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Relator: PAULO BRITO
deste a indemnizá-la no montante de € 3.000 por ter sido vítima de um crime de ofensa à integridade física simples por este praticado. Alegou, para tanto e em síntese ... judice o demandado agiu como dolo directo preenchendo inteiramente a hipótese típica do crime de ofensa à integridade física simples previsto e punido pelo
Relator: FERNANDA CARRETAS
filha. O pedido de indemnização formulado pela Demandante tem como pressuposto a prática do crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143.º do Código ... dolo pode ser directo, necessário ou eventual. Não foi provada a prática do referido crime pela Demandada. Atentos os factos provados importa proceder ao respectivo enquadramento jurídico e decidir, averiguando
Relator: PAULA PORTUGAL
declarativa destinada a apreciar o pedido de indemnização cível emergente da prática de um crime de dano, enquadrada na alínea ... Março de 2005, de factos susceptíveis de integrar em abstracto o crime de dano simples, p. e. p. pelo Art.º 212º, do Código Penal. Pratica o crime de dano
Relator: PAULA PORTUGAL
declarativa destinada a apreciar o pedido de indemnização cível emergente da prática de um crime de injúrias, enquadrada na alínea ... responsabilidade civil geradores da obrigação de indemnizar emergentes, in casu, da prática de um crime de injúrias e em caso afirmativo, se o Demandante sofreu danos não patrimoniais correspondentes
Relator: GABRIELA CUNHA
quantia de 3.740,98 €, relativa à indemnização cível pelos danos provocados pela prática do crime de alteração de marcos. Para tanto, alegou os factos constantes do Requerimento Inicial ... acção pretende a Demandante a condenação dos Demandados ao pagamento de uma indemnização pelo crime de alteração de marcos. Na acção que correu termos no 2º Juízo de do Tribunal
Relator: PAULA PORTUGAL
declarativa destinada a apreciar o pedido de indemnização cível emergente da prática de um crime de injúrias, enquadrada na alínea ... responsabilidade civil geradores da obrigação de indemnizar emergentes, in casu, da prática de um crime de injúrias e em caso afirmativo, se o Demandante sofreu danos não patrimoniais correspondentes
Relator: PAULA PORTUGAL
declarativa destinada a apreciar o pedido de indemnização cível emergente da prática de um crime de difamação, enquadrada na alínea ... responsabilidade civil geradores da obrigação de indemnizar emergentes, in casu, da prática de um crime de difamação e em caso afirmativo, se a Demandante sofreu danos não patrimoniais correspondentes
Relator: PAULA PORTUGAL
declarativa destinada a apreciar o pedido de indemnização cível emergente da prática de um crime de difamação, enquadrada na alínea ... responsabilidade civil geradores da obrigação de indemnizar emergentes, in casu, da prática de um crime de difamação e em caso afirmativo, se o Demandante sofreu danos não patrimoniais correspondentes
Relator: MARTA MESQUITA GUIMARÃES
incompetência material do Julgado de Paz para apreciar pedido de indemnização cível emergente de crime de ameaça No requerimento inicial, é alegado que o Demandado terá proferido, entre outras ... quando não haja sido apresentada participação criminal ou após desistência da mesma, emergentes dos crimes aí elencados nas respectivas alíneas, especificamente: a) Ofensas corporais simples; b) Ofensa à integridade física
Relator: ANGELA CERDEIRA
declarativa destinada a apreciar o pedido de indemnização cível emergente da prática de um crime de injúrias, enquadrada na alínea d) do n.º 2 do artigo ... aferir se estão reunidos os pressupostos da responsabilidade civil emergente da prática de um crime de injúrias e, em caso afirmativo, se o Demandado sofreu danos não patrimoniais correspondentes
Relator: PERPÉTUA PEREIRA
ação destinada a apreciar o pedido de indemnização cível emergente da alegada prática dos crimes de injúrias, ofensas à integridade física simples e ameaça, os dois primeiros, enquadrados respetivamente ... multa.” O bem jurídico tutelado é a integridade física da pessoa humana. Quanto ao crime de “ameaça”, está previsto no art. 153º, do citado código, aí se referindo que “Quem
Relator: MARTA M. G. MESQUITA GUIMARÃES
Proc. n.º 12/2018 – JPTBR IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES Demandantes: A., residente no
Relator: JOÃO CHUMBINHO
78/2001, de 13 de Julho, respeitante a pedido de indemnização cível pela prática do crime de difamação, pedindo a condenação da Demandada na quantia de €3740,00. Alegou, para tanto ... são competentes para apreciar pedidos de indemnização cível emergentes da prática do crime de difamação, quando não haja sido apresentada participação criminal ou desistência da mesma. Decorre do documento
Relator: PAULA PORTUGAL
declarativa destinada a apreciar o pedido de indemnização cível emergente da prática de um crime de injúrias, enquadrada na alínea ... pagou o seguro de condomínio à Seguradora onde era funcionário; que está afastado o crime de difamação uma vez que tal como foi afirmado pelo Demandante as palavras foram proferidas
Relator: FILOMENA MATOS
responsabilidade civil geradores da obrigação de indemnizar emergentes, in casu, da prática de um crime de difamação e, em caso afirmativo, se o Demandante sofreu danos não patrimoniais. Não existem ... declarativa, destinada a apreciar o pedido de indemnização cível emergente da prática de um crime de difamação, enquadrada na alínea, c) do nº 2 do art.9
Relator: PAULA PORTUGAL
sigilo a que estava legal e contratualmente obrigada, cometendo com tal comportamento os crimes de violação de segredo e difamação, previstos e punidos pelo Código Penal; que a segunda Demandada ... Demandada a prática de factos susceptíveis de integrarem no seu entendimento a prática dos crimes de violação de segredo e de difamação, p. e p., respectivamente, pelos Art.ºs 195º