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Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
colocada uma classe de credores. 3. Viola o princípio da igualdade um plano de recuperação obtido exclusivamente à custa dos credores comuns, impondo-lhes um ónus desproporcionado e irrazoável ... sucede num plano que prevê o integral pagamento dos credores privilegiados e garantidos, em três anos, e impõe aos credores comuns – que são a maioria – a redução dos seus créditos
Relator: BERNARDO DOMINGOS
tratamento diferenciado e injustificado de tais créditos e credores, consubstanciado no facto do credor hipotecário ver a totalidade dos seus créditos comuns, consolidados como garantidos, isto é, sem qualquer tipo ... seja o de ficarem a coberto da garantia decorrente da hipoteca, enquanto os demais credores comuns vêem os seus créditos reduzidos a 10% do seu valor inicial. Não há razão
Relator: RUI MACHADO E MOURA
injustificada da igualdade entre os credores prevista no artigo 194.º, n.º 1, do CIRE. - Constituiu violação do princípio da igualdade dos credores salvaguardado no artigo ... instituições financeiras recebam integralmente os seus créditos garantidos e comuns, enquanto os restantes credores comuns ficam com os mesmos reduzidos a apenas 50% do capital, com perdão
Relator: RUI MACHADO E MOURA
prevê que as instituições financeiras recebam integralmente os seus créditos comuns, enquanto os restantes credores comuns (fornecedores), ficam com os mesmos reduzidos a apenas 50% do capital, com perdão integral
Relator: MÁRIO COELHO
processo especial de revitalização (PER), a não menção na relação de credores da data de vencimento dos créditos, não constitui vício apto ao indeferimento liminar da petição inicial ... privilegiados, e apenas 30% dos créditos comuns, se for possível concluir que os credores comuns ficariam em pior situação em caso de não aprovação do plano. (Sumário do Relator
Relator: VÍTOR SEQUINHO DOS SANTOS
violadora do princípio da igualdade dos credores (artigo 194.º do CIRE). 2 – Tal violação subsistiria ainda que fosse previsível que os credores comuns, desproporcionalmente penalizados no acordo cuja homologação
Relator: VÍTOR SEQUINHO DOS SANTOS
nomeadamente com o princípio da igualdade dos credores. 5 – O grau de diferenciação de tratamento dos credores pelo plano de recuperação deve reflectir o da diversidade das situações destes ... perdão da totalidade da dívida a esse credor, no montante de € 314.247,95; D) O perdão, pelos restantes credores comuns, de 80% do capital reclamado e da totalidade dos juros
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
revela séria probabilidade da existência do direito de crédito por ela titulado, permitindo ao credor a instauração do procedimento cautelar de arresto. 2. A existência de uma hipoteca registada ... venda ou adjudicação do imóvel irá cobrir a totalidade daquele crédito e dos demais credores comuns que possam registar penhora anterior ao registo do decretamento do arresto. (Sumário elaborado pela
Relator: ALBERTINA PEDROSO
votos emitidos (4.481.346,57€) correspondem a 2.987.564,38€ e apenas votaram favoravelmente o plano, credores com créditos no valor de 2.857.588,30€, concluindo-se que o plano não pode considerar ... CIRE. IX - Não se formou no caso vertente esta “segunda” maioria, porquanto votaram favoravelmente credores comuns com créditos no valor de apenas 1.244.525,34€. X - Não tendo sido obtida
Relator: PAULO AMARAL
recuperação que prevê, para um credor comum, o prazo de 5 anos para satisfação integral do seu crédito, e para os demais credores comuns o prazo de 9 anos para
Relator: SÍLVIO SOUSA
Viola o principio da igualdade dos credores o plano de recuperação que para a generalidade dos credores comuns consagra uma cláusula de juros a 2%,, com perdão
Relator: MANUEL BARGADO
garantido e em parte comum, que é substancialmente superior aos demais créditos comuns e confere ao respectivo credor um peso determinante na aprovação do plano de recuperação, não é suficiente ... qualquer redução, e os demais créditos comuns, todos eles abrangidos por perdão de 50% da dívida e dos juros. 2. As diferenciações entre credores não podem assentar na própria necessidade
Relator: ELISABETE VALENTE
pedido de suprimento da aprovação dos credores oponentes do plano de pagamentos que permita que sejam alcançados de forma abusiva prejuízos para alguns credores. IV - Está neste caso, nomeadamente ... justificação, se limita a reduzir e protelar o pagamento de créditos comuns e mantêm intacto o crédito do credor maioritário, pois o devedor procura beneficiar um dos credores
Relator: MANUEL BARGADO
CIRE. II - O princípio da igualdade dos credores não proíbe o plano de recuperação de fazer distinções entre os credores, proibindo apenas diferenciações de tratamento sem fundamento material bastante ... fundamento objetivo de diferenciação dos credores é a distinta classificação dos créditos da insolvência, designadamente a que os separa em comuns e privilegiados. IV – Não viola o princípio da igualdade
Relator: ALBERTINA PEDROSO
não forem conhecidos ou relacionados. II – Assim, o cônjuge credor não fica impedido de fazer valer tais nos meios comuns, sendo os tribunais comuns competentes para conhecerem tanto dos pedidos
Relator: FRANCISCO XAVIER
cópia legível das ditas condições, alegando serem comuns a todos os contratos, mostra-se desproporcionada e fortemente penalizadora dos direitos do credor à satisfação do seu crédito a conclusão
Relator: ANA BARATA BRITO
demandante-credor sempre terá de reclamar o seu crédito no processo de insolvência, assim se garantindo a salvaguarda da igualdade dos credores perante a insuficiência de património do devedor ... sobre o pedido cível deduzido em processo-crime, não sendo neste identificáveis as homologias comuns aos direitos e processos civil e laboral. Decidir-se que o juiz da insolvência pode
Relator: ISABEL PEIXOTO IMAGINÁRIO
instituições bancárias, ambos titulares de créditos comuns, impõe-se que conste do plano a concreta vinculação, e em que termos, das instituições bancárias credoras no sentido do apoio financeiro futuro
Relator: MANUEL MARQUES
ambos os cônjuges tenham respondido bens de um só deles, este torna-se credor do outro pelo que haja satisfeito além do que lhe competia satisfazer; mas este crédito ... são pagos pela meação do cônjuge devedor no património comum; mas, não existindo bens comuns, ou sendo estes insuficientes, respondem os bens próprios do cônjuge devedor”. O adiamento para
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
oponível ao credor (artigo 406.º/2, do CC), nas relações entre os cônjuges e no âmbito do processo de inventário para partilha dos bens comuns, a verba relativa