CAAD-T
817/2024-T
dedutibilidade de gastos – faturas falsas; imparidades em créditos; dedução de juros; cheques viagem
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dedutibilidade de gastos – faturas falsas; imparidades em créditos; dedução de juros; cheques viagem
Juros de mora; Meios de pagamento; Cheque; Mora do credor
IRC – despesas não documentadas – tributação autónoma.
IUC – Presunção de propriedade – Omissão de pronúncia - Constitucionalidade do art.º 3
IRS; IVA. Métodos diretos e indiretos de determinação da matéria coletável. Princípio
Desconsideração de faturas para efeitos de IRC e IVA; repartição do ónus
IRS – Artigo 10º, nº 1 do CIRS – Tributação de mais-valias - Expropriação
IRS – Rendimentos da Cat. B; venda de prédio da compropriedade dos cônjuges
Derrama municipal - rendimentos obtidos no estrangeiro por sujeito passivo residente no território
IRC – Tributações Autónomas; Despesas não Documentadas.
IVA – Faturas falsas; Ónus da prova; Caducidade do Direito à liquidação; Procedimento
IRS – Mais valias imobiliárias.
IRS – Mais-Valias – Valor de aquisição
IRS – Contrato de arrendamento – Tributação de montante entregue a título de caução
IRS/IRC – Artigos 6.º do CIRC e 151.º do CIRS e
Ineficácia de venda de imóvel decretada judicialmente. Intempestividade de reclamação graciosa – arts
IRS – entradas de receitas nas contas bancárias dos sócios – adiantamento por conta
IRS – Cláusula Geral Anti Abuso
IRS – Mais-valias – Empréstimos – Exclusão de tributação
IRS – residência fiscal – regime fiscal aplicável a ex-residentes