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Relator: CORREIA PINTO
Dezembro de 2007, foi condenado, no âmbito destes autos, pela prática de um crime de roubo. Posteriormente, face ao conhecimento superveniente de concurso de crimes, procedeu-se à realização ... parecer onde expõe o seguinte entendimento: “O ilícito global é composto exclusivamente por crimes de roubo e furto. A pena parcelar mais grave é de 4 anos de prisão situando
Relator: FERNANDO VENTURA
relação de concurso aparente com o crime-fim. III. – As condutas que conlevam da tipicidade das condutas engolfadas no nos crimes de roubo e sequestro assumem-se como ... outro crime a solução passa por reconhecer que existe concurso aparente e prevalece o crime dominante: o crime-fim. V. - O crime de sequestro é um crime de execução permanente
Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA
esteja em causa a violação de bens eminentemente pessoais. XVII – Constitui um único crime de roubo o assalto simultâneo de dois estabelecimentos comerciais contíguos, fisicamente separados, pertencentes ao mesmo dono ... referidas armas, entende-se cometido um único crime de detenção de arma proibida. XX – Pode haver concurso efectivo dos crimes de roubo, homicídio, ofensas corporais qualificadas, falsificação de documento
Relator: ANA BACELAR CRUZ
imputando-lhe a prática, - em co-autoria e na forma consumada, de um crime de roubo, previsto e punido pelo artigo 210º, n.º 1, do Código Penal; - em autoria ... julgamento, perante Tribunal Colectivo, I. relativamente à parte crime 1. o Arguido PC foi absolvido da prática do crime de roubo que lhe era imputado nos autos; 2. o Arguido
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
Configura o crime de roubo e não o crime de furto a conduta de quem se abeira da vítima, que transporta uma carteira, debaixo de um braço e, de surpresa
Relator: FERNANDO PINA
diminuída. 2 - São pois pressupostos do crime continuado: - A plúrima violação do mesmo tipo legal de crime ou de vários tipos legais de crime que fundamentalmente protejam o mesmo ... desígnio inicialmente formado de, através de actos sucessivos, defraudar o ofendido. 3 - O crime de roubo visa proteger um bem jurídico plúrimo: o direito de propriedade e de detenção
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
crime de roubo só existe se houver o emprego de violência contra uma pessoa, sendo certo que a violência não pressupõe formas taxativas e específicas de manifestação, podendo ser física ... através dos quais o agente consiga dominar a sua vítima, para consumar o crime de roubo, sem usar de ameaça ou violência física – seja por força da mera apreensão física
Relator: MARIA TERESA COIMBRA
acórdão 258/01, de 30-5-2001. II - Para que opere a agravação do crime de roubo pela circunstância da alínea f) do n.º 2 do artigo ... mesmo código, é necessário que se prove que o agente trazia, no momento do crime, uma arma apta a produzir um resultado letal, quer ela seja exibida à vítima, quer
Relator: ARTUR VARGUES
Código de Processo Penal, resulta que as vítimas de crime de roubo ou de violência após a subtracção, na sua forma ou simples ou qualificada, são consideradas, ope legis, como
Relator: ISABEL FERREIRA DE CASTRO
crítico sobre a credibilidade daquele depoimento. 8. No confronto entre o crime de extorsão e o crime de roubo sinaliza-se que: 1º- ambos são crimes contra o património ... significa que ambos lesam também a liberdade de disposição patrimonial; 3º- o crime de roubo contempla não apenas a acção de subtracção, mas também a de coacção ao acto
Relator: MARIA FERNANDA PALMA
objecto do crime de roubo é a "coisa móvel alheia ". A conduta típica consiste no " subtrair " ou no " constranger " o proprietário ou o detentor a que entregue a coisa ... para a subtracção ou para o constrangimento estão tipificados e daí que o roubo seja um crime de processo típico ou vinculado – exige-se que a subtracção ou constrangimento seja
Relator: ANA BACELAR CRUZ
sofre as restrições resultantes do concurso legal, aparente ou impuro de crimes e do crime continuado. II. O roubo pode definir-se como crime de furto qualificado em função ... Código Penal. Ou seja, não é possível afirmar o crime continuado relativamente à prática de crimes de roubo
Relator: ALICE SANTOS
Verifica-se acumulação real entre os crimes de sequestro e de roubo quando os arguidos, tendo já efectuado levantamentos na conta bancária da vítima através de multibanco, decidem manter esta
Relator: ANA BACELAR CRUZ
I. O reconhecimento é o ato ou o efeito de reconhecer. É
Relator: LUÍSA OLIVEIRA ALVOEIRO
414º do C.P.Penal. 2. Atenta a natureza do crime de roubo, que é complexo e pluriofensivo, haverá tantos crimes de roubo quantas as pessoas ofendidas. 3. A enorme gravidade ... Atendendo, nomeadamente, à atuação dos arguidos, à personalidade manifestada na prática dos crimes de roubo qualificado, ao impacto nos ofendidos, quer em termos físicos (um dos quais foi agredido) quer
Relator: ANABELA SIMÕES CARDOSO
crime de roubo é um delito complexo protegendo simultaneamente a liberdade individual, o direito de propriedade e a detenção das coisas que podem ser subtraídas, contando-se, assim, entre ... pena prisão de máximo superior a 5 anos de prisão. Com efeito, o crime de roubo previsto e punível no art.º 210º, nº 1 do Código Penal, é punível
Relator: FERNANDO MONTERROSO
furto a subtracção é simplesmente fraudulenta, no roubo é acompanhada de uma das circunstâncias referidas. III) O roubo é, pois, um crime complexo, que ofende simultaneamente dois bens jurídicos essenciais ... patrimonial e outro pessoal. IV) Sendo o roubo um crime doloso, no caso de vários ofendidos, para que haja condenação por vários crimes, é necessário que o dolo (ainda
Relator: LUÍS RAMOS
1.Ainda que se admita que quando o arguido se dirigiu à ofendida
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
crime de violência doméstica, se a comprovada factualidade relativa à subtração violenta à ofendida de dinheiro a ela pertencente, sendo suscetível de integrar a tipicidade do crime de roubo ... crime de violência doméstica, cuja incriminação, contrariamente ao que sucede com aqueloutra, não se destina especialmente a conceder proteção àquele bem jurídico, acrescendo que o crime de roubo
Relator: ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO
vítimas de crime de roubo, na sua forma simples ou agravada, devem ser sempre consideradas como vítimas especialmente vulneráveis. II - O crime de roubo simples integra o conceito de criminalidade ... A/2023, de 2 de Agosto, o crime de roubo simples está excluído do perdão e da amnistia previstos na lei em face do estatuído na alínea g). IV - O legislador