TRG
52/16.1T8ALJ-B.G1
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
Mantendo-se em vigor o contrato-promessa, não tendo sido resolvido nem
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Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
Mantendo-se em vigor o contrato-promessa, não tendo sido resolvido nem
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
indiferentes. III. A sentença proferida em acção em que a credora hipotecária não interveio e que reconheceu o crédito reclamado e a garantia resultante do direito de retenção, limitou ... factualidade atinente à invocada celebração do contrato-promessa entre credor reclamante (alegado promitente comprador) e o executado (alegados promitentes vendedores), pagamento do sinal, traditio do imóvel e incumprimento do contrato
Relator: MARIA DA PURIFICAÇÃO CARVALHO
banda do executado promitente vendedor. 2 – O titular do direito deve reclamá-lo no processo executivo, para ser pago, com preferência, sobre os outros credores, mesmo o hipotecário ... travar ou paralisar, através dos embargos de terceiro, as investidas de outros credores do executado (promitente-vendedor) que legitimamente se dirigem à satisfação dos seus créditos. Se assim fosse estaria
Relator: ESPINHEIRA BALTAR
banda do executado promitente vendedor. 2 – O titular do direito deve reclamá-lo no processo executivo, para ser pago, com preferência, sobre os outros credores, mesmo o hipotecário. 3 – Como
Relator: PIRES ROBALO
coisa, na sequência de contrato promessa, posteriormente incumprido por parte do promitente vendedor, constitui-se a favor do promitente comprador um direito de retenção da para garantia do respectivo crédito ... promitente-vendedor executado, sejam satisfeitos os credores pela ordem que for determinada na sentença de verificação de créditos que será proferida no processo de execução fiscal, se reclamados em devido
Relator: ANTÓNIO GONÇALVES
dobro ou valor do imóvel) que este possa, eventualmente, vir a ter contra o promitente vendedor no caso de este se recusar, infundadamente, a cumprir. II—Recaindo o direito ... morte do co-autor reivindicante, promitente vendedor e agora mero usufrutuário dos bens, não faz cessar o direito de retenção sobre os prédios reclamados invocado pelos demandados. 23.10.2002 Des. António
Relator: MOREIRA DO CARMO
insolvência, sendo os credores admitidos a reclamar os seus créditos independentemente de se encontrarem, ou não, munidos de título executivo; 2.- O promitente-comprador que pretenda reclamar o seu crédito ... prévia sentença de condenação a reconhecer o seu crédito, por incumprimento do promitente vendedor, e a tradição da coisa para ele, podendo e devendo o reconhecimento do seu crédito
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
obrigação (ainda possível) configura apenas uma situação de mora que não confere ao credor (pelo menos de imediato e sem que a mora assim constituída, seja convertida em incumprimento definitivo ... qualquer incumprimento ou recusa de cumprimento por parte do promitente vendedor – e apenas porque se perspectivava que o promitente vendedor não estava em condições de cumprir a prestação na data
Relator: JOSÉ AMARAL
Decidindo-se, na acção anterior instaurada pelo promitente comprador contra o promitente vendedor, que houve incumprimento definitivo do contrato promessa de compra e venda, tendo por objecto fracção autónoma, imputável ... direito. III) Assim, no concurso de credores aberto em consequência da penhora da dita fracção, contra o promitente comprador reclamante do crédito reconhecido na sentença anterior que invoca o direito
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
reclamados em função dos elementos factuais e a prova que venha a recolher na sequência do cumprimento do seu dever de indagação, nomeadamente, na contabilidade do insolvente. 3- O credor ... especifico do art. 106º do CIRE, quando à data da declaração da insolvência do promitente vendedor, este já incumpriu, em definitivo, o contrato promessa perante o promitente comprador
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
I – O crédito invocado pelos AA., sendo anterior à declaração de insolvência