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Relator: LUÍSA OLIVEIRA ALVOEIRO
subsídio ou de subvenção. 3. Os tipos de crime de burla tributária e fraude fiscal têm elementos comuns mas é, desde logo, diverso o elemento relativo ao propósito da atuação ... burla tributária pressupõe o enriquecimento do agente ou de terceiro obtido à custa do património fiscal do Estado, na fraude fiscal a ação do agente visa a diminuição das receitas
Relator: CRUZ BUCHO
despenalização de condutas após a regularização fiscal, assim contribuindo para o combate à evasão fiscal, uma das principais medidas de política fiscal consagradas no OE2007, reforçando o cumprimento voluntário ... simultaneamente, aumenta a receita global e permite evitar os custos que o procedimento criminal acarreta para a administração fiscal (cfr. Susana Aires de Sousa, Os Crimes Fiscais, cit., pág
Relator: AUSENDA GONÇALVES
significar que manteve interesse no conhecimento do recurso. V - Constitui o crime de fraude fiscal p. no art. 103º do RGIT a conduta ilegítima, designadamente a celebração de negócio simulado ... aludida vantagem patrimonial indevida, à custa do erário público. VIII - No caso, actuando os arguidos em co-autoria e estando na base da fraude fiscal um negócio simulado, a vantagem
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
insolvência) faz acrescer a expetativa de ressarcimento à custa dos patrimónios dos afetados, em moldes próximos aos da reversão fiscal. (xii) Na determinação da medida concreta do período de inibição
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
insolvência) faz acrescer a expetativa de ressarcimento à custa dos patrimónios dos afetados, em moldes próximos aos da reversão fiscal. V - Na determinação da medida concreta do período de inibição
Relator: MARIA DOS ANJOS MELO
fazer chegar à administração ao fiscal e que, como tal, e na óptica do consumidor, mais não significa que uma porção do custo total que é necessário despender para conseguir
Relator: ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO
valor recebido] ou líquida [ou seja, o valor obtido após a dedução dos custos], perfilando-se argumentos pertinentes em ambos os sentidos – há quem defenda que a vantagem deve ... deve ser deduzida da vantagem obtida pelo agente o montante que ele despendeu, os custos que suportou, para a obter e quem sustente que deve prevalecer o “princípio do ganho
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
interempresarial: cada uma forneceria os trabalhadores e equipamentos de que dispusesse, suportando os respetivos custos de deslocação e alojamento; cada uma contribuiria com o seu conhecimento de construção civil para ... seriam ainda suportados por ambas, em idêntica proporção de metade, as despesas e custos relacionados com a execução de tal obra; a obra seria assumida, encabeçada e faturada pela Autora
Relator: FÁTIMA FURTADO
valor recebido e não sobre a vantagem líquida, obtida depois de descontados os custos, designadamente os suportados com a própria atividade criminosa. Sendo o lenocínio uma atividade ilícita e penalmente ... apurar o lucro, como se estivéssemos perante uma atividade lícita sujeita a tributação fiscal, pois tal redundaria na legitimação de condutas que também são ilícitas
Relator: MARIA JOÃO MATOS
Julho de 2024, sendo imediatamente aplicável aos processos de contraordenação ou de execução fiscal pendentes por aquele tipo de infracções. II. Impondo a aplicação da Lei n.º 27/2023 ... passagem, a infra-estrutura rodoviária concreta em que ocorreu essa passagem, o valor do custo associado ao conjunto das passagens ao longo de um mês). III. A Autoridade Tributaria
Relator: ANTÓNIO ELEUTÉRIO
como se disse, se, perante a insuficiência de bens do devedor tributário, a administração fiscal provar que o substituto agiu com culpa quanto àquela insuficiência. XIV – Em resumo: O regime ... dias a contar da citação para a execução, beneficiando da isenção de juros e custas (artºs 23º, nºs 2 e 5 da LGT). XV – Aliás, também perante o comércio jurídico
Relator: HEITOR GONÇALVES
I - De harmonia com o artº 5º, nº 2 do RJIFNA, as