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Relator: BRÍZIDA MARTINS
atingir a honra do visado, desde que a valoração crítica seja adequada aos pertinentes dados de facto. 4. Referir que num inquérito judicial um magistrado funcionalmente vinculado a estrito critério ... arguido dos factos imputados ,antes impõe também que ele aceite a dimensão normativa que lhe é dada . 6. O crime de coacção constitui o tipo fundamental dos crimes contra
Relator: GABRIEL CATARINO
jurídico ou extra-juridico, de feição factual ou normativa: “A concepção da honra numa perspectiva “normativa”, entende a honra não como dado factual, mas como valor da pessoa humana, enquanto ... honra como sentimento do próprio ou de outros valores; 2) a concepção dita normativa do sujeito como valor do sujeito”. II – o direito à crítica insere-se na “liberdade
Relator: HENRIQUE ANTUNES
qualquer vício material ou excepção peremptória que impeça a realização coactiva da prestação, dado que essa exequibilidade é uma condição processual de procedência, ou seja, uma condição da qual depende ... concessão de tutela jurisdicional que, no caso concreto, é a execução da prestação; - Dada a exigência normativa de actuar as obrigações de harmonia com boa fé, o vínculo obrigacional não
Relator: ISAÍAS PÁDUA
todos os processos estão sujeitos a custas. II- Com a nova redação dada a esse normativo visou-se, por um lado, concentrar/unificar nele todas as isenções de custas concedidas
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
trabalhador e à qual corresponde normalmente uma designação. II – A categoria-estatuto ou normativa define a posição do trabalhador na organização da empresa através da correspondência das suas funções ... juris’ atribuída pela entidade empregadora. IV – A atribuição de uma categoria-estatuto ou normativa a um dado trabalhador implica a ponderação de três planos, a saber: o primeiro resultante
Relator: VÍTOR AMARAL
lealdade – impostas pela ordem jurídica, exigências essas de razoabilidade, probidade e equilíbrio de conduta, em campos normativos onde podem operar sub-princípios, regras e ditames ou limites objetivos, postulando
Relator: PAULO GUERRA
actual redacção dada pela Lei nº 94/2017 de 23.8 ao Código Penal, entrada em vigor em 23.11.2017, afigura-se que o regime de permanência na habitação se veio a consagrar ... como pena de substituição, cuja única natureza resultava da anterior redacção dada ao art.º 44º dessa compilação normativa. 2. Pode ter sido ampliada a natureza do regime do artigo
Relator: VÍTOR AMARAL
lealdade – impostas pela ordem jurídica, exigências essas de razoabilidade, probidade e equilíbrio de conduta, em campos normativos onde podem operar sub-princípios, regras e ditames ou limites objetivos, postulando
Relator: SERRA LEITÃO
grave (artº 7º nº1 do D.L. 272/89 de 19/8, na redacção que lhe foi dada pela Lei 114/99 de 3.8) sendo punida - quando cometida por negligência - com coima variável entre ... caso de não acatamento pelo trabalhador infractor das instruções dadas pela empregadora no sentido do cumprimento dos normativos legais ou regulamentares, sempre tem esta ao seu dispor a possibilidade
Relator: TÁVORA VITOR
encon-trar os valores que num dado momento lhe estão subja-centes e extrair os princípios reguladores adequados a uma correcta solução normativa. 3. E o que se passa ... matéria de destrinça entre "questão de facto" e "questão de direito" é hoje um dado adquirido que mui-tos conceitos tidos como puros, estão já imbuí-dos de um sentido
Relator: PEDRO LIMA
provar facto juridicamente relevante. III – A referência normativa “outra qualidade” integrante do tipo de crime de falsas declarações compreende, para além de dados como a filiação, a naturalidade, a nacionalidade
Relator: LUÍS RAMOS
culpa para além de constituir o suporte axiológico-normativo da pena, estabelece o limite máximo da pena concreta, dado que sem ela não há pena e esta não pode ultrapassar
Relator: JORGE ARCANJO
imputação ou de avaliação a que são submetidos os dados empíricos, passando-se, assim, do plano ontológico para o normativo. III – A teoria da causalidade adequada, na sua formulação negativa
Relator: BELMIRO ANDRADE
Assembleia da República, tem como atribuição genérica controlar e fiscalizar o processamento de dados pessoais, em rigoroso respeito pelos direitos do homem e pelas liberdades e garantias consagradas na Constituição ... intimidade/reserva dos dados pessoais) não se inscreverem no âmbito da protecção da norma violada (mero inventário/notificação). XI. - A exacta correspondência do acto processual aos parâmetros normativos
Relator: ALBERTO MIRA
dada pela Lei nº 48/95, de 15.03, alguma doutrina e jurisprudência vinha entendendo que se constituía elemento condicionante para que quem quer pudesse ser incriminado pelo conteúdo normativo contido
Relator: LUIS CRAVO
redacção aplicável e que lhe foi dada pelo DL nº 226/2008, de 20 de Novembro. 2. É que a lei confere na vigência normativa em causa força executiva a todos ... 46º, nº1, al. c) do C.P.Civil). 3. Mas do título executivo devem resultar – dada a necessidade de se acautelar a certeza e segurança das obrigações – a constituição ou o reconhecimento
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
processo penal, perante a disposição normativa do art. 44.º, n.º 1, da Lei n.º 34/2004 (redacção dada pela Lei n.º 47/2007, de 28-08), o pedido
Relator: PAULO GUERRA
entender, ainda pode apresentar novos meios de prova. III – Não há na lei nenhum normativo que exija que o tribunal deva conhecer antes do acórdão (ou sentença) das questões relacionadas ... artigo 358º do CPP, bastando-se a lei com o facto de ser dado efectivo conhecimento à defesa da probabilidade de vir a ser fixada nessa peça final uma nova
Relator: ELISA SALES
Tendo sido dado como provado que o arguido conduzia um veículo com determinada matrícula, a viatura em causa só pode ser com motor, tendo em conta o disposto ... irrelevante, à estrutura normativa do artigo 292.º, n.º 1, do CP, que o veículo possua (ou não) motor, a factualidade assim descrita na acusação, dada como provada
Relator: ISAÍAS PÁDUA
dada pelo D.L. nº 324/03, de 27/12, que os actos processuais que devam ser praticados por escrito pelas partes, podem ser apresentados, além de outras formas previstas em tal normativo ... obrigação da posterior remessa a juízo dos originais dos articulados e documentos autênticos apresentados, dada a especial relevância e força probatória que lhes cabe no processo . IV – Quanto aos demais