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Relator: ARMANDO AZEVEDO
tratos psíquicos, isto é, humilhações, provocações, molestações, ameaças mesmo que não configuradas em si crime de ameaça. II) Atualmente para a verificação do crime de violência doméstica e de maus ... desvaliosos por forma a fazerem incorrer seu autor na perpetração do tipo legal de crime de violência doméstica, integrando antes a perpetração de um crime de menor densidade axiológica, como
Relator: CRUZ BUCHO
crime de violência doméstica encontra-se numa relação de especialidade com os crimes de ofensa à integridade física simples e de ameaça em que a punição do crime de violência ... doméstica afasta a destes crimes. II - Se as condutas apuradas integram os crimes de ofensa à integridade física simples e de ameaça mas não satisfazem o tipo da violência doméstica
Relator: FERNANDO MONTERROSO
Após a revisão do Cód. Penal de 1995, o crime de ameaça não exige que, em concreto, o agente tenha provocado medo ou inquietação, isto é, que tenha ficado afetada ... determinação do ameaçado, bastando que a ameaça seja suscetível de a afetar. II) O crime de ameaça deixou de ser um crime de resultado e de dano
Relator: FERNANDO MONTERROSO
crimes contra a honra, tal como acontece em muitos outros, há um patamar mínimo exigível de carga ofensiva, abaixo do qual não se justifica a tutela penal. II) As palavras ... objectivamente, com ela se imputa um comportamento e um modo de vida que constitui crime
Relator: AUSENDA GONÇALVES
depender a punibilidade do mesmo. V - No nosso Código Penal o crime de ofensa à integridade física qualificada (art. 145º) está construído, à semelhança do homicídio qualificado (art. 132º), para ... veículo automóvel e a especial perigosidade deste. VII - O preenchimento da tipicidade do crime de coacção agravada, que protege a liberdade de decisão e de acção, exige
Relator: AUSENDA GONÇALVES
particular o de ser a décima vez que o arguido incorre na prática do crime de condução de veículo sem habilitação legal, mostra-se ajustada a pena de oito meses ... todo inviável a opção por uma pena não detentiva, para mais, nos crimes de diminuta densidade jurídico-criminal, como é o aqui em apreço. III. Não é o que sucede
Relator: PAULO SERAFIM
Encontrando-se o arguido acusado da prática de um crime de violência doméstica, a absolvição pela prática desse ilícito criminal não impede a sua condenação pelo cometimento de crime ... legitimidade para o efeito, ou seja, o Ministério Público, atenta a natureza pública do crime de violência doméstica, é de considerar que a ofendida que adira a essa acusação manifesta
Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA
como os motivos que determinam o quantum das penas aplicadas a cada um dos crimes e a respectiva pena única, em caso de pluralidade de crimes. --- IV - Apenas a falta ... dedutivo, baseado na lógica e nas regras da experiência. XVI – O concurso efectivo de crimes pressupõe que a conduta do agente ofenda uma pluralidade de valores jurídicos tipicamente autónomos
Relator: JORGE BISPO
dolo da culpa, o qual, segundo as modernas conceções dogmáticas da teoria do crime, defendidas entre nós por Figueiredo Dias, constitui uma categoria autónoma, relativamente ao dolo do tipo ... factos integrantes da totalidade dos elementos subjetivos do tipo, necessária à verificação do crime imputado à arguida, e que, por outro lado, tais elementos em falta não poderão
Relator: ISABEL CERQUEIRA
comunidade e por direito próprio, pode sempre peticionar a perda de vantagens do crime fiscal, mesmo que a Autoridade Tributária não pretenda que seja deduzido pedido cível. II) - E até ... pode executar uma vez a mesma quantia, quer porque a perda de vantagens do crime prevista na alínea b) do n.º 2 do art.º 110º
Relator: AUSENDA GONÇALVES
tipo legal previsto no art. 181º do C. Penal (crime de injúria), assegura o direito ao “bom-nome” e a “reputação”, constitucionalmente garantidos (art. 26º, nº 1 da CRP), sendo ... visam nitidamente a esfera da sua dignidade pessoal. III - É actualmente pacífico que nos crimes de difamação e injúria não é exigível um qualquer dolo específico ou elemento peculiar
Relator: ANSELMO LOPES
Não basta para a condenação por crime de falsas declarações que se prove que a testemunha, em dois momentos distintos, fez depoimentos contraditórios que mutuamente se excluem. II – É necessário ... arguido, então como testemunha, produziu dois depoimentos distintos, o que só constitui crime se houver alegação e prova de que ele conhecia a verdade dos factos e que, intencionalmente
Relator: TERESA COIMBRA
permite distinguir o crime de condução sob influência de estupefacientes ou substâncias psicotrópicas, previsto no art. 292 nº 2 do Código Penal, da contraordenação por condução sob influência de substâncias ... Código da Estrada, é a afirmação - integrante do elemento objetivo do crime - de que o agente que exerce a condução sob aquela influência, não está em condições de o fazer
Relator: MANUELA PAUPÉRIO
medo, de tensão, de subjugação. II) Este é, o verdadeiro traço distintivo deste crime relativamente aos demais onde igualmente se protege a integridade física, a honra ou a liberdade sexual ... defender dos concretos factos que lhe eram imputados e que integram o crime de ameaça agravada, configurando tal facticidade em relação ao ilícito do artº 152º do CP um minima
Relator: CRUZ BUCHO
matéria de “crimes sexuais” as declarações do ofendido têm um especial valor, dado o ambiente de secretismo que rodeia o seu cometimento, em privado, sem testemunhas presenciais e, por vezes ... impunidade de muitos ilícitos perpetrados de forma clandestina, secreta ou encoberta como são os crimes sexuais. II- A experiência científica nesta área ensina que as vítimas de crimes sexuais tendem
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
prática, ou seja, de modo a ficar sem qualquer benefício da prática do crime, assim percebendo que “o crime não compensou”. III - A perda de vantagens deve ser decretada sempre
Relator: JORGE BISPO
comportamento do arguido integrar o conceito de violência exigido para o preenchimento do crime de resistência e coação sobre funcionário (art. 347º do Código Penal), tem de ser idóneo ... dois agentes da GNR, e dizendo-lhes “deixai-me seus cabrões". III - O crime de resistência e coação sobre funcionário tem como elemento típico o emprego de violência, física
Relator: AUSENDA GONÇALVES
insuficiente quando não permite a subsunção efectuada em termos de imputação de determinado crime, como quando não permite uma opção fundamentada entre penas não privativas e privativas da liberdade, entre ... apreciação do Tribunal, nos termos do art. 127º do CPP. V - Enquadrando-se o crime de violência doméstica, tal como o antecedente crime de maus tratos, na figura de crimes
Relator: AUSENDA GONÇALVES
Direito, emergente do artigo 2º também da CRP. II. Na delimitação do conceito «mesmo crime», a que alude o citado preceito constitucional, estão em causa, não os factos abstractos configurados ... reparação de uma ofensa ainda não contemplada na pretensão punitiva anteriormente julgada. IV. No crime de violência doméstica, o comportamento imputado ao agente, normal e tendencialmente, pode unificar, através
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
prática, ou seja, de modo a ficar sem qualquer benefício da prática do crime, assim percebendo que “o crime não compensou