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Relator: EDGAR GOUVEIA VALENTE
seja, nos termos da Lei, impugnada a qualificação (“natureza”) do crédito atribuída na lista provisória (por exemplo como crédito “subordinado”) a que alude o artº 17º-D, números ... emana do nº 4 do artº 17º-D do CIRE, mesmo que o crédito venha a ser impugnado quanto à sua existência e / ou montante
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
quorum deliberativo é composto por um volume de créditos que representem, pelo menos, um terço do total dos créditos com direito de voto, ficando a aprovação do plano sujeita ... mais de 2/3 (dois terços) dos créditos cujos titulares se apresentaram a votar, dos quais mais de metade não podem ser créditos subordinados. VIII – Contendo o documento enviado ao tribunal
Relator: SÍLVIA PIRES
Civil. III - O art.º 48º, al. a) do CIRE considera subordinados os créditos detidos por pessoas especialmente relacionadas com o devedor, desde que a relação especial já existisse aquando
Relator: MATA RIBEIRO
Consideram-se, créditos subordinados, os créditos detidos por pessoas especialmente relacionadas com o devedor, designadamente os detidos por administradores, de direito ou de facto, do devedor e aqueles ... CIRE. II - Os créditos detidos por pessoas especialmente relacionadas com o devedor, não poderão ser considerados como créditos subordinados se, não obstante tal, beneficiarem de privilégios creditórios, gerais ou especiais
Relator: ALBERTINA PEDROSO
instância ter considerado, como considerou, a probabilidade séria de computar créditos como reconhecidos com a natureza de créditos subordinados, os créditos que haviam sido impugnados, decididos em 1.ª instância ... abstenções». VIII - Tendo presente o enquadramento normativo global decorrente da natureza dos créditos subordinados, considera-se que quando o legislador refere «e mais de metade destes votos», só pode querer
Relator: HENRIQUE ANTUNES
subordinados; e os créditos comuns, que são nitidamente a categoria residual (artº 47 nºs 1, 2 e 4 a) a c) do CIRE). VI - Os créditos subordinados – categoria inovatoriamente introduzida ... total dos créditos com direito de voto, e obtiver mais de dois terços dos votos emitidos e mais de metade dos votos emitidos correspondentes a créditos não subordinados, não
Relator: MATA RIBEIRO
artº 333º do Código de Trabalho. 3 - Consideram-se, créditos subordinados, os créditos detidos por pessoas especialmente relacionadas com o devedor, designadamente os detidos por descendentes de administradores de direito ... CIRE. 4 - Os créditos detidos por pessoas especialmente relacionadas com o devedor, não poderão ser considerados como créditos subordinados se, não obstante tal, beneficiarem de privilégios creditórios, gerais ou especiais
Relator: SANDRA MELO
presunções inilidíveis, os casos em que, para efeitos da sua classificação como subordinados, os créditos se consideram “detidos por pessoas especialmente relacionadas com o devedor”. 2.Com efeito, assim o impõe ... gravidade que decorre para o credor da classificação do seu crédito no âmbito dos créditos subordinados, gorando tantas vezes expetativas fundadas face ao efetivo (des)conhecimento que aquele detinha
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
acordo com o artº 47º, nº 4, alínea b), do CIRE, são considerados créditos subordinados “os enumerados no artigo 48º, excepto quando beneficiem de privilégios creditórios, gerais ou especiais ... configura qualquer uma das situações do CIRE que determinariam a classificação de tal crédito como subordinado, sendo certo, que, não só, por um lado, há que ter em conta
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
disposto no art. 49.º - os créditos sobre a insolvência de que ela seja titular são sempre – e automaticamente – considerados como créditos subordinados, em face do disposto ... consente qualquer interpretação restritiva que imponha restrições, excepções ou limitações à classificação dos créditos como subordinados que ali não se encontram previstas (seja no sentido de limitar essa classificação
Relator: CARLOS BARREIRA
metade dos votos correspondentes à totalidade dos créditos relacionados, devendo ainda que mais de metade dos votos emitidos correspondam a créditos não subordinados, e a alínea a) impõe que, caso ... encontrados votos favoráveis, calculados por referência ao universo dos créditos relacionados, corresponda a créditos não subordinados. IV - Para os efeitos da alínea a) do nº 3 do artigo 17º
Relator: PAULO REIS
Para efeitos da qualificação dos créditos como “subordinados”, deve entender-se como taxativo o elenco das situações e das pessoas especialmente relacionadas com o devedor/insolvente, tal como previstas no artigo ... anos anteriores ao início do processo de insolvência; III - É de qualificar como “subordinado” o crédito constituído sobre o insolvente por ascendentes deste, independentemente da maior ou menor proximidade
Relator: TERESA PARDAL
determinaram a convicção do julgador da 1ª instância. 2. O crédito que preencha a definição legal de crédito subordinado não poderá classificar-se como tal, se constituir crédito privilegiado
Relator: MÁRIO SERRANO
processo de insolvência, deverá entender-se que é sempre subordinado – e em termos de presunção inilidível – o crédito de credor que tenha relação especial com o devedor, desde que essa
Relator: MARIA DA PURIFICAÇÃO CARVALHO
credores da empresa insolvente, se no mesmo plano estiver prevista o perdão de créditos subordinados e, muito menos, que a sentença homologatória de tal plano padeça dos vícios de violação ... passo, a necessidade de obviar, na medida do possível, ao prejuízo da insatisfação dos créditos concedidos à insolvente, cujo ressarcimento se frustra frequentemente nestas situações, gizou um esquema legal
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
primeira, segundo a qual, metade dos votos favoráveis emitidos tem de corresponder a créditos não subordinados; b) uma segunda, que exige que, dos credores subordinados que votaram, pelo menos ... terá de recolher o voto favorável de pelo menos, 50% da totalidade dos créditos não subordinados relacionados. II – Com a maioria exigida pelas subalíneas ii), pretende-se garantir
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
Constatando-se que o crédito foi transmitido através de contrato ao ora impugnante, pelos então legais representantes da insolvente que respondiam legalmente pelas suas dívidas, tendo essa qualidade nos dois ... anos anteriores ao início do processo de insolvência, há-de haver-se tal crédito como subordinado, ainda que tenha anteriormente beneficiado de garantias como a hipoteca e o penhor (arts
Relator: HENRIQUE ANTUNES
essa qualidade funcional. c) Os requisitos da subordinação de créditos assente numa relação especial com o devedor são cumulativos: o crédito deve ser detido por pessoa especialmente relacionada ... proposição da acção de insolvência. d) O momento que releva para qualificação como subordinado do crédito é o da sua constituição e não o momento da sua cessão, dado
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
votos favoráveis de credores correspondentes a mais de metade do total dos créditos não subordinados com direito a voto, ele é considerado aprovado mesmo que esses não perfaçam mais
Relator: ANABELA TENREIRO
exigências de aprovação do plano (mais de metade desses votos corresponda a créditos não subordinados, não se considerando como tal as abstenções) destina-se a evitar que os credores subordinados