 2 - “Os factos descritos na acusação (normativamente entendidos, isto é, em articulação com as normas consideradas infringidas pela sua prática e também ... terceira alternativa: é a afirmação de que os factos não têm relevo normativo. 5 - Assim, num tipo de crime onde a reiteração e intensidade do agir humano está no centro
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
contribuição dada pelo Ministério Público quer pela defesa, na definição desse objecto. II - Os factos são a base indispensável de um processo, mas, naturalmente, têm que ser normativamente relevantes
Relator: LUÍS JARDIM
normativamente estabelecidas pela Portaria de Regulamentação do Trabalho nas Instituições Particulares de Solidariedade Social (PRT IPSS 96) - publicada no BTE, 1.ª série, n.º 15, de 22.04.1996 - dada
Relator: GOMES DE SOUSA
Cibercrime (Lei nº 109/2009), quer a Lei de Conservação ou Retenção de Dados (Lei nº 32/2008), são leis especiais no seu campo de ação relativamente ao regime das escutas constantes ... 32/2008, enquanto regime de previsão normativa base (crimes graves como finalidade exclusiva da conservação), de competência orgânica (via autorização do Juiz de instrução) e pressupostos de deferimento («se houver razões
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
prova o consentir) e, finalmente, com a impugnação da decisão tirada. II - Tendo dado entrada, nos serviços do Mº Pº, o expediente percursor dos autos remetido pela Polícia Judiciária, recebido ... pelo Mº Pº. III – Por seu turno, fazendo uma leitura conjugada e integrada dos normativos que se assumem como os artigos 53º, 248º, 249º do CPPenal