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Relator: ISABEL ALVES DA SILVA
demandada. Efectivamente, tendo a mesma procedido à desmontagem do veículo na sequência de autorização dada pelo demandante, actuou licitamente, não lhe podendo ser assacada qualquer responsabilidade. Já quanto à vendedora ... pelo Decreto-Lei n.º 84/2008, de 21 de Maio), porquanto, nos termos daqueles normativos, o demandante é consumidor final e a demandada dedica-se a uma actividade económica
Relator: MARIA JUDITE MATIAS
maio de 2013 (cfr. doc. 5, relatório de peritagem a fls. 22); 9 – Dado que de permeio ocorreram dois dias de fim de semana o SF esteve paralisado durante oito ... todos do Código da Estrada. O litígio em apreço coloca uma questão subsumível aos normativos que disciplinam a responsabilidade civil extracontratual, contidos nos artigos 483.º e segs. do Código
Relator: DULCE NASCIMENTO
Feira, tendo em .../.../... procedido à partilha de uma fracção autónoma e correspondente passivo, tendo dado a partilha como efectuada (fls. 15 a 17). V - FUNDAMENTO DE DIREITO: O artigo ... Organização, Competência e Funcionamento”, Coimbra Editora, 2001, pág. 29, que subscrevemos, este normativo é fundamental e tipifica, em exclusividade, adentro das acções declarativas, aqueles que os Julgados de Paz têm
Relator: DANIELA SANTOS COSTA
contraídas apenas por um deles, e que responsabilizam marido e mulher. Face a este normativo, a acção teria de ser proposta, como o foi, contra ambos os cônjuges na medida ... género e qualidade, sendo que o contrato em análise, atenta a matéria alegada e dada por provada, é gratuito, o que afasta a presunção legal da sua onerosidade
Relator: MARTINHA PINHEIRO
nunca se poderão projectar sobre o seu telhado”. Tendo estado na ratio legis deste normativo o melhor aproveitamento dos terrenos agrícolas, a solução do referido 1366º surge algo “destoante ... prédios urbanos ou, mais ainda, entre 2 habitações como é aqui o caso. Dado que impõe um encargo injusto, e sem qualquer proveito. Perfilhamos, assim, de uma corrente jurisprudencial mais
Relator: GABRIELA CUNHA
partes, com interesse para a decisão da causa. Motivação: Para fixação da matéria fáctica dada como provada concorreram os documentos junto aos autos e o depoimento das testemunhas em sede ... pagamento de determinado preço. Está pacificamente aceite que a palavra “obra” contida no normativo supra mencionado está empregada na acepção do resultado material, compreendendo não só a construção ou criação
Relator: FERNANDA CARRETAS
Julho de 2011 para a realização da sessão de Pré-Mediação, a qual foi dada sem efeito em virtude de os Demandados não se mostrarem citados. Efectivada a citação ... não justificaram a sua falta. Opera, assim, a cominação prevista no supra mencionado normativo, pelo que se consideram confessados os factos articulados pelos Demandantes. A relação material controvertida circunscreve
Relator: ELISA FLORES
superior ao real prejuízo e atendendo ainda ao disposto no nº 3 do mesmo normativo, ao abrigo da equidade, e respeitando as regras indemnizatórias fixadas no Código Civil, designadamente ... direitos de uso, fruição e disposição do que lhe pertence, que é referida neste normativo, não é incompatível com a prática sobre a coisa, por terceiros, de atos
Relator: DANIELA CERQUEIRA
SENTENÇA Processo n.º 12/2020 – JP IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES Demandante: A, residente
Relator: CARLOS FERREIRA
entre janeiro de 2007, e dezembro de 2015. --- Motivação da matéria fática: --- Os factos dados como provados resultam do teor dos documentos juntos aos autos, que aqui se consideram integralmente ... confessados os factos articulados pelo autor”. --- Opera, assim, a cominação prevista no supra mencionado normativo, pelo que, se consideram confessados os factos articulados pelo Demandante. ------*--- Fundamentação – Matéria de Direito
Relator: GABRIELA CUNHA
SENTENÇA Processo nºx RELATÓRIO: A e B melhor identificados a fls. 1
Relator: CARLOS FERREIRA
Sentença Parte Demandante: 1) A, portador do cartão de cidadão n.º
Relator: LILIANA SOUSA TEIXEIRA
Sentença I – Identificação das partes Demandante: A, portador do cartão de cidadão
Relator: PAULA PORTUGAL
comando do motor. IV – DOS FACTOS E DO DIREITO Perante os factos articulados e dados como apurados é inequívoco que entre Demandante e Demandado se celebrou um típico contrato ... outro lado, o preço. Da definição dada pelo art.º 874º do C. Civil (diploma a que doravante se referem todos os normativos que citamos sem alusão à sua fonte
Relator: DULCE NASCIMENTO
SENTENÇA Valor da Acção: 3.000€ (três mil euros). I – IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES
Relator: MARGARIDA SIMPLÍCIO
L.J.P. II- DO DIREITO: Face aos factos supra dados por provados resulta que entre a demandada e os demandantes foi realizado um contrato de transporte aéreo. Ao contrato em causa ... designado por “Regulamento”), que entrou em vigor em 17 de Fevereiro de 2005, cujo normativo com relevo para o caso em apreço se transcreve: Artigo 5 (“cancelamento”)“1.Em caso
Relator: LILIANA SOUSA TEIXEIRA
SENTENÇA I – IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES Demandante: A, portador do número de identificação
Relator: ELISA FLORES
prova da comunhão e, por outro lado, a probabilidade de que ela exista, dada a identidade de interesses dos proprietários confinantes em relação ao muro ou parede” (cf. Acórdão ... excluem a comunhão. Contudo, dispõe ainda o nº 5 do mesmo normativo legal que: “Se o muro sustentar em toda a sua largura qualquer construção que esteja
Relator: MARIA JUDITE MATIAS
78/2001, de 13 de Julho na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 54/2013 de 31 de julho). Objeto: Pagamento de quantia certa a título de indemnização ... crédito pode requerer o arresto de bens do devedor”. Resulta, assim, de tal normativo legal que o procedimento cautelar (nominado) de arresto depende, essencialmente, da verificação cumulativa de dois requisitos
Relator: CARLOS FERREIRA
Processo n.º 274/2022-JPP Sentença Parte Demandante: [ORG-1], Lda., sociedade comercial