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3236/10.2TBPTM.E1
Relator: MATA RIBEIRO
691º n.º 1 todos do CPC. 2 – As dívidas do insolvente e de dívidas da massa insolvente, são realidades distintas pelo que, quanto a estas, o único óbice
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Relator: MATA RIBEIRO
691º n.º 1 todos do CPC. 2 – As dívidas do insolvente e de dívidas da massa insolvente, são realidades distintas pelo que, quanto a estas, o único óbice
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
distinguir entre: a) dívidas da massa insolvente e b) dívidas sobre a insolvência. 2- As dívidas da massa insolvente são as que se constituem, grosso modo, após a declaração ... dívidas da massa insolvente são pagas com os rendimentos gerados pela própria massa insolvente, mas no caso de não existirem rendimentos gerados pela massa ou desse rendimento ser insuficiente para
Relator: CARLOS MOREIRA
acolhem a intervenção de uma sociedade para a efectivação da venda dos bens da massa, maxime se não justificam sua a imprescindibilidade ou necessidade para exercer tal função que competia ... remuneração daquela não corre por conta do adquirente dos bens, antes constituindo dívida da massa, nos termos daquele preceito
Relator: PEDRO MAURÍCIO
consagradas duas categorias de dívidas: as dívidas da insolvência, a que correspondem os denominados créditos sobre a insolvência; e as dívidas da massa insolvente, a que correspondem os créditos sobre ... não pode ser classificado como uma dívida da massa insolvente («crédito sobre a massa insolvente»), frisando-se que a classificação como dívida da massa tem um caracter marcadamente excepcional
Relator: FERNANDO BARROSO CABANELAS
preço não abrange as quantias que sejam necessárias à salvaguarda do pagamento das dívidas da massa insolvente, que saem precípuas do produto do bem. Se é certo que, nos termos ... artº 172º, nº2, do CIRE, a imputação das dívidas da massa não excederá 10% do produto do bem onerado com garantia real, logo a parte final do preceito ressalva “salvo
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
âmbito do processo de insolvência impõe-se distinguir entre dívidas da insolvência e dívidas da massa insolvente. 2- As dívidas da insolvência são aquelas que se constituíram antes da declaração ... integram a massa insolvente, incluindo, derradeiramente, os bens onerados com garantia real, posto que a massa insolvente destina-se em primeiro lugar, à satisfação dos credores da massa insolvente
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
massa insolvente responde pela satisfação das custas do processo e das restantes dívidas da massa insolvente. (Sumário da Relatora
Relator: HELENA MELO
insolvência, deve ser considerada uma dívida da insolvência e não da massa, pois que a dívida emerge de uma relação que nasceu muito antes da declaração de insolvência e não
Relator: FRANCISCO XAVIER
trabalho, em consequência do despedimento determinado pelo Administrador de Insolvência, sido qualificada como dívida da massa, subsumível à previsão das alíneas c) e d) do n.º 1 do artigo ... dívidas emergentes de actos da administração da massa insolvente. IV- Tais dívidas, como dívidas da massa, integrantes da previsão das alíneas c) e d) do n.º 1 do artigo
Relator: JOSÉ AMARAL
estejam compreendidos na massa; ii) as acções ou execuções que tenham por objecto dívidas da massa são instauradas e correm por apenso ao processo de insolvência ... Dívidas sobre a insolvência são as que têm o seu fundamento em facto anterior à data da declaração do devedor nesse estado (artº 47º); dívidas da massa são as geradas
Relator: FERNANDO BARROSO CABANELAS
1. O disposto no artº 51º, nº 1, alínea c), do CIRE
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
- Tendo sido decidido na Assembleia de Credores, sob proposta do Administrador da
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
bens integrados em massa insolvente no âmbito de execução instaurada para pagamento de dívida da massa; sendo legalmente permitida a instauração de execuções para pagamento dessas dívidas ... venda de bens integrados na massa, uma vez que são esses bens que, nos termos da lei, respondem pelo pagamento dessas dívidas (cfr. artigos
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
inexistência de património que permita satisfazer as custas do processo e as restantes dívidas da massa insolvente. 3. Dando o administrador da insolvência conhecimento da situação supra referida, o interessado ... quantia suficiente para garantir o pagamento das custas do processo e restantes dívidas da massa insolvente, mas ainda exercendo os direitos gerais de contraditório, revelando a existência de bens
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
dívidas da insolvência”, correspondentes aos créditos sobre o insolvente cujo fundamento existisse á data da declaração de insolvência e aos que lhe são equiparados (...) , das “dívidas ou encargos da massa ... modo, as constituídas no decurso do processo.” IV. Incluem-se na classificação de dívidas da massa insolvente as dívidas de funcionamento da empresa nascidas no período posterior á declaração
Relator: ROSÁLIA CUNHA
Para que possa ser qualificado como dívida da massa insolvente, ao abrigo do disposto no nº 12 do art. 17º- E do CIRE, é necessário que o crédito cumpra vários ... 17º-E do CIRE para que o crédito seja qualificado como dívida da massa insolvente
Relator: HEITOR GONÇALVES
constitui dívida da insolvência a indemnização devida ao trabalhador reclamante correspondente à sua antiguidade até à data da declaração da insolvência. 2. E já constitui dívida da massa o crédito
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
depósito do preço, com ressalva do que for necessário para pagamento das dívidas da massa insolvente e dos créditos da insolvência graduados com preferência relativamente ao seu. VI – No cálculo ... montante previsível das dívidas da massa deve observar-se, por identidade de razões, o disposto no art. 172-2 do CIRE. VII – Esse cálculo insere-se nas atribuições do administrador
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
período compreendido entre a data da declaração de insolvência e o despedimento são dívidas da massa; II – Tendo sido estes créditos devidamente reclamados perante a Srª Administradora de Insolvência ... não tendo sido reconhecidos pela mesma enquanto dívidas da massa, cabe à A. lançar mão da acção judicial prevista no art. 89º do CIRE e não da acção de verificação
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
Código do Processo Civil) I – Importando saber se uma a dívida é uma divida da insolvência ou da massa insolvente, a respetiva qualificação jurídica tem de ser encontrada no regime ... satisfação dos credores da insolvência, depois de pagas as suas próprias dívidas, resulta que as dívidas da massa insolvente são pagas com precipuicidade, pelo que os créditos sobre a insolvência