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Relator: MANUELA FIALHO
âmbito de aplicação do Regulamento das Custas Processuais (DL n.º 34/2008, de 26/02) com a redação dada pela Lei n.º 7/2012, de 13/02 e pela ... nota como requisito de apreciação da reclamação judicial da nota descritiva e justificativa das custas de parte
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
liquidação e os pagamentos, pelo agente de execução, nos termos do Regulamento das Custas Processuais, tanto no caso do artigo 848º como quando se mostre satisfeita pelo pagamento coercivo
Relator: RAQUEL TAVARES
habilitação específica para esse efeito no Código de Processo Civil, no Regulamento das Custas Processuais ou em qualquer lei, a norma constante do n.º 2 do artigo ... declarada a inconstitucionalidade de tal norma na versão originária, e sendo o Regulamento das Custas Processuais totalmente omisso quanto à reclamação da nota de custas de parte, terá de admitir
Relator: JOSÉ AMARAL
isenção prevista na alínea g), do nº 1, do artº 4º, do Regulamento das Custas Processuais
Relator: ANTÓNIO BARROCA PENHA
Conforme o disposto no art. 529º, n.º 1, do C. P. Civil, as custas processuais abrangem a taxa de justiça, os encargos e as custas de parte, compreendendo estas ... compensada em virtude da condenação da parte contrária, nos termos do Regulamento das Custas Processuais. II- A parte vencedora deve provar o pagamento dos créditos a que se reporta
Relator: ISILDA PINHO
desencadear a tributação decorrente do artigo 7.º, n.º 8, do Regulamento das Custas Processuais e Tabela II anexa
Relator: FERNANDO BARROSO CABANELAS
Para efeitos do artº 26º, nº 3, alínea c), do Regulamento das Custas Processuais, há que atender não só ao valor das taxas de justiça já pagas inicialmente e conexas
Relator: PAULO REIS
regime emergente do disposto no artigo 14.º, n.º 9, do Regulamento das Custas Processuais, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 27/2019, de 28-03, é imediatamente
Relator: FILIPE MELO
quais, nos termos do art. 12 nº 1 al. c) do Regulamento das Custas Processuais são aqueles em que intervêm instituições de segurança social ou de previdência social e têm
Relator: JOÃO LEE FERREIRA
quais, nos termos do art. 12 nº 1 al. c) do Regulamento das Custas Processuais, se atende ao valor indicado na linha 1 da tabela I-B daquele Regulamento, são
Relator: MIGUEL BALDAIA MORAIS
empresa para os efeitos do artigo 4º, nº 1 alínea u) do Regulamento das Custas Processuais. II- A isenção subjetiva de custas prevista no citado normativo apenas é aplicável enquanto
Relator: LINA CASTRO BAPTISTA
I – A disposição legal do art.º 6.º, n.º 7
Relator: FERNANDO FREITAS
I – Sendo a taxa de justiça correspondente ao impulso processual do interessado
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
1 - A impossibilidade ou inutilidade superveniente da lide como causa de extinção
Relator: ARMANDO AZEVEDO
I- A questão da dispensa do remanescente da taxa de justiça prevista
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
devendo, pois, para os efeitos previstos no art.º 17.º do Regulamento das Custas Processuais e na tabela IV anexa, considerar-se que prestaram “um serviço” por cada
Relator: FERNANDO BARROSO CABANELAS
taxa de justiça, a liquidar pelo requerente (artº 13º, nº2, do Regulamento das Custas Processuais e Tabela I-A). Não sendo obrigatória a constituição de mandatário (fora dos casos ... parte fica sujeita caso não o efetue (artº 14º, nº6, do Regulamento das Custas Processuais). 2. Arrogando-se o(s) requerente(s) o benefício de apoio judiciário, incumbe
Relator: ANTÓNIO RIBEIRO
alterações às leis de processo e ao Regulamento das Custas Processuais, aplicam-se apenas aos processos iniciados a partir da data da entrada em vigor do decreto-lei nº 34/2008 ... 7/2012, de 13 de Fevereiro, dispõem que (nº 1) o Regulamento das Custas Processuais, na redacção que lhe é dada pela presente lei, é aplicável a todos os processos iniciados
Relator: ROSÁLIA CUNHA
taxa de justiça, nos termos do artigo 6º, nº 7, do Regulamento das Custas Processuais, pode ser determinada oficiosamente pelo juiz ou a requerimento das partes. II – Se a parte ... reporta o n.º 7 do artigo 6.º do Regulamento das Custas Processuais, tem lugar com o trânsito em julgado da decisão final do processo
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
isenção subjetiva de custas prevista no artigo 4.º, n.º 1, alínea u) do Reg. das Custas Processuais apenas é aplicável enquanto estiver pendente o processo especial de revitalização ... partes, por força do disposto no artº 6º, nº 7, do Regulamento de Custas Processuais (RCP). IV- A teleologia da norma em causa não permite uma situação de intolerável desproporcionalidade