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Relator: JOSÉ CRAVO
crédito fundado num contrato-promessa; a tradição da coisa referida no contrato-promessa; o incumprimento definitivo imputável ao promitente-vendedor; e, a qualidade de consumidor do promitente-comprador ... não se confundindo com a posse e podendo existir sem esta. III – O crédito do promitente-comprador deverá corresponder ao sinal em dobro, conforme dispõe o art. 442º
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
República, 1.ª Série, de 19/05/2014: “No âmbito da graduação de créditos em insolvência o consumidor promitente-comprador em contrato, ainda que com eficácia meramente obrigacional com traditio, devidamente sinalizado
Relator: MANUEL BARGADO
129º, nº 4, uma vez que o crédito em causa foi já submetido ao crivo de uma decisão judicial. II – Estando o crédito do recorrente garantido por hipoteca constituída sobre ... créditos comuns. III – A uniformização operada pelo Acórdão Uniformizador de Jurisprudência nº 4/2014, de 20.03.2014, no DR, I Série, nº 95, de 19.05.2014, reporta-se, exclusivamente, ao promitente-comprador
Relator: MANUEL BARGADO
tradição para os promitentes-compradores das frações autónomas objeto dos contratos-promessa em apreço, por estar provado que a promitente-vendedora (devedora insolvente) entregou aos promitentes-compradores as chaves ... ainda constituída a propriedade horizontal sobre o prédio urbano em causa. V - O crédito do promitente-comprador deverá corresponder ao sinal em dobro, conforme dispõe o artigo 442º
Relator: MARIA JOÃO MATOS
caso julgado formado sobre sentença proferida contra o seu devedor - que reconheça a promitente-comprador o crédito resultante de sinal pago (em contrato-promessa incumprido pelo promitente-vendedor
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
contrato promessa resolvido em data anterior à declaração de insolvência do promitente vendedor não pode ser considerado um contrato “em curso”, encontrando-se fora do âmbito do disposto no Capítulo ... incumprimento definitivo imputável ao promitente vendedor que importe a extinção do contrato antes da declaração de insolvência deste, o crédito do promitente-comprador estará garantido pelo direito de retenção desde
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
não para habitação própria e/ou de seus familiares. 3. Nestes casos o crédito do promitente-comprador deverá corresponder ao sinal em dobro
Relator: MANELAS BRÁS
caso de um seu incumprimento imputável ao promitente-vendedor, goza o promitente-comprador do direito de retenção sobre tal fracção pelo crédito resultante desse incumprimento (vide o artigo ... ocorre contra um credor hipotecário, sobre tal fracção, com quem o promitente-comprador não contratou ou detém qualquer crédito. Sumário do relator
Relator: ALCIDES RODRIGUES
Jurisprudência n.º 4/2014, de 20.03.2014, no âmbito da graduação de créditos em insolvência, o promitente-comprador apenas goza do direito de retenção, previsto no art. 755º
Relator: ALCIDES RODRIGUES
coisa objeto do contrato-promessa; c) – a titularidade, por parte do beneficiário, de um crédito sobre a outra parte, decorrente do incumprimento definitivo do contrato-promessa. II – A tradição exigida ... Jurisprudência n.º 4/2014, de 20.03.2014, no âmbito da graduação de créditos em insolvência, o promitente-comprador apenas goza do direito de retenção, previsto no art. 755º
Relator: MOREIRA DO CARMO
todos os créditos da insolvência, sendo os credores admitidos a reclamar os seus créditos independentemente de se encontrarem, ou não, munidos de título executivo; 2.- O promitente-comprador que pretenda
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
cumprimento ou incumprimento do contrato, e, sendo, ainda, a credora reclamante promitente-comprador não consumidor, deverá o crédito da reclamante ser graduado como crédito comum e condicional, sob condição suspensiva
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
contrapartida pela habitação do imóvel. IV- Demonstrando-se que o promitente-vendedor não consegue transmitir ao promitente-comprador o imóvel nos termos prometidos, ou seja, sem quaisquer ónus, hipotecas, penhoras ... incumprimento definitivo. V- Como houve tradição do imóvel e o promitente-comprador é titular de um crédito no montante de € 111.220,00, resultante do não cumprimento imputável ao promitente-vendedor
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
fundamento na falta de remessa de duplicados das reclamações de créditos apresentadas, deve ser arguida no prazo de 10 dias após a notificação irregular, quando nesta estavam indicados todos ... altura a omissão da remessa dos duplicados de reclamações de créditos dos credores identificados na notificação. 2. O promitente-comprador de contrato de promessa de compra e venda de fração
Relator: CARLOS QUERIDO
Não se poderá considerar sinal, um crédito não quantificado no contrato, referente a comissões de vendas, devido pelo promitente-vendedor ao promitente-comprador. 4. - Ainda que haja sinal, porque
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
4/2014 de 20/03/2014 ao conceder, no âmbito da graduação de créditos na insolvência, direito de retenção ao promitente-comprador, que detém a qualidade de consumidor, e que obteve a tradição
Relator: MARIA DA PURIFICAÇÃO CARVALHO
imóvel, que tenha sido prometido vender, cujo contrato fora incumprido por banda do executado promitente vendedor. 2 – O titular do direito deve reclamá-lo no processo executivo, para ser pago ... credores do executado (promitente-vendedor) que legitimamente se dirigem à satisfação dos seus créditos. Se assim fosse estaria a consagrar-se uma tutela ao promitente-comprador que excedia as finalidades
Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA
direito só abrange a posição do promitente-comprador na promessa sinalizada em que tenha havido tradição da coisa e em que o crédito invocado tenha como fundamento um direito indemnizatório
Relator: VICTOR SEQUINHO
Num contrato-promessa com eficácia meramente obrigacional, sinalizado, o promitente-comprador que
Relator: FREITAS NETO
contrato e a entrega de sinal; verificar-se a natureza de consumidor do promitente-comprador; ocorrer o não cumprimento do contrato pelo administrador da insolvência. IV) O administrador da insolvência ... não traditio rei a favor do promitente-comprador. V) A recusa pode ser meramente tácita, por exemplo, pelo não reconhecimento dos créditos pelo administrador na lista que apresentou nos termos