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Relator: JOAQUIM CORREIA PINTO
acidentes de trabalho e relativamente à conversão da incapacidade temporária em permanente, nos termos do artigo 42.º do Decreto-lei n.º 143/99, de 30 de Abril, o perito ... não se mostra correcto o entendimento segundo o qual a aludida norma, além da conversão de incapacidade temporária em permanente, consagra também uma conversão automática do grau de incapacidade
Relator: AUSENDA GONÇALVES
qual a razão da falta de cumprimento dessa obrigação e só decidir sobre a conversão da multa não paga em prisão subsidiária com esse conhecimento, para o que se impõe ... presencial ou nos autos após sua notificação – para se pronunciar sobre a possibilidade dessa conversão, assim lhe dando, pois, a oportunidade de requerer a aplicação de outras soluções que não
Relator: ORLANDO GONÇALVES
despacho recorrido, ao decretar a conversão da pena de multa em prisão subsidiária nos termos do art.49.º, n.º1, do Código Penal, sem previamente ter ouvido o arguido, violou ... preterição do direito do arguido a ser ouvido previamente à tomada da decisão e conversão da multa em prisão subsidiária, integra a nulidade prevista no art.120
Relator: LUÍS TEIXEIRA
conversão da pena de multa não paga em prisão subsidiária, ao abrigo do art.º 49.º do Código Penal, configura uma alteração superveniente do conteúdo decisório da sentença ... liberdade do arguido condenado. II – Dada a natureza de pena subsidiária resultante da conversão da pena de multa não paga em prisão e porque o arguido pode demonstrar
Relator: BAPTISTA COELHO
processo emergente de acidente de trabalho, a incapacidade permanente resultante da conversão de incapacidade temporária, por força do art.º 22º da Lei nº 98/2009, de 4/9, apenas pode ... revisão. 2. À pensão devida por uma incapacidade permanente absoluta, resultante de semelhante conversão, devem acrescer o subsídio por situação de elevada incapacidade permanente, e bem assim, sendo caso disso
Relator: PAULA DO PAÇO
artigo 130.º do Código de Processo Civil. II – A incapacidade permanente resultante da conversão da incapacidade temporária fica determinada, não tem carácter provisório, pelo que só pode ser alterada
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
notificação ao condenado do despacho que procedeu à conversão da multa não paga em prisão subsidiária deve ser pessoal, pois só esse meio assegura o efectivo conhecimento da decisão
Relator: ELISA SALES
assim, a sua audição pessoal, para se pronunciar sobre a possibilidade da conversão da pena de multa em prisão subsidiária. II - Por força do disposto ... multa por prestação de trabalho a favor da comunidade é, necessariamente, prévia à conversão daquela pena em prisão subsidiária. III - Nos termos e para os efeitos previstos
Relator: ALBERTO MIRA
instrução sempre que eles devam tomar qualquer decisão que pessoalmente o afecte. Previamente à conversão da pena de multa em prisão subsidiária, o tribunal deve proceder à audição do arguido ... maior valia - o direito à liberdade. A notificação do despacho que procedeu à conversão da multa em prisão subsidiária deve ser efectuada quer ao defensor quer ao condenado
Relator: MARTINHO CARDOSO
Antes da conversão da multa em prisão subsidiária impõe-se ouvir o condenado para explicitação das razões do não pagamento voluntário da multa e só depois, se for caso disso ... proceder a tal conversão. 2 - Esta audição prévia do arguido à decisão de conversão da multa em prisão subsidiária deve ser feita através da notificação ao defensor do requerimento
Relator: MARTINS SIMÃO
conversão da pena de multa em prisão subsidiária, o condenado pode provar que a razão do não pagamento da multa lhe não é imputável (podendo, nesse caso, ser suspensa
Relator: JOÃO NUNES
temporária para permanente) e não o grau dessa incapacidade. II – Tendo na sequência dessa conversão sido atribuída ao sinistrado uma incapacidade permanente absoluta, é-lhe devido o subsídio por situações
Relator: Margarida Reis
A revisão oficiosa é um poder-dever da Administração fiscal, atento o
Relator: ISABEL DUARTE
índole e a gravidade dos efeitos do despacho que determinou a conversão da pena de multa em prisão subsidiária, com a consequente privação da liberdade do arguido, recomendam e impõem ... arguido e, relativamente a este, através de contacto pessoal. Isto porque a decisão de conversão da pena de multa em prisão subsidiária produz uma autêntica alteração da natureza da pena
Relator: MARIA AUGUSTA
tribunal, antes de decidir a conversão da multa em prisão subsidiária, deve observar o princípio do contraditório, notificando o arguido para, querendo, se pronunciar sobre a questão
Relator: LUÍS TEIXEIRA
revogação da substituição da pena de multa por dias de trabalho, como na conversão da pena de multa, entretanto não paga, em prisão subsidiária, não se nos afigura imprescindível ... desencadeou a revogação da substituição da multa por dias de trabalho e posterior conversão em prisão subsidiária sido notificado ao defensor do arguido, verifica-se deste modo um vício
Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA
Enferma da nulidade insanável prevista no artigo 119.º, alínea c), do
Relator: ALBERTO BORGES
Não tendo o arguido pago a multa em que foi condenado, antes da conversão desta em prisão subsidiária deve-lhe ser dada oportunidade de demonstrar que as razões do incumprimento
Relator: ANA BARATA BRITO
não audição do arguido previamente à decisão de conversão da multa em prisão subsidiária, audição que se deveria ter processado através da notificação ao defensor oficioso do requerimento do Ministério ... Público a pedir a conversão da multa em prisão, consubstancia uma ilegalidade processual violadora do princípio do contraditório. II - As ilegalidades processuais só determinam a nulidade do acto quando esta
Relator: ALBERTO BORGES
Na notificação do despacho que converte a pena de multa em prisão