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Relator: ALBERTO MIRA
factos e a personalidade do agente (art. 77.º, n.º 1, do CP), sem embargo das exigências gerais da culpa e da prevenção a que manda atender ... CP, bem como os factores elencados no n.º 2 deste artigo, referidos agora à globalidade dos crimes
Relator: PAULO GUERRA
corresponde sanção acessória de inibição de conduzir; 3. Até à entrada em vigor do CP, na versão de 2007, não existia crime de desobediência – quer pela alínea a) (inexistência ... proibição de conduzir; 4. Após 15/9/2007, pratica o crime do artigo 353º do CP aquele que não entrega a carta após ser condenado pela prática de crime, a que corresponde
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
regime correspondente à pena de multa aplicada a título principal (artigo 47.º do CP), é insusceptível de ser confundido com o regime relativo à pena de multa resultante ... substituição da pena de prisão (artigo 43.º do CP). II - Tratando-se, no segundo caso, de uma pena de substituição, o incumprimento da pena de multa dará, em princípio
Relator: PAULO GUERRA
artigo 20º, n.º 2 do CP, o legislador ofereceu ao juiz uma norma flexível, que lhe permite optar pela imputabilidade [caso em que a imputabilidade diminuída vai influenciar ... Assim, uma de três: · Ou temos uma perfeita e inequívoca imputabilidade – artigo 14º do CP; · Ou temos uma inequívoca inimputabilidade por anomalia psíquica (artigo 20º, n.º 1 do CP
Relator: ORLANDO GONÇALVES
licença de condução, a sua apreensão. 3.A norma do artigo 353º do CP diz quem violar imposições, proibições… determinadas… por sentença criminal …a título de pena acessória é punido ... processuais decorrentes da aplicação de uma pena acessória. 4.Na norma do artigo 353º do CP está agora claramente dito que a condução no período da proibição aplicada constitui infracção penal
Relator: JORGE FRANÇA
tipo de crime do artigo 176.º, n.º 1, al. b), do CP, pressupõe uma determinada integração activa da conduta do agente, de modo a levar o menor ... conferem perfectibilidade ao crime de devassa da vida privada (artigo 192.º do CP). VII – O beijo na boca, dado pelo agente a menor de 14 anos, acompanhado
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
não oferece dúvida que o artigo 132.º do CP não limita taxativamente os factos que constituem as circunstâncias qualificadoras, também é certo que os padrões de uma acrescida censurabilidade ... qualificativa prevista na alínea l) do n.º 2 do artigo 132.º do CP, não basta demonstrar única e exclusivamente a qualidade do ofendido, mas será sempre necessário provar
Relator: PAULO GUERRA
corresponde sanção acessória de inibição de conduzir; 2. Até à entrada em vigor do CP, na versão de 2007, não existia crime de desobediência – quer pela alínea a) (inexistência ... proibição de conduzir; 3. Após 15/9/2007, pratica o crime do artigo 353º do CP aquele que não entrega a carta após ser condenado pela prática de crime, a que corresponde
Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA
segmento normativo da alínea d) do n.º 1 do artigo 256.º do CP - “fazer constar falsamente de documento facto juridicamente relevante” - apenas pode incluir a acção de quem ... falsificação p. e p. pelo artigo 256.º, n.º 1, al. d), do CP
Relator: ALBERTO MIRA
incriminação agora prevista no artigo 353.º do CP foi alargada com o objectivo de incluir os casos de incumprimento de imposições determinadas por sentença criminal a título de pena ... proibição de conduzir veículos com motor nos termos do artigo 69.º do CP, no prazo legalmente previsto (cfr. artigos 69.º, n.º 3, do Código Penal
Relator: ELISA SALES
veículos com motor, nos termos do artigo 69º, n.º 1, al. a) do CP e, não tendo entregue nas autoridades competentes o título de condução, incorre num crime ... violação de imposições p. e p. pelo artigo 353º do CP
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
sobre a (in)existência de objecto] - artigo 23.º, n.º 3, do CP - tem de ser, em primeiro lugar, um juízo objectivo, quer dizer, não releva aquilo ... arguido já praticava actos de execução (artigo 22.º n.º 2, do CP), tendentes a provocar ofensas no corpo de agentes policiais - encontrava-se, após aproximação, junto daqueles
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
não se inclui na previsão do n.º 3 do artigo 21.º do CP, sendo a tentativa punível. VII - No caso dos autos, nas circunstâncias descritas ... prática de crime tipificado no n.º 1 do artigo 374.º do CP -, cuja punição se encontre, em princípio, excluída pelo artigo 23.º, n.º 3, do CP
Relator: ALICE SANTOS
94/2017 de 23/08, o regime agora previsto no artigo 43.º do CP passou a constituir não só uma pena de substituição em sentido impróprio, mas também uma forma ... arguido nos termos do disposto no art. 2.º, n.º 4, do CP
Relator: ELISA SALES
força do disposto no n.º 1 do artigo 49.º do CP, a substituição da pena (principal) de multa por prestação de trabalho a favor da comunidade é, necessariamente ... para os efeitos previstos no n.º 3 do artigo 49.º do CP, releva a situação do condenado à data da imposição da prisão subsidiária
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
qualificado, p. e p. pelo artigo 204.º, n.º 2, alínea e), do CP, vem a ser condenado pela prática de um crime de furto, qualificado no quadro ... justifica a qualificativa do artigo 204.º, n.º 1, alínea f), do CP, não é o facto de o agente se introduzir num espaço fechado, mas sim a circunstância
Relator: JORGE JACOB
113º do CP regula a legitimidade para o exercício da queixa, dispondo sobre a titularidade e condições de exercício do respectivo direito. 2. O art. 114º do CP
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
crimes indicados no artigo 69.º, n.º 1, al. a), do CP, esgotando a prática do ilícito penal o significado, efeito, ou ilicitude da contraordenação, de forma a poder
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
burla prevista na alínea b) do n.º 2 do artigo 218.º do CP deve ser entendida como a maneira com que o agente logra obter os proventos indispensáveis ... qualificado de crime de burla previsto na alínea c) do artigo 218.º do CP, porquanto tal situação, que traduz o desvalor da acção, tem de decorrer – em razão
Relator: CORREIA PINTO
violência exigida no tipo de crime previsto no artigo 347.º, do CP, concretiza-se em todo o acto de força ou hostilidade que seja idóneo a coagir o funcionário ... ilicitude [cfr. artigo 31.º, n.ºs 1 e 2, alínea b), do CP], porquanto: - Os fiscais actuaram no cumprimento, legítimo, das respectivas funções de fiscalização; e - Estando também presentes