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Relator: ALDA CASIMIRO
desrespeito deste art. 5º. O registo fotográfico do carro e a aferição da velocidade não constituem um método de prova proibido. A não comunicação à CNPD, prevista ... número determinado de obtenções rigorosas de velocidade não tem fonte científica ou legal. A aprovação do uso de equipamentos do controlo e fiscalização do trânsito é uma competência da ANSR
Relator: MARTINHO CARDOSO
cada automóvel, que as mesmas se dêem, em principio, a excesso de velocidade ou a velocidade inadequada às característica da via e do piso. 3. Com efeito, não pode olvidar ... circunstância de ainda assim, ter imprimido ao veículo que conduzia uma velocidade que não lhe permitiu controlá-lo na curva em que se despistou só agrava a sua culpa
Relator: MARIA PERQUILHAS
videovigilância”. II - A falta de sinalização vertical indicadora de zona sujeita a controlo de velocidade com utilização de cinemómetros-radar (ainda que fixos) não implica a nulidade da prova recolhida ... local (ou seja, sem sinalização vertical de “zona sob controlo de radar”), pelo que é inteiramente válida a prova da velocidade a que seguia um veículo automóvel assim recolhida
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
capacidades cognitivas e psicomotoras necessárias ao acto de conduzir, como sejam o controlo motor, velocidade psicomotora, impulsividade motora, processamento visual, memória de curto prazo, tempo de reacção, precisão, percepção, equilíbrio
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
prova produzida não lhe tenha permitido determinar a que velocidade circulava, mais concretamente se tal velocidade excedia a permitida para o local (70Km/hora). III) Tal impossibilidade não era, de modo ... local - pelo que a não adequação dessa velocidade a tais condições, levou a que ao descrever a curva perdesse o controlo do veículo, o qual apenas se veio a imobilizar
Relator: JORGE JACOB
recurso, no sentido de o âmbito de aplicação do mesmo integrar apenas os controlos dos tempos de condução e períodos de descanso, não tem qualquer apoio na teleologia possível ... progresso técnico o Regulamento n.º 3821/85, o aparelho de controlo, entre outros parâmetros, deve medir a velocidade de 0 a 220 Km/h
Relator: FERNANDO BENTO
resulta que um facto é consequência típica de outro. II – A velocidade adequada é a que permite controlar o veículo no espaço livre e visível à sua frente, designadamente deter
Relator: FERREIRA DINIZ
movimento a "tômbola" que a "luz' concretiza e não tem controlo sobre o movimento, nem sobre a velocidade, nem sobre o lugar (numerado ou não) onde a mesma "luz" pare ... accionar outra tecla para parar, mas sem saber onde ela pára, e não podendo controlar o lugar onde pára, o jogo depende exclusivamente da sorte, não se podendo falar
Relator: ORLANDO GONÇALVES
tenha apurado uma concreta velocidade para que se atribua velocidade excessiva ao condutor; 4.- Existirá velocidade excessiva sempre que o condutor circule a velocidade que não lhe permite executar ... traçado à sua esquerda, devido à velocidade muito superior ao aconselhável ao local que imprimia ao veículo, perdeu completamente o controlo deste e entrou em despiste, derrapando atravessado, e desta
Relator: NAZARÉ SARAIVA
arguido concretamente imprimia ao seu veículo (velocidade não inferior a 95 Km/hora), dando como não provada quer a existência daqueles vestígios, quer esta velocidade, esta, tudo o indica ... bebidas alcoólicas, e ter perdido, por isso, o controle do veículo quando, para fazer a curva, quis reduzir a velocidade de que vinha animado, do mesmo passo que podem lançar
Relator: ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO
1542/2007, de 06/12, que aprovou o Regulamento do controlo metrológico dos cinemómetros, aplicável aos instrumentos de medição da velocidade instantânea e dos dispositivos complementares associados para registar os resultados
Relator: CRISTINA CERDEIRA
imprimiu ao veículo uma velocidade superior a 80 km/hora (quando a velocidade máxima permitida no local era de 50 Km/hora), perdeu o controlo do mesmo e invadiu a faixa
Relator: BELMIRO ANDRADE
10º): - Detecção de infracções rodoviárias e aplicação das correspondentes normas estradais; - Controlo de tráfego, prevenção e socorro em caso de acidente; - Localização de viaturas furtadas ou procuradas pelas autoridades judiciais ... entidade administrativa independente que funciona junto da Assembleia da República, tem como atribuição genérica controlar e fiscalizar o processamento de dados pessoais, em rigoroso respeito pelos direitos do homem
Relator: MARGARIDA BACELAR
conduzia uma velocidade desajustada para o local e fazia-o desatento e de forma descuidada e imprudente e que não lhe permitia o respetivo controle; de tal sorte ... automóveis requer e exige, como podia e devia ter feito, e, ainda, animado de velocidade que não lhe permitiu efetuar a correção da trajetória do veículo em espaço útil
Relator: ESPINHEIRA BALTAR
esta sujeita a controle. 4 – Se porventura se entender o contrário, a omissão geraria uma nulidade secundária, não reclamada tempestivamente e portanto sanada. 5 – Face à velocidade de 120 Km/hora
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
velocidade média e velocidade instantânea não se confundem, mas ambos se referem à velocidade, o que implica movimento, sem descurar a sua relacionação intrínseca. Na verdade, a velocidade média ... aludir aos limites de velocidade que não podem ser excedidos, se reporte, no seu n.º 1, a velocidades instantâneas,ou seja, in casu, àquela que foi verificada através
Relator: ALBERTO MIRA
Conduzir é assumir o controlo de um determinado veículo, enquanto o mesmo se desloca, quer tenha o respectivo motor em funcionamento quer não o tenha em tal situação, quer ... direcção efectiva, podendo determinar, ainda que não exclusivamente, a direcção da sua marcha e velocidade
Relator: PROENÇA DA COSTA
controlo de condução automóvel na via pública através da utilização de um radar, por não se inserir no tratamento de dados pessoais, não tem que ser comunicado à Comissão Nacional ... probatório do auto de notícia fundado na determinação, por aparelho de medição adequado, da velocidade de um veículo, não incide sobre a culpa ou a responsabilidade do transgressor, mas apenas
Relator: GOMES DE SOUSA
cinemómetros-radar para detecção de velocidade pelas forças policiais na fiscalização rodoviária não corresponde ao uso de “câmaras de videovigilância” tout court. Aquilo que foi usado foi um cinemómetro ... diverso enquadramento legal. Desde logo porquanto só a estes é aplicável o Regulamento de Controlo Metrológico dos Cinemómetros, aprovado pela Portaria nº 1542/2007, de 06-12. 2 - O regime geral
Relator: RICARDO SILVA
perigo abstracto, acrescendo que ele imprimiu ao veículo uma velocidade superior a 60 Km./h, num local em que a velocidade legalmente permitida era de 50 Km/h, pelo que temos ... crime (o de condução em estado de embriaguez) e uma contra-ordenação (excelso de velocidade), ambos com fim tutelar da segurança do trânsito. VI – Apesar de a decisão recorrida não