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Relator: EDGAR VALENTE
consuma-se com a simples criação de perigo ou risco de dano para a saúde pública, seja na sua vertente física, seja na sua vertente moral: por tal razão ... alcança dos factos provados (fls. 3303/4/5), é acompanhada de contactos telefónicos organizativos, de cuidados relativamente ao controlo policial estradal, o que, acompanhado pela utilização de um veículo automóvel para transporte
Relator: MANUEL BARGADO
estabelecimentos privados são integradas por princípios gerais a observar na prestação dos cuidados de saúde (art.º 4º), princípios específicos da gestão hospitalar (art.º 5º) e pelo conjunto ... saúde no âmbito do Sistema Integrado de Gestão de Inscritos para Cirurgia (SIGIC), em virtude da Convenção celebrada com a Administração Regional de Saúde para a prestação desses cuidados
Relator: TAVARES DE PAIVA
Nacional de Saúde), e não tiver seguro válido e eficaz que cubra os cuidados de saúde prestados, sendo, por isso, responsável pelos encargos resultantes da prestação de cuidados de saúde
Relator: MOREIRA DAS NEVES
mental «promover a titularidade efetiva dos direitos fundamentais das pessoas com necessidade de cuidados de saúde mental e combater o estigma face à doença mental»; e, «em processo de tratamento ... fundamentais de que este goza. Os quais, em razão da impreterível necessidade de cuidados de saúde mental que carece, tem o direito de conhecer e de participar em todos
Relator: RUI MACHADO E MOURA
Garantia Automóvel para a cobrança coerciva de encargos resultantes da prestação de cuidados de saúde, não haverá lugar ao litisconsórcio necessário passivo, previsto no nº 1, do artº 62º ... Assim sendo, e estando em causa o pagamento de despesas médicas resultantes de cuidados de saúde prestados por estabelecimento hospitalar integrado do S.N.S., tem aqui aplicação a norma especial prevista
Relator: ACÁCIO NEVES
cuidados de saúde, ao credor, integrado no Serviço Nacional de Saúde, apenas incumbe a alegação do facto gerador da responsabilidade e a prova da prestação dos cuidados de saúde cujo
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
responsabilidade pelos encargos e, bem assim, a alegação e prova da prestação dos cuidados de saúde e respectivos custos, recaindo sobre o demandado o ónus de alegar e provar ... não tem qualquer responsabilidade no evento que determinou a necessidade de prestação dos cuidados de saúde que aquele pretende cobrar, sob pena de ser dado como assente o facto dispensado
Relator: HENRIQUE PAVÃO
apuramento da situação económica da arguida (uma unidade local de saúde) apenas releva para a aplicação da coima entre o montante mínimo e o montante máximo. No caso presente, tendo ... saúde da população abrangida e permitir um adequado planeamento da oferta de cuidados de saúde” (artigo 93º, nº 1 da Lei nº 52/2022, de 4 de agosto). O financiamento
Relator: JOÃO GONÇALVES MARQUES
facto gerador da responsabilidade pelos encargos e a prova da prestação dos cuidados de saúde, constitui uma norma especial no que tange às regras sobre o ónus da prova ... apenas recai sobre o credor o ónus de demonstrar que prestou os cuidados cujo pagamento reclama e não também a alegação e prova de todos os pressupostos da responsabilidade civil
Relator: MATA RIBEIRO
qual se ache transferida a responsabilidade, desde logo a obrigação de prestar os cuidados de saúde imediatos e de proceder ao tratamento do sinistrado, (art. s 15º e 24º ... poder estar em dúvida a caracterização do acidente como de trabalho. A prestação deste cuidados e o pagamentos dos tratamentos não obsta a que a seguradora venha a declinar
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
outros, e vários sindicatos de médicos, uma médica trabalhadora em entidade prestadora de cuidados de saúde integrada no Serviço Nacional de Saúde está sujeita ao limite máximo de 18 horas
Relator: LUÍS JARDIM
entes empresariais criados pelo estado para satisfazerem necessidades da população na área dos cuidados de saúde, ao seu serviço, de trabalhadores com vínculos de natureza pública e trabalhadores com vínculos
Relator: ANABELA SIMÕES CARDOSO
vida e a integridade física) ou patrimoniais da própria pessoa, com necessidade de cuidados de saúde mental, em razão da doença mental e da recusa de tratamento, quando a pessoa
Relator: PAULA DO PAÇO
Código do Trabalho, a empresa que dedicando-se à prestação de cuidados de saúde de hemodiálise não comporta no seu quadro de pessoal o número de enfermeiros suficientes para garantir
Relator: MANUEL BARGADO
transferir para a seguradora a responsabilidade civil do réu decorrente da prestação de cuidados de saúde hospitalar, é de admitir o chamamento da seguradora como litisconsorte voluntária. II - O contrato
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
ateste a existência de acidente de trabalho e da documentação clínica relativa aos cuidados de saúde prestados ao sinistrado – no âmbito do inquérito no qual se investiga a prática
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
facto gerador da responsabilidade pelos encargos hospitalares e outros, conexos com os cuidados de saúde prestados à vítima/segurado, e a indicação do número da apólice de seguro
Relator: JOSÉ FETEIRA
fornecimento de alojamento coletivo de utilização temporária ou permanente, fornecimento de alimentação, cuidados de saúde, higiene e conforto mediante o pagamento de uma contrapartida monetária, e que, naquela data
Relator: JOAQUIM MANUEL DE ALMEIDA CORREIA PINTO
facto gerador da responsabilidade pelos encargos e alegar e provar a prestação de cuidados de saúde, cabendo ao demandado alegar e provar que não tem responsabilidade naquele facto gerador
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
emprego, segundo a testemunha F. 11º A assistente recebeu diversos cuidados de saúde hospitalar com intervenções cirúrgicas que lhe determinaram pelo menos 40 dias de incapacidade para o trabalho. 12º