2 resultados

1. TCAN2026-02-26só sumário

   02619/23.2BEPRT

   Relator: VIRGÍNIA ANDRADE

   I – Para aferir da legitimidade processual, sempre que a lei não disponha

   • CSR
   • LEGITIMIDADE; REPERCUTIDO; IMPUGNAÇÃO
   • FACTOS CONCLUSIVOS
2. TCAN2026-02-26só sumário

   02334/24.0BEPRT

   Relator: VIRGÍNIA ANDRADE

   I – Para aferir da legitimidade processual, sempre que a lei não disponha

   • CSR
   • LEGITIMIDADE; REPERCUTIDO
   • IMPUGNAÇÃO JUDICIAL