TC-CONFsó sumário
0370
Relator: PIRES ESTEVES
decorre a pretensão que o autor deduz em juízo. II - Os actos normativos, de acordo com o artº 112º da CRP, dividem-se em duas grandes categorias: os actos legislativos ... surgidos no âmbito de uma relação jurídica administrativa são do conhecimento dos tribunais administrativos, dado que o referido artº 4º do ETAF exclui várias situações que cairiam na previsão